contrato arrendamento deposito finanças
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... os Reclamantes pagaram o preço total do contrato promessa de compra e venda, o que se constata da ... não é o caso, já que deu de arrendamento a fracção “AG”, recebendo os rendimentos ... de créditos, face à mobilização do depósito a prazo n.º ….-0, no montante de € ... inscrição, apresentada no Serviço de Finanças de Esposende em dezanove de Fevereiro de dois mil ...
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Regulamento n.º 781/2023
... h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou ... transferência ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 04 de Julho de 2012
... , ou que seja celebrado o correspondente contrato. 4 Os compromissos resultantes de leis, acordos ... emergentes de contra- tos de arrendamento para a instalao de servios pblicos, em imveis ...
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Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... /2002 (2.ª série) do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 13.º ... no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ...
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Lei n.º 113/2017
... Fontes: INE e Ministério das Finanças. Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de ... ção dos jovens nos domínios do arrendamento", do apoio às qualificações, nomeadamente atrav\xC3" ... salientando-se a aplicação da medida «Contrato-Geração», na vertente de incentivos ... ao cumprimento a 100 %, até 2020, do depósito, num repositório em acesso aberto, dos dados e ...
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Acórdão nº 168/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... contrato, existente, depositado nas finanças, (contrato e Arrendamento" habitacional) como consta de certidão da Reparti\xC3" ... º 25, do regime de arrendamento Urbano, deposito posterior e condicional, (D.L. N° 321 B/90 de 15 ...
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Acórdão nº 1119/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - Em regra, o contrato-promessa de compra e venda, ainda que seja acompanhado de tradição da coisa, não transfere a posse ao promitente-comprador o qual adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ou seja, a sua situação é a de mero detentor ou possuidor precário. II - Porém, excepcionalmente são admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche...
... n.º 3……, instaurado no Serviço de Finanças de Oeiras 3, em que é executada sociedade S – ... , na qualidade de senhoria, dando de arrendamento a fracção autónoma referida na alínea ... um contrato de arrendamento, na qualidade de senhoria, sobre ... que a inquilina optou por efectuar o depósito das rendas na C ... ” ... Deve salientar-se ... -
Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.
... pedido cautelar anterior, a sua entrega/depósito em conta bancária da herança e a nomeação da ... 2010”, 01:05-01:09-“eu tenho um contrato de comodato”, 01:31-01:55-“no primeiro ano ... , ou estamos perante um contrato de arrendamento não declarado há vários anos e o Requerido ... relação de bens está apresentada nas Finanças desde 2003 e registado o ato, na Conservatória ... -
Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... ça e rendas auferidas no âmbito de contrato"(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado \xE2\x80" ... (…) procedeu em Outubro de 2014 ao depósito de rendas na Caixa Geral de Depósitos no valor ... , sequer, actividade “aberta” nas Finanças. x. Eliminada. y. O CAE da sociedade (…) era do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... ção, troca, cedência, aluguer, arrendamento e comodato de quaisquer bens ou direitos a eles ... cobrança de receitas e promover o seu depósito; h) Aprovar a venda de produtos e a prestação ... ) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outra forma lhe sejam atribuídas. 2 ... aprovado por portaria dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ...
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Edital n.º 973/2019
... higienossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua ... ção, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... da atividade no respetivo serviço de finanças, em caso de pessoa singular, e/ou o registo de ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Acórdão nº 1093/19.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...
... ) , pedindo que se declare resolvido o contrato" de arrendamento que vigora entre os autores e a r\xC3" ... será comunicado à Repartição de Finanças competente, ficando o encargo com o imposto de ... , pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ... -
Despacho n.º 154/2024
... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remu- neratório; Anexo III — ... das normas da contabilidade e das finanças locais; c ) Organizar os processos de ... mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo em caso de ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... ; 5.º - A declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os ... ao demarcado pela 12.ª Repartição de Finanças, com a configuração e a área de 18.600 m2, bem ... , um acordo denominado “Contrato de Arrendamento Com Fiança”, onde se declarava que o bem dado ... a utilizar o terreno em causa para depósito de material de construção - (Resposta ao 23° ... -
Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...
... pedindo que: a) seja declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a primeira ré ... o intitulado contrato de arrendamento identificado no artigo, junto ao documento nº 4 ... -lo junto da competente Repartição das Finanças, Câmara Municipal, Conservatória do Registo ... do mês a que respeitasse através de depósito ou transferência bancária para a conta com o ... -
Decreto Regulamentar n.º 10/2015
... , do material, das infraestruturas, das finanças e da ... informação; ... i)Assegurar a ... e) Propor a aquisição, permuta, arrendamento e aliena- ... ção de imóveis, e tratar dos ... Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL); ... b) O ... gentos e praças do regime de contrato (RC) e do regime ... de voluntariado (RV), bem ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... dos quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças ... , do material, das infraestruturas, das finanças e da informação; ... i) Assegurar a ... e) Propor a aquisição, permuta, arrendamento e alienação de imóveis, e tratar dos assuntos ... a) O Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL); ... b) O ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... aaa) MEF — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... a) Depósito em numerário constituído à ordem do Con- ...
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Regulamento n.º 389/2023
... decorrentes de contrato programa ou de contrato de gestão delegada com o ... atualização junto dos serviços de finanças e das conservatórias do registo predial, no que ... 3 Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, são devidas as taxas previstas na ... 1 Vistorias no âmbito do regime de arrendamento urbano ...
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Despacho n.º 9323/2018
... , designadamente em matéria de finanças", gestão orçamental, aquisição de bens e servi\xC3" ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... ção de infraestruturas no subsolo, depósito e armazenamento de combustíveis; j) Desenvolver ...
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Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...
... ção dos prédios (excepto uma nas finanças, datada de 18/04/1989) foram feitas numa época ... foi necessário, no âmbito do arrendamento, levantar o piso das ... para nivelar uma nova ... contrato de permuta de 1975 o prédio da R ... passou a ... para o haver do produto existente no depósito público; 18 ... A descrição nº 83 da 3ª ... -
Regulamento n.º 340/2021
... as autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos ... concorrencial, imobiliário ou de arrendamento. 3 - Quando, dentro dos cinco anos seguintes ao ... e acompanhamento da execução do contrato mencionado na alínea g) do n.º 1 do presente ... ível efetuar o pagamento das taxas por depósito ou transferência bancária. Artigo 37.º ...
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Regulamento n.º 814/2018
... as autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos ... concorrencial, imobiliário ou de arrendamento. 3 - Quando, dentro dos 5 anos seguintes ao ... e acompanhamento da execução do contrato mencionado na alínea f) do n.º 1 do presente ... ível efetuar o pagamento das taxas por depósito ou transferência bancária. Artigo 37.º ...
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Despacho n.º 5067/2019
... érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ... a interface com os serviços de finanças e de registo predial no que se refere à correta ... ção e manutenção de recipientes para depósito de resíduos, assegurando a sua substituição e ... e prestar apoio no cumprimento do contrato de concessão da distribuição em baixa da ...
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Despacho n.º 4797/2018
... érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ... a interface com os serviços de finanças e de registo predial no que se refere à correta ... ção e manutenção de recipientes para depósito de resíduos, assegurando a sua substituição e ... e prestar apoio no cumprimento do contrato de concessão da distribuição em baixa da ...