contestação a impugnação

19699 resultados para contestação a impugnação

  • Acórdão nº 0140820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2002

    I - Limitando-se a ré, na contestação, a atacar frontalmente os factos alegados pelo autor, contrariando-os com outros, dizendo que da transferência do mesmo para outro local de trabalho não resultaria qualquer prejuízo sério, defende-se por impugnação, sendo a resposta do autor à contestação inadmissível. II - É sobre a entidade empregadora que impende a prova de que da mudança para outro

  • Acórdão nº 2246/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não aproveitar os atos já praticados, tendo em vista

    ... desta convolação, não podem ser aproveitados conta-se a contestação da Fazenda Pública uma vez que esta não tem legitimidade passiva em sede ...76º do CIMI. l) O pedido de segunda avaliação e a impugnação do resultado da segunda avaliação poderiam ter por fundamento qualquer ...
  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...

    ... 01-07, notificado às partes em 14-07-2011, juntamente com a contestação, cuja cópia foi junta, nada tendo sido dito pela Requerente. 6. ..., pois os factos já estavam admitidos e assentes por falta de impugnação dos mesmos. 9. Competia sim a quem tem o poder de direção da audiência ...
  • Acórdão nº 9630380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar...

    ... 1029 do Código de Processo Civil, deduzindo o credor, na contestação, a sua pretensão, valendo esta impugnação como petição inicial, do ...
  • Acórdão nº 2078/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, quando se pretende unicamente invocar o incumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, ou quando se pretende invocar ambos os fundamentos em simultâneo. II- Nos...

    ... de Lisboa a presente acção declarativa de condenação, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, CONTRA,      BB. ... e transitado em julgado, foi ordenado o desentranhamento da contestação e documentos com ela juntos e a sua posterior devolução à ré. V- ...
  • Acórdão nº 0097904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - A entidade patronal só deve deduzir nota de culpa contra certo trabalhador se tiver elementos suficientes que lhe permitam fazer a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção disciplinar que lhe pretende imputar. II - Assim, se desde o início, a falta está caracterizada e devidamente circunstanciada e o seu autor identificado, a entidade patronal deve iniciar logo o...

  • Acórdão nº 0097904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - A entidade patronal só deve deduzir nota de culpa contra certo trabalhador se tiver elementos suficientes que lhe permitam fazer a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção disciplinar que lhe pretende imputar. II - Assim, se desde o início, a falta está caracterizada e devidamente circunstanciada e o seu autor identificado, a entidade patronal deve iniciar logo o...

  • Acórdão nº 128/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I- Interposta ação de impugnação da resolução do contrato de trabalho, com fundamento na ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho, por falta de indicação sucinta dos factos em que se funda a justa causa de resolução, o n.º 4 do artigo 398.º do mesmo compêndio legal, permite o suprimento do “vício”, pelo trabalhador. II- A possibilidade consagrada n.º 4...

    ...ção declarativa de simples apreciação, que intitulou de “impugnação da resolução de contrato pelo trabalhador”, contra L… (NIF …). ...contestação onde se limitou a aceitar a maior parte dos factos, pretendendo aditar ...
  • Acórdão nº 02214/09.9BELRS 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 2214/09.9BELRS Recorrente: Autoridade Tributária e ... E) O que acontece é que, tal como referido na contestação, o Estado da residência do impugnante, à luz do consagrado no art. 4.º ...
  • Acórdão nº 0040531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

    I - Podem atender-se na sentença (ou nesta instância) a factos confessados nos articulados, admitidos por acordo dos partes ou provados documentalmente, ainda que não especificados. II - Não envolve contestação por negação, a impugnação, na réplica, do conteúdo de um documento e a impugnação pela negativa de todos os factos articulados ex-adverbo, que se encontram em contradição com a petição...

