contrato aluguer veiculo sem condutor

I - Nos contratos aluguer de veículos automóveis sem condutor é admissível a resolução extrajudicial. II - Decorridos vários anos sem que quem alugou o veículo pague as rendas ou o restitua, deve considerar-se que existe o requisito do "periculum in mora" para, em procedimento cautelar, se proceder à apreensão da viatura.

I – De acordo com o disposto no artigo 81º do CIRE, a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II – A venda de qualquer bem da insolvente, após essa declaração, configura a venda de

Em face da lei (art. 811º/2 do CC), a cláusula de agravamento da responsabilidade não deixa também de ser uma cláusula de natureza penal, na medida em que, embora não fixando uma indemnização determinada, estabeleça o critério preciso para a determinar, bastando para tanto uma mera operação aritmética. A nulidade de uma cláusula em face do disposto nos arts. 19º al. c) e 22º al. m) do Dec-Lei...

As rendas do contrato de aluguer de longa duração prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil.

As rendas do contrato de aluguer de longa duração prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- As obrigações cambiárias estão sujeitas aos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstracção, pelo que as obrigações dos avalistas são totalmente autónomas da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. Como ensina Paes de Vasconcelos, «a autonomia do aval traduz-se num regime segundo o qual o avalista é responsável pelo

O locatário de veículo em regime de aluguer de longa duração (Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro) não tem legitimidade para demandar a empresa vendedora com fundamento nos prejuízos causados resultantes de defeitos da viatura, considerando-se que a relação contratual de aluguer se firmou apenas com a locadora, não resultando do contrato que o locatário tenha reservado para si, por qualquer...

Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

Os bens comuns do casal, enquanto subsistir tal comunhão, não têm a natureza de coisa alheia em relação a qualquer dos cônjuges, não podendo por isso ser objecto do crime de furto.

I - Proferida a sentença, a parte inconformada deve, se a matéria controvertida puder sustentar quer o pedido da sua reforma - art° 669° n°2 do CPC - quer o recurso da mesma, previa e autonomamente, posto que concomitantemente com a interposição do recurso e nas suas alegações, suscitar ao tribunal a quo tal reforma. II - O recurso apenas terá seguimento se a reforma for indeferida. III - O...

1 - O regime dos contratos de ALD não se reporta em exclusivo aos alugueres por curtos períodos, com vista a satisfazer necessidades transitórias ligadas às actividades turísticas ou empresariais. 2 - Por não se ver que a letra e o espírito do diploma imponham a pretendida restrição, devemos concluir que a sua disciplina legal contempla os contratos de aluguer de longa duração, tendo por...

O direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. Em tal caso, surge o direito de indemnização previsto no art.º 566, nº 1, do Cód. Civil. Só ocorrerá a difícil reparabilidade se o crédito pecuniário correspondente ao dano patrimonial sofrido pela locadora não puder...

Em contrato de aluguer de veículo automóvel - ALD - o locador, em caso de incumprimento do locatário, pode resolver extrajudicialmente, o contrato.

I - Nos contratos de aluguer de veículos em que o locador é uma instituição bancária, os juros a arbitrar como acessórios da indemnização são de natureza comercial e regem-se pelo disposto no art. 102° do CCom. e pelas Portarias para que remete. II - Quando o locatário é condenado, na sequência de resolução válida do contrato operada pelo locador, a restituir o veículo objecto do contrato de...

Invocando a resolução de um contrato de locação de um veículo automóvel com base no não pagamento das rendas, é de proceder a providência cautelar para a sua apreensão desde que se prove que a não restituição do veículo causa ao requerente prejuízo grave e de difícil reparação.

I - O vínculo contratual, além de outros meios, pode ser extinto por revogação, que tem na sua base um acordo, que pode ser expresso ou tácito. II - É tácito quando o possuidor da coisa a entrega, antes do termo do contrato a quem lha cedeu, e este aceita. III - Se o locatário de contrato de ALD de veículo automóvel, durante a mora em que caiu, por falta pontual do pagamentos das rendas...

A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das CCG, entre elas, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no nº. 1 do mesmo artigo, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais. O que não acontece quando as condições...

Dado o carácter instrumental dos procedimentos cautelares a declaração da sua caducidade - art. 389, nº1, c) do Código de Processo Civil - apenas depende da verificação de um facto objectivo que consiste na existência de sentença transitada em julgado, julgando improcedente a acção principal.

I- Nos contratos de natureza bilateral, perante o incumprimento do devedor, o credor, independentemente do direito à indemnização, pode resolver o contrato e se já tiver realizado a prestação, exigir a restituição dela por inteiro. II- Indemnização essa que abrangerá o chamado interesse contratual negativo, equivalente ao prejuízo que teve com o facto de se celebrar o contrato ou prejuízo que...