contrato arrendamento comercial minuta 2012
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... da) para arrendar a totalidade da área comercial, solicitando-lhe que comparecesse a uma reunião ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... e 15/11/2007, da Relação do Porto de 15/02/2012 e da Relação de Lisboa de 12/07/2012, ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... -Leis n.º 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, nomeadamente, rendimentos de ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... -Leis n.º 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, nomeadamente, rendimentos de ... sociais; c) Exercer qualquer atividade comercial ou industrial nas mesmas habitações; d) ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... 2012, de 14 de Agosto, que entrou em vigor em ... Tomar, constituindo um estabelecimento comercial de “restaurante, café e bebidas” instalado e ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... -
Aviso n.º 12234/2017
... Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio; c) Regime Jurídico das ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... de 7 de outubro ... A Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 ... públicas que tenham adjudicado o contrato de serviço público ... Neste âmbito, a ... serviço público ou comercial" em adquirir capacidade de infraestrutura; ... g) \xC2" ... publicamente a disponibilidade de arrendamento da sua exploração como instalação de serviço ... 5 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...
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Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ... , aprovado pela deliberação n.º 491/CM/2012 ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português BdP Banco de Portugal BDP Base de ... Desde 2012, foram incluídas no perímetro orçamental as ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... , há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... 50º do NRAU (Lei 31/2012): - fazer transitar o contrato de arrendamento ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ... -
Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... à 1.ª Ré durante 24 meses (de Julho de 2012 a Junho de 2014); c) montante de € 23.326,06 ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... Trata-se aqui de um arrendamento comercial que do seu regime legal ao longo do tempo pode ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... na aquisição do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na qualidade de ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... em 5.4.2012, e que este aceitou, tendo ficado acordado que o ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... RELATÓRIO: Em 29.05.2012, CVT – C……, V… ... e T….., Lda ... , ... ência a destruição do estabelecimento comercial da Autora cujos lucros, nos 5 anos que precederam ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d)- (…).” ; 21 ... – Na cláusula 1.ª da ... -
Regulamento n.º 875/2016
... Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio; c) Regime Jurídico das ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... dia 25 de Março de 2015, com o Banco Comercial Português um contrato de locação financeira, ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... 61- Em 27 de Março de 2012, a A. celebrou com a DGEG um contrato de ...
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Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação
... um contrato de aluguer de espaço, mediante o qual cedeu a ... administrador desta até 1 de Julho de 2012, data em que foram eleitos os novos membros dos ... os referidos imóveis contrato de arrendamento e subarrendamento para fins não habitacionais, ... a ver com o contrato de arrendamento comercial que celebrou com a R. em 1 de Junho de 2010, pois ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... É inevitável reconhecer ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... do consumo ou entre este e o direito comercial para se concluir da natureza distinta, dos ... 3 Cfr. DL 227/2012, de 25 de Outubro ... 4 Cfr ... Lei 58/2012, de ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... ção Central (PREMAC), o Decreto -Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, determinou a extinção do ... Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... , de forma adequada, a sua exploração comercial. 3 — [ ... ]. 4 — A livre entrada a bordo dos ... q) Adquirir e tomar ou dar de arrendamento imóveis, bem como alienar os que não se ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho e pelo Decreto-Lei n.º ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Lei n.º 35/2018
... e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 , e de disposições específicas do Regulamento ... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... sociedade e a nora gerente a partir de 02/08/2012), pelo que está também verificada a ... que os requerentes haviam iniciado o contrato de trabalho (ponto 1 da referida minuta), os ... ção dos bens retidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira; - o mapa do ...
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Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ... consiste na compra, venda e arrendamento de bens imóveis, tendo em vista a sua ... Agosto e Dezembro de 2011, e de Fevereiro de 2012 até à presente data, conforme se pode confirmar ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... cedência de loja integrada num espaço comercial (Retail Park) ao não proceder ao pagamento das ...
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Regulamento n.º 342/2021
... Entretanto em 6 de março de 2012, foi publicada a Revisão do Plano de Pormenor do ... respetiva construção, em regime de arrendamento, sempre que entenda ser vantajoso para o io. 9 - O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de ... ícula ___ da Conservatória do Registo Comercial de ___, com o capital social de ___ euros, neste ...
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Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...
... referente às assinaturas apostas num contrato de arrendamento ... Como se alcança dos autos, ... cópia de um mail que o Arguido anexou à minuta do contrato, e que juntou na audiência de ... de 2013, AC cancelou junto da EDP Comercial e da FAGAR os respectivos serviços de ... Relação de Lisboa de 15/11/2011, de 03/07/2012 e de 04/07/2012; da Relação do Porto de ... -
Regulamento n.º 344/2021
... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação própria ... para o reordenamento industrial ou comercial do Município; e) Sejam geradores de novos postos ... do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto,. 2 - Sem prejuízo das ... ; b) O prédio seja objeto de contrato de arrendamento para o mesmo fim; c) O contrato ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...
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Lei n.º 35/2018
... mento (UE) n.º 648/2012, e de disposições específicas do ... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...