    ...II - Não envolve contestação por negação, a impugnação, na réplica, do conteúdo de um documento e ...
  • Acórdão nº 0040531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991

    I - Podem atender-se na sentença (ou nesta instância) a factos confessados nos articulados, admitidos por acordo dos partes ou provados documentalmente, ainda que não especificados. II - Não envolve contestação por negação, a impugnação, na réplica, do conteúdo de um documento e a impugnação pela negativa de todos os factos articulados ex-adverbo, que se encontram em contradição com a petição...

    ...II - Não envolve contestação por negação, a impugnação, na réplica, do conteúdo de um documento e ...
  • Acórdão nº 084311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994

    I - Dizendo-se a autora credora da ré de diferenças entre o pedido e o pago, de comissões calculadas sobre as vendas, sendo o pagamento dessas diferenças (acrescidas de juros) o que a autora pede; e não reconhecendo a ré na contestação a realidade dessas diferenças, nem, muito menos, havê-las pago; a contestação é por impugnação, pelo que não admite réplica. II - Não contendo a petição inicial...

    ... de juros) o que a autora pede; e não reconhecendo a ré na contestação a realidade dessas diferenças, nem, muito menos, havê-las pago; a tação é por impugnação, pelo que não admite réplica. II - Não contendo a petição inicial ...
  • Acórdão nº 084311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994

    I - Dizendo-se a autora credora da ré de diferenças entre o pedido e o pago, de comissões calculadas sobre as vendas, sendo o pagamento dessas diferenças (acrescidas de juros) o que a autora pede; e não reconhecendo a ré na contestação a realidade dessas diferenças, nem, muito menos, havê-las pago; a contestação é por impugnação, pelo que não admite réplica. II - Não contendo a petição inicial...

    ... de juros) o que a autora pede; e não reconhecendo a ré na contestação a realidade dessas diferenças, nem, muito menos, havê-las pago; a tação é por impugnação, pelo que não admite réplica. II - Não contendo a petição inicial ...
  • Acórdão nº 9250884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - O ónus da impugnação especificada satisfaz-se com a simples negação da verdade de factos articulados, desde que estes se concretizem ainda que só pela menção dos números dos artigos da petição inicial em que os mesmos foram alegados. II - Contestação por negação é a contestação genérica, global, não concretizada ou uma impugnação em termos gerais. III - Não existe contradição entre o nº 3 e o

    ... Sumário: I - O ónus da impugnação especificada satisfaz-se com a simples negação da verdade de factos ...II - Contestação por negação é a contestação genérica, global, não concretizada ou ...
  • Acórdão nº 9310615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1994

    I - A apresentação de diferente versão dos factos na contestação é defesa por impugnação. II - A defesa por excepção pressupõe sempre a alegação de outros factos impeditivos do conhecimento do mérito da causa ou levando até à sua improcedência. III - É admissível a produção de um meio de prova desde que a lei o não proiba. IV - O artigo 570 do Código de Processo Civil, quanto ao prazo de 5 dias...

    ...contestação é defesa por impugnação. II - A defesa por excepção pressupõe sempre ...
  • Acórdão nº 1737/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. É admissível a contestação da AT por remissão para informação junta aos autos, desde que o articulado remeta expressa e inequivocamente para tal informação, que esta possa ser assumida como contestação nos termos do art.º 572º e 574º do CPC (na parte aplicável) e que a parte contrária seja notificada dessa informação com o conhecimento de que tal constitui a contestação da AT. 2. A falta de...

    ... pela MMª Juiz do TT de Lisboa que julgou procedente a impugnação deduzida por J........ e M......., na qualidade de responsáveis ... C) Ora, conforme aferido na contestação apresentada pela Fazenda Pública, com remissão para a informação da ...
  • Acórdão nº 058/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020

    De harmonia com o disposto na al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de litígios relativos à questão da “Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do...

    ... Na contestação apresentada o R. defendeu-se por excepção e por impugnação, tendo, no ...
  • Acórdão nº 016143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - Se o contribuinte, na impugnação judicial, não vem pôr em causa, contestando, os valores sobre os quais foi liquidado o imposto sucessório, não pode a sentença pôr em causa a impugnação, com base no caso resolvido formado pela falta de contestação de valores a que se refere o art. 87 do CIMSSSD; II - Uma impugnação que suscita o vício de violação de lei por erro de interpretação de certo...

