contrato aluguer veiculo sem condutor

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor tem natureza especial. II - O respectivo regime jurídico é regulado pelas normas particulares do Dec. Lei 354/86 de 23/10, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas claúsulas estabelecidas pelos contratantes que não estiverem em contradição com aquelas; III - É à locatária que compete...

O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel sem condutor não importa a transferência do domínio do veículo para a locatária, sendo esta, tão só, credora da prestação de "gozo temporário do mesmo".

O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode ser rescindido mediante declaração da empresa de aluguer do locatário com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a intervenção do tribunal.

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de locação de natureza especial, que se regula pelas normas do Decreto-Lei n.354/96, de 23 de Outubro, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas de ordem imperativa. II - O contrato de...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de locação de natureza especial, que se regula pelas normas do Decreto-Lei n.354/96, de 23 de Outubro, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas de ordem imperativa. II - O contrato de...

Se entre as partes foi celebrado um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a providência cautelar não especificada é a adequada a acautelar o direito do locador a reaver o veículo no caso de incumprimento pelo locatário.

Se entre as partes foi celebrado um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a providência cautelar não especificada é a adequada a acautelar o direito do locador a reaver o veículo no caso de incumprimento pelo locatário.

I - A cláusula do "contrato de aluguer de veículo sem condutor" segundo a qual "o contraente que der causa à resolução do contrato deverá pagar ao outro, a título de cláusula penal, quantia correspondente a cinquenta por cento do valor global dos alugueres que seriam devidos até ao termo do prazo contratual", porque estabelecida em conformidade com o princípio da autonomia da vontade, é válida.

I - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação (artigo 16 e seguintes do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e artigos 1022 e seguintes do Código Civil). II - Assim, verificada a caducidade desse contrato, a indemnização devida ao locador pelo locatário, por falta de...

I - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação (artigo 16 e seguintes do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e artigos 1022 e seguintes do Código Civil). II - Assim, verificada a caducidade desse contrato, a indemnização devida ao locador pelo locatário, por falta de...

O contrato de locação na modalidade de aluguer de veículo automóvel sem condutor não importa a transferência do domínio do veículo para a locatária, sendo esta, tão só, credora da prestação de "gozo temporário do mesmo".

Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

É nula por desproporcional, nos termos da alínea c), do artigo nº 19 do Decreto Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, a cláusula penal geral fixada num contrato de aluguer de veículo sem condutor, de longa duração, consistente no direito do locador, em caso de incumprimento do contrato pelo locatário, de poder rescindir aquele e exigir uma indemnização pelos lucros cessantes, logo fixada naquele...

É nula por desproporcional, nos termos da alínea c), do artigo nº 19 do Decreto Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, a cláusula penal geral fixada num contrato de aluguer de veículo sem condutor, de longa duração, consistente no direito do locador, em caso de incumprimento do contrato pelo locatário, de poder rescindir aquele e exigir uma indemnização pelos lucros cessantes, logo fixada naquele...

Ao contrato de aluguer de veículo sem condutor, como modalidade de contrato de locação, são aplicáveis as disposições gerais deste tipo contratual, salvo as que, não imperativas, sejam contrariadas por cláusulas especiais estabelecidas pelos contraentes. Assim, nos termos e limites do nº1 do artº 1043º do Código Civil, sobre o locatário incumbe o dever de restituição da coisa no estado em que...

Ao contrato de aluguer de veículo sem condutor, como modalidade de contrato de locação, são aplicáveis as disposições gerais deste tipo contratual, salvo as que, não imperativas, sejam contrariadas por cláusulas especiais estabelecidas pelos contraentes. Assim, nos termos e limites do nº1 do artº 1043º do Código Civil, sobre o locatário incumbe o dever de restituição da coisa no estado em que...

Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

Num contrato de aluguer de veículo sem condutor, a existência de uma quantia entregue pelo locatário ao locador, como garantia de cumprimento, não preclude o direito contratual de resolução do contrato pelo locador com base no não pagamento das rendas pelo locatário de rendas de valor inferior à referida garantia.

Num contrato de aluguer de veículo sem condutor, a existência de uma quantia entregue pelo locatário ao locador, como garantia de cumprimento, não preclude o direito contratual de resolução do contrato pelo locador com base no não pagamento das rendas pelo locatário de rendas de valor inferior à referida garantia.

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor está especialmente regulado pelo Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e constitui uma das modalidades do contrato de locação. II - É lícito à empresa de aluguer de veículos automóveis sem condutor rescindir o contrato, nos termos da lei, com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais - artigo 17 n.4, segunda parte, do...

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor está especialmente regulado pelo Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e constitui uma das modalidades do contrato de locação. II - É lícito à empresa de aluguer de veículos automóveis sem condutor rescindir o contrato, nos termos da lei, com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais - artigo 17 n.4, segunda parte, do...

I - Chamando-lhe articulado superveniente, mas pretendendo uma ampliação do pedido, invocando como facto superveniente um relatório médico-legal que definiu de forma mais gravosa as lesões sofridas pela autora, tal ampliação do pedido não pode deixar de ser atendida, atento o disposto no artigo 273 n.3 do Código de Processo Civil de 1967, porque a ampliação estava virtualmente no pedido inicial.

I - Chamando-lhe articulado superveniente, mas pretendendo uma ampliação do pedido, invocando como facto superveniente um relatório médico-legal que definiu de forma mais gravosa as lesões sofridas pela autora, tal ampliação do pedido não pode deixar de ser atendida, atento o disposto no artigo 273 n.3 do Código de Processo Civil de 1967, porque a ampliação estava virtualmente no pedido inicial.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de

• Diário da República