contestação a impugnação

19699 resultados para contestação a impugnação

  • Acórdão nº 1206/06.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

    ... Na contestação que apresentou, a R., defendeu-se por impugnação, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... n.º 2…, residente na Rua…, Póvoa do Varzim, versando a impugnação do acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico instaurado contra ... do prédio urbano do qual é proprietária; 5.ª Além da Contestação tempestivamente deduzida, a Recorrente apresentou ainda as suas ...
  • Acórdão nº 0032001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

    I - Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na contestação, importa a sua fixação. II - São excepções peremptórias as que importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modifiquem ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. III - Não são excepções as invocações de...

    ... Sumário: I - Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na ...ão excepções as invocações de facto feitas pelo réu na contestação tendentes a que a obrigação seja julgada inexegível. É o caso das ...
  • Acórdão nº 0032001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990

    I - Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na contestação, importa a sua fixação. II - São excepções peremptórias as que importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modifiquem ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. III - Não são excepções as invocações de...

    ... Sumário: I - Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na ...ão excepções as invocações de facto feitas pelo réu na contestação tendentes a que a obrigação seja julgada inexegível. É o caso das ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que serve de fundamento à ação

    ...Esses estão bem espelhados na contestação/Impugnação. O Tribunal a quo, decidiu liminarmente recusar o pedido ...
  • Acórdão nº 698/08.1TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I. Decorre do estatuído nos artigos 729.º/2 e 722.º/3 do CPC que a decisão em matéria de facto proferida nas instâncias apenas pode ser objecto de impugnação junto do Supremo Tribunal de Justiça, em termos genéricos, quando: a) - o tribunal recorrido tenha dado como provado determinado facto sem que se tenha realizado a prova que, segundo a lei, seja indispensável para demonstrar a sua existência,

    ...Quanto ao mais contesta, genérica e especificadamente, por impugnação. O A. apresentou articulado de resposta. Procedeu-se a julgamento sem ... que, em vez disso, teriam sido impugnados no art.° 48 da contestação, com fundamento em que não correspondem à verdade, o que constituiria ...
  • Acórdão nº 0065726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    I - A falta de resposta à contestação em que se articulam factos integradores de excepção peremptória ou a sua não impugnação especificada importa a sua confissão pelo Autor, a menos que tais factos estejam em oposição com a alegação produzida na petição inicial. II - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas,...

    ... Sumário: I - A falta de resposta à contestação em que se articulam factos integradores de excepção peremptória ou a a não impugnação especificada importa a sua confissão pelo Autor, a menos que tais factos ...
  • Anúncio (extrato) n.º 224/2016
    ...ção na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...-o para, no prazo de oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação. TÍTULO V Pagamentos CAPÍTULO I Pagamento por medição Artigo 202.º ...3 - Havendo contestação, dela será dado conhecimento aos reclamantes dos créditos contestados, ...
  • Acórdão nº 21026/13.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às excepçõe

    ..., ex vi do artigo 505.º do CPC em vigor à data, face à não impugnação pela Recorrida dos factos alegados pela V na sua oposição; D. A ... apenas comporta dois articulados: a petição inicial e a contestação. Assim sendo, e se é certo que por obediência ao princípio do ...
  • Acórdão nº 420/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2003

    I - Na contestação deverá o Réu usar de sistematização correcta separando de forma clara a defesa por impugnação da defesa por excepção. Mas o facto de o não fazer não integra qualquer nulidade mas antes mera irregularidade que não é susceptível de influir no exame e decisão da causa não sendo passível de qualquer sanção. II - A vivência em "economia comum" integra um "estado

  • Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... especial (inicialmente instaurada como processo de impugnação, mas, posteriormente, convolada na forma processual actual, por despacho ... dos Impostos, dando assim oportunidade à apresentação da contestação pela entidade competente, o que não sucedeu no caso vertente; 6-O ...
  • Acórdão nº 492/03.6 TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014

    I- O facto de o Código da Propriedade Industrial restringir a intervenção das partes a apenas dois articulados não permite postergar os princípios constitucionalmente consagrados, como é o princípio do contraditório, garantindo uma participação efectiva das partes no desenrolar do litígio num quadro de lealdade processual que lhes impõe o dever de participar na decisão, em paridade, trazendo ao...