  • Acórdão nº 96S064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - As questões que se discutem são as de saber se a Ré se defendeu por excepção ao arguir a nulidade, por simulação, do contrato de trabalho invocado pelo Autor e quais os efeitos de tal nulidade, no caso de se ter por verificada. II - Impõe-se, pois, decidir se a matéria de facto alegada na contestação como integrando simulação constitui defesa por impugnação ou defesa por excepção. III - É...

    ... - Impõe-se, pois, decidir se a matéria de facto alegada na contestação como integrando simulação constitui defesa por impugnação ou defesa ...
  • Acórdão nº 96S064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - As questões que se discutem são as de saber se a Ré se defendeu por excepção ao arguir a nulidade, por simulação, do contrato de trabalho invocado pelo Autor e quais os efeitos de tal nulidade, no caso de se ter por verificada. II - Impõe-se, pois, decidir se a matéria de facto alegada na contestação como integrando simulação constitui defesa por impugnação ou defesa por excepção. III - É...

    ... - Impõe-se, pois, decidir se a matéria de facto alegada na contestação como integrando simulação constitui defesa por impugnação ou defesa ...
  • Acórdão nº 001879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1988

    I - A nota de culpa constitui o elemento fundamental do processo disciplinar. II - A entidade patronal para justificar o despedimento não pode basear-se em factos que não constem da nota de culpa, pois não estaria assegurado o direito de defesa do trabalhador se este fosse acusado de certos factos e viesse a ser despedido com fundamento em outros não descritos na nota de culpa. III - A entidade...

    ...III - A entidade patronal apenas podera utilizar na contestação ao pedido de impugnação de despedimento os factos constantes da nota de ...
  • Acórdão nº 077564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1989

    I - A impugnação especificada exigida para a relevância da contestação (artigo 49 n. 3 do código de Processo Civil) cumpre-se com a pura e simples negação do facto - negação simples ou rotunda - bastando, portanto, dizer que a afirmação em determinado artigo produzido pela parte contrária não corresponde à verdade. II - A nacionalização operada pelo Decreto-Lei n. 469/75 teve por objecto empresas

    ...DL 469/75 DE 1975/08/28 ART3 ART4. Sumário : I - A impugnação especificada exigida para a relevância da contestação (artigo 49 n. 3 ...
  • Acórdão nº 082609 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - A posse, materializada na servidão de vistas, luz e ar através de janelas e postigo, deitando directamente sobre prédio alheio contíguo, presume-se de má fé não sendo titulada. II - No caso, o prazo de usucapião começa a contar-se desde a conclusão das janelas e postigo. III - Interrompe o prazo da usucapião a defesa quer por impugnação, quer por excepção, constante de contestação, desde que...

    ...III - Interrompe o prazo da usucapião a defesa quer por impugnação, quer por excepção, constante de contestação, desde que nesta se ...
  • Acórdão nº 082609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - A posse, materializada na servidão de vistas, luz e ar através de janelas e postigo, deitando directamente sobre prédio alheio contíguo, presume-se de má fé não sendo titulada. II - No caso, o prazo de usucapião começa a contar-se desde a conclusão das janelas e postigo. III - Interrompe o prazo da usucapião a defesa quer por impugnação, quer por excepção, constante de contestação, desde que...

    ...III - Interrompe o prazo da usucapião a defesa quer por impugnação, quer por excepção, constante de contestação, desde que nesta se ...
  • Acórdão nº 0019596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - O contrato de seguro é um contrato formal; II - São nulas as estipulações verbais relativas a tal contrato; III - Por isso, tais cláusulas não podem ser objecto de prova testemunhal ou qualquer outra; IV - Não se tratando de factos pessoais, a declaração da ré, feita na contestação, de que desconhece tais factos equivale a impugnação.

    ... tratando de factos pessoais, a declaração da ré, feita na contestação, de que desconhece tais factos quivale a impugnação...

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