contestação a impugnação

19699 resultados para contestação a impugnação

  • Acórdão nº 0218/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I – Se a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a sentença recorrida para julgar procedente a impugnação, limitando-se a carrear argumentos novos, sem qualquer consideração pela fundamentação factual ou jurídica que acompanhou a sentença recorrida, não cumpre o ónus que impendia sobre ela de, baseando-se o recurso sobre matéria de direito, indicar nas alegações, “o sentido com que,

    ... autos, deduziu, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, impugnação judicial contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa da ... equacionou no momento processual oportuno, correspondente à contestação apresentada à impugnação judicial deduzida contra a liquidação da ...
  • Lei n.º 107/2019
    ..., os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do lugar onde se situa o ... pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação. Artigo 60.º [..] 1 - Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e ...
  • Anúncio n.º 72/2021
    ...ção dos citandos, com as advertências de que:a) A falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Anúncio n.º 25/2021
    ...ção dos citandos, com as advertências de que:A falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Acórdão nº 075488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1989

    I - Demandados marido e mulher em acção de condenação por dívida com fundamento em extracto de conta-corrente e tendo ambos contestado em conjunto, tinha a ré mulher, ao contestar, o dever de saber se os elementos revelados pela conta eram, ou não, reais. Assim, a falta de impugnação de tais factos, por parte dela, vale como confissão. II - A utilização da contestação com o mero intuito de...

    ...Assim, a falta de impugnação de tais factos, por parte dela, vale como confissão. II - A utilização da contestação com o mero intuito de retardar a decisão condenatória e o cumprimento de ...
  • Acórdão nº 0465/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
    ...ção em sede de convolação de processo admissível - impugnação judicial, nos termos do artigo 102º do Código de Procedimento e Processo ... da existência em simultâneo de duas vias de contestação (impugnação e reclamação), fará cair todo o processado através da ...
  • Acórdão nº 1014/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário do relator: I - A parte convidada a aperfeiçoar o seu articulado ao abrigo do disposto no art. 590º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil, não pode exceder o seu objecto e invocar factos essenciais, novos, com o objectivo de sanar faltas estruturantes apontadas ao seu articulado inicial, em violação do disposto nos arts. 260º e ss., do mesmo Código; II - Em acção de impugnação de...

    ...136 e ss.. Quanto à contestação dos 1.º e 2.ª réus: É verdade que o contrato de arrendamento rural ... e ao princípio da concentração de defesa e ónus de impugnação. A alteração do objecto está agora prevista no art. 265.º e, com a ...
  • Acórdão nº 1367/15.1T8GMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I- A impugnação da resolução dos "actos prejudiciais à massa" é um meio processual para se reagir à posição assumida pelo Administrador da Insolvência, pelo que, na sua substância, constitui uma contestação à declaração resolutiva, à semelhança do que sucede no processo executivo com os embargos de executado. Deste modo, aquele que ataca a resolução pode limitar-se a impugnar os factos...

    ...da deduzir incidente de impugnação" de resolução de acto em benefício da massa insolvente relativamente ao \xC2"... 3. A Ré/Recorrida apresentou contestação onde alegou não "possuir o poder da adivinhação para saber a quem ...
  • Anúncio n.º 168/2020
    ...: 563/19.7BELRAAção Administrativa - Impugnação de ato administrativoFaz-se saber, que neste TAF de Leiria - UO1 correm ... processo acima identificado, nomeadamente apresentando a sua contestação no prazo de 30 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de ...
  • Acórdão nº 0035926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992

    I - A comprovação pelo Autor, de taxa por acordo das partes, pode fazer-se por documentos, reconhecidos pelo Réu. II - A deduzir-se qualquer impugnação da pretensão do Autor esta matéria, essa teria que ser formulada na contestação, conforme demanda o n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 386/13.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - O trabalhador que pretenda impugnar o despedimento e que tenha entretanto sido declarado insolvente, tem legitimidade para, por si, intentar a acção. II - Pode valorar-se o depoimento de parte do trabalhador pedido por um dos réus na sua contestação própria, depoimento que confessa que não foi contratado por esse réu, na medida em que essa confissão não é favorável aos interesses do...

    ... Contestou a Ré por impugnação, porque não contratou a A., nunca teve a administração dos bens da mãe ... de parte do trabalhador pedido por um dos réus na sua contestação...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...h) .. i) .. Artigo 486.º-A [..] 1 - É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo ...7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos ...
  • Anúncio n.º 113/2018
    ... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: na impugnação do ato praticado em 26/09/2014, pela Direção-Geral das Autarquias ...ção na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Anúncio n.º 26/2021
    ... nos Tribunais Administrativos.Está em causa no mesmo a Impugnação do concurso interno para o provimento de 25 postos de trabalho vagos na ...contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
  • Anúncio n.º 29/2019
    ... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na Impugnação de Norma, tendo em atenção o n.º 9 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo ... se encontra à disposição na secretaria,A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
  • Anúncio n.º 45/2018
    ..., de 30 de dezembro de 2016, cujo objeto do pedido consiste na impugnação da decisão definitiva do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ... pelos fundamentos constantes da petição inicial.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
  • Anúncio (extrato) n.º 172/2019
    ....º-A do CPTA, cumpre reproduzir as seguintes prescrições:A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente ... sido celebrado (n.º 1 do artigo 103.º-A do CPTA)A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
  • Anúncio n.º 174/2019
    ... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na impugnação da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e ... se encontra à disposição na secretaria.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ...
  • Acórdão nº 0003253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1995

    I - São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade material. II - Em processo penal, no domínio de pedido cível autónomo, não há lugar à prorrogação...

    ... em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação" especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação n\xC3"...
  • Acórdão nº 0003253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995

    I - São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade material. II - Em processo penal, no domínio de pedido cível autónomo, não há lugar à prorrogação...

    ... em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação" especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação n\xC3"...
  • Acórdão nº 1356/13.OYRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I– Por imposição do art. 35º, nº 1 do CPI, a competência para apreciação da ação onde se vise, a título principal, e com eficácia erga omnes, a declaração de nulidade ou a anulação de direitos de patente cabe em exclusivo a tribunal judicial, concretamente e nos termos do art. 111º, nº 1, alínea c) da Lei nº 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário), ao Tribunal da Propriedade...

    ... As demandadas apresentaram contestação, pedindo a sua absolvição dos pedidos formulados e, bem assim, que se ... numa ou em ambas as modalidades que esta pode assumir: por impugnação e por exceção, podendo esta última ter natureza dilatória ou ...
  • Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica, mas...

    ...ça devida pelos réus, ora recorridos, pelo oferecimento da contestação/reconvenção. Ou seja: era de 102,00 € (cento e dois euros) o valor ... caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos ...
  • Anúncio n.º 193/2017
    ..., os autos acima identificados, e que tem por objeto a impugnação da decisão final produzida no Concurso Publico «Linha de Financiamento a ... de Financiamento a Fundos de Capital de Risco.A falta de contestação ou a falta de impugnação especificada, não importam a confissão dos ...
  • Anúncio n.º 170/2017
    ... se encontra à disposição na secretaria, A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
  • Anúncio n.º 206/2017
    ... fundamentos constantes da petição inicial.- A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;- A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...

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