contrato aluguer veiculo sem condutor
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Acórdão nº 01P3528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002
... A celebrou com a ".., Automóveis de Aluguer sem Condutor, Lda" um contrato de aluguer de culo sem condutor referente ao veículo de matrícula HB, da marca "Renault", modelo ...
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Acórdão nº 0635482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I- O regime das cláusulas contratuais gerais visa tutelar fundamentalmente aquele que negoceia com o locador mas nada obsta à sua aplicação a outros co-responsáveis. II- Sendo o fiador um terceiro que garante o cumprimento da obrigação a cargo do contraente principal, impõe-se-lhe a extensão do ónus de comunicação e de informação que recai sobre o credor, já que as razões que estiveram na...
... resolvidos os dois contratos de aluguer de veículo identificados nos autos; 2) ... e de cláusula penal pela resolução do contrato, acrescida de juros de mora assim à taxa de 12%, ... contratos de aluguer de veículo sem condutor, através dos quais lhe deu de aluguer, em regime ... -
Acórdão nº 0625452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
I - Os juros devidos pela mora do devedor são, à luz do nosso ordenamento jurídico, os referidos no disposto no art. 806.º do CC, que não os estabelecidos nos arts.559.º e 560.º, pensados para o crédito ou quaisquer modalidades de mútuo ou empréstimo. II - O excesso manifesto na estipulação contratual de juros moratórios tem como escapatória de interesse e ordem pública o disposto nos arts. 812
... à mora na restituição do veículo, nos termos previstos na cláusula 18ª do ..., prevista na al.c) da cláusula 17ª do contrato e ao abrigo do disposto nos artºs 471º e 661º ... a 1ª Ré, em 31/12/2002, um contrato de aluguer de veículo sem condutor, nos termos do qual a ... -
Acórdão nº 505/03.1GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2010
..., ao km 72,107, o arguido conduzia o veículo ligeiro misto, com a matrícula CD. b) Circulava ... por E, era propriedade da sociedade Aluguer de Veículos e Equipamentos, SA, e estava na e daquele no âmbito de um contrato" de aluguer de veículo sem condutor, com a duraç\xC3"...
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Acórdão nº 06A1758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006
1) A resolução do contrato opera por meio de declaração unilateral recepticia do credor, de acordo com os artigos 436º nº1 e 224º nº1 do Código Civil. 2) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória, com fixação de um prazo suplementar cominatório, cuja duração pode constar do clausulado contratual.
... Ré a reconhece-la como proprietária do veiculo Nº-0, a restituir-lho, a pagar 11 218,69 euros ... a lei substantiva; - Ao resolver o contrato, a Ré não cumpriu os pressupostos formais e ... as cláusulas IX, X e XIII do contrato de aluguer e os artigos 285º, 286º, 290º e 295º do ..., o contrato de aluguer do veículo sem condutor nº 40756,tendo por objecto o veículo de marca ... -
Acórdão nº 587/09.2TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2010
O que caracteriza a intervenção principal do lado passivo, suscitada pela ré, é a circunstância do chamado ser (também) titular da relação jurídica invocada pelo autor e que consubstancia a causa de pedir, a par daquele que é demandado inicialmente – numa relação de natureza litisconsorcial –, sendo isso que distingue a intervenção principal da intervenção acessória, que tem por base...
... que: a) Se declare a “anulação do contrato de locação celebrado entre a autora e a ré, em 8 de Agosto de 2006, relativo ao veículo automóvel de marca Nissan, modelo Navarra, com a ... técnico”, se trata de um contrato de aluguer de veículo sem condutor, logo a seguir, refere ... -
Acórdão nº 7499/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - O contrato de locação caduca com a perda da coisa locada. Isto é, com o furto do veículo automóvel objecto do contrato, tanto mais que, inequivocamente, essa "perda da coisa" não resultou de causa que seja imputável aos Réus (art.º 1044º do Código Civil). II - Estando os apelantes obrigados a restituir o veículo à locadora (exactamente porque cessaram os efeitos decorrentes da celebração do
...o veículo identificado no ponto 1 da matéria de facto ...ículo se deveria operar a caducidade do contrato, desde que tal fosse devidamente reconhecido pela ... consequentemente caducaria o contrato de aluguer de veículo sem condutor. 6. Não será devida ... -
Acórdão nº 0130741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
I - Na acção que A (que alugara um veículo que ficou inutilizado por virtude de acidente provocado por outro pertencente a B) propôs contra a seguradora deste e contra a locadora, dona do primeiro veículo, pedindo em relação à primeira indemnização por danos materiais e danos não patrimoniais e em relação à segunda a restituição do montante pago a título de caução bem como as rendas que recebeu...
