contestação a impugnação

19699 resultados para contestação a impugnação

  • Anúncio n.º 58/2017
    ...ção na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Anúncio n.º 2/2019
    ...ção na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Anúncio n.º 158/2016
    ... à sua disposição na Secretaria deste Tribunal.A falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Acórdão nº 0035926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992

    I - A comprovação pelo Autor, de taxa por acordo das partes, pode fazer-se por documentos, reconhecidos pelo Réu. II - A deduzir-se qualquer impugnação da pretensão do Autor esta matéria, essa teria que ser formulada na contestação, conforme demanda o n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 662/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I A apresentação da petição inicial de impugnação, em março de 2014, podia ter lugar por “correio eletrónico ou transmissão eletrónica de dados através do endereço http://www.taf.mj.pt”, essa possibilidade radica no desenvolvimento da aplicação informática “SITAF”, para os processos dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela qual se visou maior celeridade e flexibilidade na tramitação dos...

    ... Central Administrativo Sul 1 – RELATÓRIO A.., veio deduzir IMPUGNAÇÃO JUDICIAL contra a liquidação adicional de Imposto Sobre o Rendimento das ...-se os trâmites normais seguintes à dedução da contestação. PELO EXPOSTO, Deverá ser dado provimento ao presente recurso, devendo ...
  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ... alegações com as seguintes conclusões: A) Nas acções de impugnação de deliberações de condomínio representada pela administração, tem ... pessoa do administrador, seu representante, que apresentou contestação nessa qualidade. Estes foram citados directamente e um deles apresentou ...
  • Acórdão nº 065334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1974

    I - O disposto no artigo 293 do Codigo de Processo Civil e inaplicavel a desistencia da instancia. II - Proferida a decisão sobre o merito da causa e assim esgotado o poder jurisdicional por força do artigo 666 do Codigo de Processo Civil, e inadmissivel a desistencia da instancia, embora aquela decisão não tenha transitado em julgado. III - Sendo indisponiveis os direitos inerentes a filiação...

    ... os direitos inerentes a filiação legitima, a falta de contestação na acção de impugnação de paternidade legitima não pode conduzir so ...
  • Acórdão nº 0801/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
    ... 6. Foi apenas em sede de contestação à impugnação judicial interposta, que a AT veio invocar e alegar que ...
  • Acórdão nº 664/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento o trabalhador está sujeito a uma cominação semiplena, em termos idênticos à estabelecida no âmbito da acção com processo comum, para quando o réu não conteste, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa (art.º 57.º do CPT). Em termos idênticos, consideram-se confessados os factos...

    ...Central, B… deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do ..., após ter sido regularmente notificada para apresentar contestação, nos termos do preceituado no art. nos termos do disposto no Art. 98º - ...
  • Anúncio n.º 128/2017
    ... se encontra à disposição na secretaria.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
  • Anúncio n.º 32/2018
    ...A falta de contestação" importa a confissão dos factos articulados pelo autor. A falta de impugna\xC3"... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, ...
  • Acórdão nº 01271/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º

    ... do ato impugnado deduzida pelo Réu, no âmbito da sua contestação, absolvendo-o da instância; 2.ª Com efeito, o Tribunal recorrido ... supra identificado, só podem ser invocadas em sede de impugnação judicial do ato de liquidação ou do ato de correção do lucro ...
  • Anúncio (extrato) n.º 172/2018
    ...ção na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Anúncio n.º 20/2018
    ... deste Tribunal, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos ...
  • Acórdão nº 073485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1987

    I - Na contestação o reu deve tomar posição definida perante cada um dos factos articulados na petição, considerando-se admitidos por confissão os factos que o não forem, salvo se estiverem em manifesta oposição com a defesa em conjunto, ou se não for admissivel a sua prova por confissão ou so o pudesse ser por documento. II - Porem, se o reu declarar que não sabe se determinado facto e real,...

    ...DL 242/85 DE 1985/07/05 ART1. Sumário : I - Na contestação o reu deve tomar posição definida perante cada um dos factos articulados ... tratar de facto pessoal ou de que deva ter conhecimento e a impugnação no caso contrario. E não e admissivel a contestação por negação. III ...
  • Acórdão nº 073485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1987

    I - Na contestação o reu deve tomar posição definida perante cada um dos factos articulados na petição, considerando-se admitidos por confissão os factos que o não forem, salvo se estiverem em manifesta oposição com a defesa em conjunto, ou se não for admissivel a sua prova por confissão ou so o pudesse ser por documento. II - Porem, se o reu declarar que não sabe se determinado facto e real,...

