contestação a impugnação

19699 resultados para contestação a impugnação

  • Acórdão nº 082609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - A posse, materializada na servidão de vistas, luz e ar através de janelas e postigo, deitando directamente sobre prédio alheio contíguo, presume-se de má fé não sendo titulada. II - No caso, o prazo de usucapião começa a contar-se desde a conclusão das janelas e postigo. III - Interrompe o prazo da usucapião a defesa quer por impugnação, quer por excepção, constante de contestação, desde que...

    ...III - Interrompe o prazo da usucapião a defesa quer por impugnação, quer por excepção, constante de contestação, desde que nesta se ...
  • Acórdão nº 0019596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - O contrato de seguro é um contrato formal; II - São nulas as estipulações verbais relativas a tal contrato; III - Por isso, tais cláusulas não podem ser objecto de prova testemunhal ou qualquer outra; IV - Não se tratando de factos pessoais, a declaração da ré, feita na contestação, de que desconhece tais factos equivale a impugnação.

    ... tratando de factos pessoais, a declaração da ré, feita na contestação, de que desconhece tais factos quivale a impugnação...
  • Acórdão nº 077564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1989

    I - A impugnação especificada exigida para a relevância da contestação (artigo 49 n. 3 do código de Processo Civil) cumpre-se com a pura e simples negação do facto - negação simples ou rotunda - bastando, portanto, dizer que a afirmação em determinado artigo produzido pela parte contrária não corresponde à verdade. II - A nacionalização operada pelo Decreto-Lei n. 469/75 teve por objecto empresas

    ...DL 469/75 DE 1975/08/28 ART3 ART4. Sumário : I - A impugnação especificada exigida para a relevância da contestação (artigo 49 n. 3 ...
  • Acórdão nº 0046652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Nos termos do artigo 490 n. 5 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho, há impugnação especificada ainda quando a contestação da matéria é feita por simples menção dos números dos artigos da petição inicial em que se narram os factos contestados. II - Este regime é aplicável a todos os articulados por força do artigo 504 do Código de Processo

    ...ção introduzida pelo Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho, há impugnação especificada ainda quando a contestação da matéria é feita por simples ...
  • Acórdão nº 0046652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Nos termos do artigo 490 n. 5 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho, há impugnação especificada ainda quando a contestação da matéria é feita por simples menção dos números dos artigos da petição inicial em que se narram os factos contestados. II - Este regime é aplicável a todos os articulados por força do artigo 504 do Código de Processo

    ...ção introduzida pelo Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho, há impugnação especificada ainda quando a contestação da matéria é feita por simples ...
  • Acórdão nº 082066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - Constitui defesa por impugnação a alegação em contestação de acção pauliana de que da doação feita pelos réus a seus filhos não resultou, contráriamente ao que se afirma na petição inicial, o agravamento da impossibilidade de cobrança do crédito da autora, porquanto no património da devedora principal, como no dos réus avalistas, havia bens de valor muito superior à dívida. II - A falta de...

    ... Sumário : I - Constitui defesa por impugnação a alegação em contestação de acção pauliana de que da doação feita ...
  • Acórdão nº 9430839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

    I - Ao problema da legitimidade processual importa apenas saber quem são os sujeitos da relação material controvertida, pressupondo que ela exista. II - A exigência de impugnação especificada significa que ela tem de ser feita facto por facto e não em termos genéricos ou por meio de referência global; a contestação por negação é equiparada a impugnação não especificada. III - A nulidade de falta...

    ...II - A exigência de impugnação especificada significa que ela tem de ser feita facto por facto e não em termos genéricos ou por meio de referência global; a contestação por negação é equiparada a impugnação não especificada. III - A ...
  • Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...

    ..., 3111 e 3115, face ao alegado pela ré no artigo 50ºda sua contestação. -De que forma e sob que figura ou instituto jurídico se pode afirmar ...: - nulidade da sentença por omissão de pronúncia; - impugnação da decisão sobre a matéria de facto; - transmissão para a ré do ...
  • Acórdão nº 0225487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1991

    I - O dever do advogado praticar os actos supostos na procuração deriva de subjacente a esta existir um contrato de mandato. II - Decidido por despacho transitado em julgado no processo que inexistia falta de representação da Autora por a procuração forense não conferir poderes para a acção em causa não pode tal decisão ser modificada mediante requerimento da mesma Autora. III - A alegação pelos...

    ...III - A alegação pelos Réus na contestação de acção de impugnação de escritura de justificação notarial de que ...
  • Acórdão nº 082830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - A prescrição pode ser invocada por qualquer modo, judicial ou extrajudicialmente, por via de acção ou de excepção, mas, neste último caso, tem de ser deduzida na contestação. II - Os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores - artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil - e, por isso, o seu objecto tem de cingir-se, pelo menos, em princípio, à parte dispositiva...

  • Acórdão nº 082830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - A prescrição pode ser invocada por qualquer modo, judicial ou extrajudicialmente, por via de acção ou de excepção, mas, neste último caso, tem de ser deduzida na contestação. II - Os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores - artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil - e, por isso, o seu objecto tem de cingir-se, pelo menos, em princípio, à parte dispositiva...

  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I – Nos termos dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, ambos do Código Civil, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno. II – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já...