... indemnização pela privação do uso do veículo; e a condenação da 2ª R. a pagar-lhe a quantia ...tinha celebrado um contrato de aluguer de veículo sem condutor. Por via ... -
Acórdão nº 0130741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
I - Na acção que A (que alugara um veículo que ficou inutilizado por virtude de acidente provocado por outro pertencente a B) propôs contra a seguradora deste e contra a locadora, dona do primeiro veículo, pedindo em relação à primeira indemnização por danos materiais e danos não patrimoniais e em relação à segunda a restituição do montante pago a título de caução bem como as rendas que recebeu...
... indemnização pela privação do uso do veículo; e a condenação da 2ª R. a pagar-lhe a quantia ...tinha celebrado um contrato de aluguer de veículo sem condutor. Por via ... -
Acórdão nº 0315777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2004
O âmbito do conceito "titular de bens ou direitos" do artigo 178 n.6 do Código de Processo Penal de 1998 não se limita a quem seja proprietário do bem ou direito apreendido.
... da medida que decretara a apreensão do veículo matrícula .-.-TC, recorreu para este Tribunal da ... direito de utilização conferido pelo contrato de aluguer invocado nos autos, é ela um dos ... um "contrato de aluguer de veículo sem condutor", com início naquela data e fim em .-.-., que ... -
Lei n.º 24-D/2022
...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ..., designadamente na modalidade de aluguer. 4 — Após a autorização referida no n.º 1, ...anual, por veículo, elegível para reembolso, entre 25 000 e 40 000 ... ou locatário em regime de aluguer sem condutor da viatura abastecida e. devidamente licenciada ...
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Acórdão nº 3047/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005
I. Num procedimento cautelar não especificado em que se alega o direito à devolução de veículo da requerente cedido por esta ao requerido em aluguer sem condutor, fundamentada aquela devolução na resolução do mesmo por falta de pagamento das respectivas rendas por parte do requerido, tem a requerente de alegar e provar factos com que integre o receio de lesão grave e de difícil reparação. II....
... alega, em resumo, ter cedido ao réu, em aluguer sem condutor, o gozo da mesma viatura de sua ... instado a isso, pelo que se resolveu o contrato, nos termos das cláusulas do mesmo, sem que o ... procedido à devolução do mencionado veículo segundo as mesmas cláusulas. A referida não ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
..., gerente ou empregado vinculado por um contrato de trabalho. 3 - Sempre que aplicável, para ... ser inferior a € 9 000 pelo pri- meiro veículo automóvel licenciado e € 5 000 por cada ..., compradas, dadas ou to- madas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou ... ou alugados em regime de aluguer sem condutor; iii) Os veículos sejam, em qualquer caso, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
...o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de ... vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou ... ou alugados em regime de aluguer sem condutor;. iii) Os veículos sejam, em qualquer caso, ... na subalínea i) da alínea c) e o veículo tractor seja propriedade da empresa expedidora, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
...contrato de transporte rodoviário nacional de ... vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou ... ou alugados em regime de aluguer sem condutor;. iii) Os veículos sejam, em qualquer caso, ... na subalínea i) da alínea c) e o veículo tractor seja propriedade da empresa expedidora, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... através de normativos sobre a idade do veículo automóvel ou a idade média da frota de ... é aplicável o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de ..., compradas, dadas ou to- madas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou ... ou alugados em regime de aluguer sem condutor; iii) Os veículos sejam, em qualquer caso, ...
