contrato aluguer veiculo sem condutor

1. A fixação pelas partes, em clausulado contratual, de um mínimo de indemnização, para o caso de incumprimento, enquadra-se no conceito de cláusula penal "lato sensu". 2. O critério legal para determinar a excessividade ou a não excessividade das cláusulas penais inseridas em contratos de adesão - p. ex. aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor - é o da desproporção entre as

1. A fixação pelas partes, em clausulado contratual, de um mínimo de indemnização, para o caso de incumprimento, enquadra-se no conceito de cláusula penal "lato sensu". 2. O critério legal para determinar a excessividade ou a não excessividade das cláusulas penais inseridas em contratos de adesão - p. ex. aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor - é o da desproporção entre as

I - Não pode considerar-se violado o artigo 7, ns. 1 e 2, alíneas b), f) e g) do Código da Estrada, pelo condutor de um veículo automóvel ligeiro que, circulando ao anoitecer, numa recta com cerca de um quilómetro de extensão, em dia de aguaceiros e em troço sem sinalização de perigo, após ter passado sob um viaduto em construção e que atravessa aquela via, entra num extenso " lençol de água "...

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

I - Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes. II - A cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte...

I. É de qualificar juridicamente como contrato de aluguer sem condutor o acordo celebrado por uma locadora através do qual se vise proporcionar ao outro contraente a utilização temporária de um veículo automóvel mediante o pagamento de uma renda mensal e no qual se não convencione a obrigação de venda do veículo automóvel ao locatário no termo do contrato; II. È válida e não deve ser reduzida...

1 - Ao contrato designado por “aluguer de longa duração” (ALD), não se aplica o regime da locação financeira regulado no DL n.º 149/95, de 24 de Agosto, sendo necessária a verificação do requisito relativo ao periculum in mora, decorrente da falta de cumprimento da obrigação de entrega da viatura locada. 2 - A mera alegação de que um veículo automóvel é um bem de fácil e rápida...

Sumário do Relator: 1) O Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais impõe que o predisponente, ainda na fase pré-negocial, comunique ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, informando-o dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e prestando-lhe todos os esclarecimentos razoáveis solicitados,...

1 - Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência de resolução de contrato de aluguer de longa duração o direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. 2 - Em tal caso, surge o direito de indemnização previsto no art.º 566, nº 1, do Cód.

• Diário da República

1. Estando provado que os dois veículos apresentavam consumos médios de 38 a 40 litros por 100 km e que, nos termos defendidos pela ora apelada, esses consumos não deveriam exceder 32,72 l/100 kms, tal excesso de consumos, em relação ao expectável, consubstancia seguramente um defeito de funcionamento daqueles veículos que, no que mais diretamente releva, encarecia significativamente o custo do...

1 - Para que possa considerar-se o receio de lesão grave e dificilmente reparável que venha a ocorrer na esfera do requerente, é necessário alegar factos integradores de uma situação de “periculum in mora”, o que exige a quantificação e qualificação dos danos decorrentes da conduta do requerido. 3 - Não basta uma mera lesão jurídica, mas uma real, efectiva e objectiva lesão ‘in

I) – O documento autêntico tem força probatória plena relativamente aos factos praticados pelo agente da autoridade, assim como dos factos que neles são atestados com base nas suas percepções (art. 371º, n.º 1, do CC). * * Sumário elaborado pelo relator

I. Celebrados, com sociedades juridicamente diferenciadas, embora exercendo actividades económicas conexas ou complementares, contratos de locação de veículo e de assistência e reparação do mesmo, não existe uma relação de necessária exclusão entre os planos da possível responsabilidade do locador, com base em vícios ou defeitos originários do bem locado, e da responsabilidade da empresa...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. O art. 1045º, nº 2 do Cód. Civil, tem natureza supletiva e, por isso, não é aqui aplicável num contrato de aluguer de veículo automóvel de longa duração em que tenha sido estipulada cláusula tendente a calcular a indemnização do dano que aquele dispositivo visava fixar; II. Deste modo, fica prejudicado o conhecimento da aplicabilidade em princípio, da norma do citado nº 2 do art. 1045º aos...

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...

I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...