    ...impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente por considerar que não ... extemporânea, na medida em que não havia sido alegada na contestação e, por isso, sendo questão nova, estava-lhe vedada a apreciação da ...
  • Acórdão nº 9550684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995

    I - Se o autor, em processo sumário, pede a condenação solidária dos réus no pagamento de certa quantia, invocando a venda de mercadorias a Maria, que esta destinou a revenda, no exercício da sua actividade comercial, e, relativamente a Fernando, o casamento com aquela em regime de comunhão de adquiridos e os proventos que obtém da actividade comercial da esposa, não sendo os réus casados um com...

    ...ário; por virtude disso não pode aproveitar a Maria a contestação do Fernando. Só a contestação dela própria teria efeitos de ...
  • Acórdão nº 09049/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar...

    ... atribuído pela sentença à falta de resposta da Autora à contestação" do Réu (relativamente, à inexistência de um acordo escrito), e, quanto \xC3"... os artigos 1º a 27º daquele articulado, e a defesa «por impugnação», a que correspondem os artigos 28º a 35º daquele articulado. ...
  • Acórdão nº 1407/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I – Há violação de um dever lateral ou acessório imposto no contrato de doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. ...’, por parte do doador ora Autor, a que correspondem as consequências do incumprimento contratual pelo donatário, se transcorridos mais de 12 anos sobre a data da doação, o Município Réu, em lugar de proceder em conformidade com o encargo de criação...

    ...           * Citado para contestar, o Réu ofereceu contestação, por exceção e por impugnação. Excecionou desde logo a incompetência ...
  • Acórdão nº 0059091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - A matéria nova alegada em recurso e não articulada pelas partes não pode ser conhecida. II - A produção de prova testemunhal oral impede a possibilidade de alteração das respostas ao questionário. III - Sendo a junção aos autos dos documentos posterior à especificação e ao questionário, a impugnação seria sempre válida no momento da contestação; posteriormente é que se a poderá considerar...

    ... documentos posterior à especificação e ao questionário, a impugnação seria sempre válida no momento da contestação; posteriormente é que se ...
  • Acórdão nº 0059091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - A matéria nova alegada em recurso e não articulada pelas partes não pode ser conhecida. II - A produção de prova testemunhal oral impede a possibilidade de alteração das respostas ao questionário. III - Sendo a junção aos autos dos documentos posterior à especificação e ao questionário, a impugnação seria sempre válida no momento da contestação; posteriormente é que se a poderá considerar...

    ... documentos posterior à especificação e ao questionário, a impugnação seria sempre válida no momento da contestação; posteriormente é que se ...
  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da “d

    ...impugnação de despedimento colectivo, contra: BBB, Ldª, com os fundamentos ...ção de despedimento colectivo não admite resposta à contestação, assim, com esse fundamento consideram-se não escritos os art. 1, 2º, ...
  • Acórdão nº 0130935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002

    Tendo ficado assente que o Réu marido sabia que o contrato de arrendamento estava subordinado ao contrato de trabalho, apenas subsistindo enquanto durasse este, sendo que a condição resolutiva constava expressamente do texto do contrato de arrendamento; que, na acção de impugnação do despedimento que intentou contra o Autor, o mesmo Réu afirmou já se encontrar a trabalhar para outra empresa,...

  • Acórdão nº 082066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - Constitui defesa por impugnação a alegação em contestação de acção pauliana de que da doação feita pelos réus a seus filhos não resultou, contráriamente ao que se afirma na petição inicial, o agravamento da impossibilidade de cobrança do crédito da autora, porquanto no património da devedora principal, como no dos réus avalistas, havia bens de valor muito superior à dívida. II - A falta de...

    ... Sumário : I - Constitui defesa por impugnação a alegação em contestação de acção pauliana de que da doação feita ...
  • Acórdão nº 00034/20.9BEPNF-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    I - No processo de Impugnação Judicial Tributário a parte pode juntar documentos até 20 dias antes da data designada para a audiência final, por aplicação do artigo 423.º, n.º 2 do CPC. II - A não comprovação da impossibilidade da apresentação dos documentos com o articulado inicial ou com a contestação, implica a condenação no pagamento de uma multa.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... O CPPT prevê quer para o processo de impugnação judicial, quer para o processo de oposição (art. 206.º do CPPT "com a ...ção da Petição Inicial ou depois da apresentação da Contestação. Não vemos motivo para não se poder aplicar o regime civilista, mas ...
  • Acórdão nº 9310618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

    I - O verdadeiro requisito da denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é a necessidade sentida por este do local arrendado para a sua habitação, sendo os requisitos dessa necessidade consignados nas alíneas a) e b) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano condições do exercício desse direito e, como tal, substancialmente, limitações a tal exercício; mas estes...

    ...III - A impugnação de um facto na contestação deve ser feita facto por facto e não em ...
  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

    ... comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II- Deduzida na contestação a excepção de compensação e o ..., não tendo este último deixado de prever que “A falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu”, seja na audiência prévia, caso ...
  • Acórdão nº 1206/06.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

    ... Na contestação que apresentou, a R., defendeu-se por impugnação, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... n.º 2…, residente na Rua…, Póvoa do Varzim, versando a impugnação do acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico instaurado contra ... do prédio urbano do qual é proprietária; 5.ª Além da Contestação tempestivamente deduzida, a Recorrente apresentou ainda as suas ...

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