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Decreto-Lei n.º 92/2023
... do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de merca- dorias sem condutor e ... compra ou venda dos mesmos, ínsitas no contrato ou constantes de negócio jurídico separado. O ..., independentemente do peso bruto do veículo, fixando -se que podem ser utilizados veículos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
... . II. A circunstância de o condutor de um dos veículos sinistrados apresentar no ... ocorrido a colisão entre a frente de um veículo que seguia em velocidade excessiva e a traseira ... por referência às cláusulas do contrato de arrendamento que os fiadores declararam ... CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR Acórdão de 6 de ...
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Acórdão nº 8211/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005
1. A inserção num contrato de uma cláusula geral de fixação de foro territorial, só por si, não é nula nos termos da al. g) do art. 19º do Dec. Lei nº 446/85 de 25-10. 2. A nulidade da mesma cláusula poderá verificar-se se, ponderado o circunstancialismo de facto em causa, se chegar à conclusão que o foro acordado envolve graves inconvenientes para uma das partes. 3. Quando a lei fala em
... Alegou essencialmente que, por contrato datado de 14.04.2000, deu de aluguer ao réu veículo automóvel nº 80-31-PJ, sendo mensal a ... de aluguer de veículos automóveis sem condutor, e o R. José Ribeiro subscreveram o documento ... -
Lei n.º 24-E/2022
...Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável. 2 — [..]. Artigo ...anual, por veículo, elegível para reembolso, entre 25 000 e 40 000 ...aluguer sem condutor da viatura abastecida e. devidamente ...
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Acórdão nº 2784/09.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2010
I – O contrato de aluguer automóvel de longa duração (vulgo ALD), para além do que foi expressamente acordado entre as partes e que consta do contrato de aluguer que subscreveram, está sujeito às normas gerais da locação civil, constantes dos artºs 1022º e segs. do Código Civil, designadamente aos artºs 1038º e 1045º, dispositivos dos quais resulta que “são obrigações do locatário...
..., até efectiva restituição do veículo automóvel em causa, além de juros que, à taxa ... Combi, matrícula …, para o dar de aluguer à Ré, a pedido desta, como efectivamente u por contrato de 10/04/2006, pelo prazo de 36 meses, mediante o ... locação ou de aluguer de veículo (sem condutor), embora de longa duração (ALD), pelo qual a ... -
Acórdão nº 907/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2006
I - Não se mostram preenchidos os pressupostos exigidos para a verificação do direito de retenção (artº 754º do CC) se: a) Muito embora o exercício do direito de retenção por parte da embargante, relativamente ao automóvel, se possa considerar lícito, por o retentor exigir o pagamento de despesas feitas com uma reparação desse bem móvel, não tem este direito de retenção por não ser o detentor da
... para proceder a diversas reparações no veículo automóvel apreendido, necessárias em virtude de ...: A embargada não celebrou qualquer contrato com a embargante, não tendo sido ela quem mandou ... Sofinloc Rent Comércio de Viaturas de Aluguer, Lda. interpor recurso de apelação, concluindo, ... um contrato de aluguer de veículo sem condutor celebrado entre a S, Lda e a F.S.A., conforme ... -
Acórdão nº 0854263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2009
I - Nos contratos em que se concede espera de preço, mas se entrega o objecto ao comprador para que dele se sirva, o risco de perecimento desloca-se para este adquirente com a entrega da coisa. II - A extinção contratual por impossibilidade da prestação em contratos de execução continuada não importa a restituição do que já foi prestado entre as partes, apenas sendo de considerar o respectivo...
... das clausulas 7º nº 3, e 16º nº 4 do contrato dito de aluguer sem condutor nº ....... ... promessa de compra e venda automóvel do veiculo automóvel identificado no contrato de a) e ... -
Acórdão nº 2772/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
I - Mostra-se válida a cláusula estipulada num contrato de aluguer de longa duração com o seguinte teor: " no caso de, cessando o aluguer, seja por o contrato ter expirado normalmente, seja por ele ter sido resolvido, o cliente não devolver atempadamente o veículo, a [ ] terá direito, a título de cláusula penal por esta mora na devolução, a receber uma quantia igual ao dobro daquela a que teria...
... alugou e entregou ao primeiro Réu um veículo automóvel, pelo período de 60 meses, tendo os ... garantia das obrigações resultantes do contrato para este. Todavia, após o 19.° aluguer, o Réu ... ao comércio e aluguer de veículos sem condutor, tem inscrita a seu favor, na competente ...