Acórdão nº 9851169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)

Data16 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 ANOVI PAG146.

Sumário: I - Tem-se como caso de força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado há mais de um ano mas há menos de dois, o facto de, devido ao mau estado da cobertura do locado que por isso deixava entrar as águas da chuva, o telhado ter estado escorado até que se iniciassem obras de...

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