    ...DL 242/85 DE 1985/07/05 ART1. Sumário : I - Na contestação o reu deve tomar posição definida perante cada um dos factos articulados ... tratar de facto pessoal ou de que deva ter conhecimento e a impugnação no caso contrario. E não e admissivel a contestação por negação. III ...
  • Regulamento n.º 334/2018
    ..., poderá ser destruída, exceto se estiver em curso qualquer contestação ou impugnação do resultado do procedimento e se tenham esgotado todos os ...
  • Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-se definitiva e...

    ...ção e Supervisão, que julgou improcedente o recurso de impugnação judicial interposto pela X. da decisão proferida pelo ICP – ANACOM - ...
  • Anúncio n.º 198/2016
    ...ção na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação específica não importa a confissão dos ...
  • Acórdão nº 01197/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - A impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IS não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação de valores sobre que incidiu o imposto (designadamente os atribuídos às quotas sociais que integravam o património do de cujus ao abrigo do disposto no art. 97.º do CIMSISD), sendo a forma de reagir contra este acto a contestação da avaliação prevista no art. 87.º do CIMSISD. II

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1392/09.1BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 A……………… ... as mesmas, e sido notificada da liquidação para apresentar contestação", no prazo de oito dias o de liquidação de imposto sucessório, podia ent\xC3"...
  • Acórdão nº 2669/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Nos casos, como o dos autos, em que a Fazenda Pública não declara assumir como contestação, a Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa, esta não pode ser havida como tal articulado, nem as questões aí suscitadas podem ser sujeitas a apreciação do tribunal, ainda que a informação conste do processo administrativo tributário apresentado em juízo. II. A nulidade da sentença por...

    ... TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, que julgou parcialmente a impugnação judicial contra o acto de liquidação adicional de Imposto Sobre o ...ão suscita pela Recorrente, Fazenda Pública, em sede de contestação, quanto à inimpugnabilidade da liquidação aqui controvertida; G)Sendo ...
  • Acórdão nº 1401/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A impugnação dos documentos conformadores do procedimento pode ser apresentada enquanto se mantiver pendente o procedimento a que os documentos em causa respeitam, conforme decorre do disposto no artigo 103.º, n.º 3, do CPTA, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e não no prazo de 30 dias previsto no artigo 101.º, n.º 1, do CPTA, independentemente do momento...

    ... Citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, a intempestividade da ação e no mais inexistir ... aplica, ou seja, não dispõe que só se aplica aos casos de impugnação de atos administrativos – ubi lex non distinguir nec nos distinguere ...
  • Acórdão nº 0410125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1991

    I - O direito do proprietário do prédio serviente a exigir a mudança da servidão para o prédio de terceiro depende, nos termos do artigo 1568, nº 1, do Código Civil, da verificação dos seguintes requisitos: a) ser a mudança conveniente para o autor; b) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante; c) ser feita à custa de quem a requere; d) ter o terceiro dado o seu...

    ...III - Se os réus na contestação" alegaram essa falta, defenderam-se, não por excepção, mas por impugnaç\xC3"...
  • Acórdão nº 03A4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    Na impugnação pauliana, provado pelo autor o montante da dívida cabe ao réus, se entendem que ocorreu a sua extinção ou a redução, alegá-lo na contestação e prová-lo.

    ... de representantes legais do filho menor D, acção de impugnação pauliana a fim de lhe ser reconhecido o direito de se pagar do seu ...
  • Acórdão nº 065334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1974

    I - O disposto no artigo 293 do Codigo de Processo Civil e inaplicavel a desistencia da instancia. II - Proferida a decisão sobre o merito da causa e assim esgotado o poder jurisdicional por força do artigo 666 do Codigo de Processo Civil, e inadmissivel a desistencia da instancia, embora aquela decisão não tenha transitado em julgado. III - Sendo indisponiveis os direitos inerentes a filiação...

    ... os direitos inerentes a filiação legitima, a falta de contestação na acção de impugnação de paternidade legitima não pode conduzir so ...

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