    ... 8. Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de impugnação do facto 6º invocado na resposta ao recurso – “6 – A Petição ... “In casu”, a apelante, notificada da resposta (contestação) apresentada pela recorrida ao recurso por si interposto das decisões do ...
  • Acórdão nº 078526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

    I - Desentranhada a contestação por ter sido apresentada fora de prazo, tudo se passa como não tendo havido impugnação dos factos articulados na petição. II - Assim, deverão considerar-se confessados aqueles factos articulados, excepto quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito - artigos 484, n. 1, e 485, alinea d), do Codigo de Processo Civil.

    ... Sumário : I - Desentranhada a contestação por ter sido apresentada fora de prazo, tudo se passa como não tendo do impugnação dos factos articulados na petição. II - Assim, deverão considerar-se ...
  • Acórdão nº 078526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

    I - Desentranhada a contestação por ter sido apresentada fora de prazo, tudo se passa como não tendo havido impugnação dos factos articulados na petição. II - Assim, deverão considerar-se confessados aqueles factos articulados, excepto quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito - artigos 484, n. 1, e 485, alinea d), do Codigo de Processo Civil.

    ... Sumário : I - Desentranhada a contestação por ter sido apresentada fora de prazo, tudo se passa como não tendo do impugnação dos factos articulados na petição. II - Assim, deverão considerar-se ...
  • Anúncio n.º 167/2017
    ... pelos fundamentos constantes da petição inicial.A falta de contestação ou a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...

    ...€, tal como se ressalva que nos artigos 47 e seguintes da contestação, e numas notas de rodapé da contestação, se alude igualmente ao regime ... dos respectivos articulados e processado subsequente, maxime, impugnação recursiva, tendo tratado a acção como sendo uma acção de processo ...
  • Anúncio n.º 137/2021
    ..., querendo, a ação especial acima identificada, a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Acórdão nº 0065726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    I - A falta de resposta à contestação em que se articulam factos integradores de excepção peremptória ou a sua não impugnação especificada importa a sua confissão pelo Autor, a menos que tais factos estejam em oposição com a alegação produzida na petição inicial. II - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas,...

    ... Sumário: I - A falta de resposta à contestação em que se articulam factos integradores de excepção peremptória ou a a não impugnação especificada importa a sua confissão pelo Autor, a menos que tais factos ...
  • Acórdão nº 11/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
    ... 15 de novembro de 2016, determinando o desentranhamento da contestação/reconvenção que aqueles haviam feito juntar aos autos. . 2. Pela ...ão da Relação de Coimbra, não há que “ fragmentar ” a impugnação da reconvenção, porque uma parte é de todo independente da outra, pois ...
  • Acórdão nº 60/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. É aplicável à resposta ao pedido de pronúncia arbitral, ex vi do artigo 29.º, n.º 1, al. c), do RJAT, o disposto no artigo 83.º, n.º 1, al. c), do CPTA, que determina que as excepções deduzidas na contestação devem ser especificadas separadamente. 2. As excepções, em rigor, não são factos: são questões, sendo aqueles a forma jurídico-processual de as exprimir. 3. As excepções distinguem-se da...

    ... suas alegações as seguintes conclusões: 1.ª A presente impugnação visa reagir contra a decisão arbitral proferida a 2017-04-03 pelo ...c), do CPTA, que determina que as excepções deduzidas na contestação devem ser especificadas separadamente. Olhando para a resposta ao pedido ...
  • Acórdão nº 1372/11.7TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Um facto que, embora não tenha sido alegado nos seus precisos termos, constitua um complemento ou concretização do que foi afirmado na contestação, será tomado em consideração pelo juiz na decisão da causa, independentemente de solicitação da parte nesse sentido, caso resulte da instrução da causa – art. 5º, nº 2, alínea b) do CPC. II – Não sendo julgado como provado, apesar de ter ficado...

    ... Na contestação, a ré impugnou factos e concluiu pela improcedência do pedido, tendo ...ão de ver este pedido do autor julgado como improcedente, na impugnação que deduz contra a decisão proferida sobre factos, na parte em que, ...
  • Anúncio n.º 176/2016
    ...ção na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Anúncio n.º 158/2016
    ... à sua disposição na Secretaria deste Tribunal.A falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Anúncio n.º 186/2018
    ...ção na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...

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