contrato arrendamento comercial minuta 2012
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... Atraso (LCPA), aprov ada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fev ereiro, alterada pela Lei n. º ... Artigo 84.º Arrendamento 1. O arrendamento é o contrato pelo qual uma ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ... XIV Fixação de preços e gestão comercial" Secção I Preços, taxas e rendas Artigo 166.\xC2" ...
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Relatório n.º 12/2017
... práticas de troca de informação comercial" sensível no setor do crédito especializado. Na \xC3" ... 2011 e dois processos que decorriam desde 2012. O encerramento destes quatro processos mais ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ... serviços externos' diz respeito ao arrendamento ...
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Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... , interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª– A douta ... desses negócios; o mesmo se diga do contrato-promessa de cessão de quotas em que ambos os ... em momento posterior a 6 de Novembro de 2012" e que a presente acção deu entrada em 31 de Mar\xC3" ... e por conta destes, para a sociedade comercial (…) , os mesmos tiveram lugar entre Setembro de ... ; - Elaboração de dois contratos de arrendamento; - Uma consulta telefónica; - Quatro reuniões ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... -se, no artigo 143.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orça- mento do ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... Indústria Portuguesa — Associação Comercial de Lisboa ... CAPÍTULO I -A Duração da ...
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Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... , social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção e realização de exposições; k) ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... em Reunião de Câmara de 21 de novembro de 2012 ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... inicial e desde a data da assinatura do contrato e vincendos, à taxa legal para os juros ... da) para arrendar a totalidade da área comercial solicitando-lhe que comparecesse a uma reunião ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... à Ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial. – ... Rel. Coimbra de 20-3-2012 no Proc. 21/09.8TBSRE.C1, www.gde.mj. pt ... -
Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... do LSF transmitido que o centro Comercial estava repleto e abria e seria inaugurado com ... RL. de 24.4.2012, que decidiu que “uma resolução com este ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... -
Aviso n.º 16712/2022
... º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na alínea m) ... do n.º 1 ... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... promovendo a vertente comercial da função de compras e que asseguram o ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Regulamento n.º 918/2022
... artigo 4.º e no artigo 7.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações ... c) Divisão de Gestão Comercial (DGC); ... d) Divisão de Estudos e Projetos de ... e/ou enquanto gestores de contrato ao abrigo da Contratação Pública, ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... (AD) A Ré é uma sociedade comercial" por quotas que gira com o nome de “J (…) Lda.\xE2" ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... na redacção dada pelo DL 306/2009 e Lei 30/2012 esta situação obriga o “senhorio a garantir o ... -
Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...
... da prestação das contas no Registo Comercial ... Invoca ainda que o requerido celebrou ... , após o que foi proferida decisão em 16-03-2012, a qual, exarando os factos indiciariamente ... à P (…) S.A., a resolução do contrato de arrendamento, à qual coube o processo n.º ... teriam que ser levadas às conclusões da minuta; e, efectivamente, bem vistas as coisas, a norma ... -
Parecer n.º 1/2024
... , que] culminou com a celebração de um contrato" para a prestação de serviços de assessoria jur\xC3" ... por referência o estabelecido na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e ... arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... A. (3,45 %), e a Associação Comercial e Industrial do Funchal — Câmara de Comércio ... /2020, de 31 de dezembro, que aprovou a minuta ...
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Aviso n.º 13668/2023
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero o mestre Nuno Manuel ...
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Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... º do Regulamento de Execução (UE) n.º 520/2012, da Comissão, de ... 19 de junho de 2012; ... ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ...
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Regulamento n.º 53/2017
... Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... de 29 de dezembro, alterada pelo DL n.º 130/2012, de 22 de junho. (Lei da Água), 3) Decreto-Lei ... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial, Câmaras Municipais, Juntas de ... º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
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Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...
... terceira ré responsável em virtude de contrato de seguro habitação e os primeiros réus ... na petição inicial, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «1 – ... ás da fracção autónoma objecto de arrendamento estava em situação irregular, há 3 anos, ... aparelho adquirido em estabelecimento comercial e, portanto, em princípio, sujeito a todos os ... [18] Cfr. nestes termos, Ac. TRC de 19-02-2012 ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , alegando, em suma, que por contrato" celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado \xE2" ... de equipamento no seu estabelecimento comercial, a qual, por sua vez, se obrigou a restituir-lhe ... de instalação na Suíça, como o arrendamento da casa onde ficou, electricidade, água, ... considerando-os como seus, até ao Verão de 2012, em que, por se encontrarem totalmente ... 32.ª –Neste contexto (ii desta minuta) e antes de mais, a pretensão da Autora nunca ...
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Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... 2.A Requerida é uma sociedade comercial por quotas constituída por escritura pública ... , por outra parte, foi celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ... , na redacção que lhe foi dada pela Lei 31/2012, de 14/08 e do artigo 256. ° do Código de ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ... -
Aviso n.º 4400/2020
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... provenientes da atividade industrial ou comercial tais como restauração, estabelecimentos ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... Urbanas, aprovado em 28 de novembro de 2012, por deliberação da Assembleia Municipal de ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... ad hoc no Centro de Arbitragem Comercial do Porto a presente acção arbitral contra a ... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... Tribunal Arbitral, datada de 7 de Março de 2012, a presente acção arbitral foi: “a) foi ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... de regime de agência/representação comercial, os mesmos interesses ali tutelados – ... para turistas e outros locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e ... depoente ou à parte», Julgar, Jan.-Abril, 2012, n.º 16, página 168 ... [19] Ou, seguindo a ... -
Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
... , em virtude da inviabilização do contrato prometido de 17/06/2003, deverão as rés ser ... anónima que se dedica à atividade comercial de desenvolvimento, avaliação e realização de ... de um “Acordo de Cooperação e Arrendamento” com a Câmara Municipal da P ... (doravante, ... do dia 6 de julho de 1999, foi preenchida minuta designada de contrato-promessa de cessão de ... regime resultante do Decreto-Lei n.º 215-B/2012, não foi possível aos promotores submeterem ... -
Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... comercial ao período compreendido entre as 7 horas e as 22 ... arrendatária da aludida Loja 1 conforme contrato de arrendamento outorgado entre os RR pessoas ... Concluiu a recorrente FF a minuta de recurso nos termos seguintes: A) A recorrente ... do S.T.J. de 9-2-2012, rel. Nuno Cameira, revista n.º ... -
Lei n.º 23-A/2022
... édito, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, pelas Leis ... 23-A/2015, de ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... estruturado em causa do ponto de vista comercial; ou ... d) A procura do depósito estruturado ser ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...