contencioso significado

3569 resultados para contencioso significado

  • Acórdão nº 06926/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I. Tendo o despacho impugnado, que fixou o valor da indemnização devida em consequência das Leis da “Reforma Agrária” só sido formal e integralmente notificado aos autores em 13/01/2009 e tendo a acção dado entrada em juízo em 13/04/2009, nessa data não decorreu ainda o prazo de 3 meses previsto na alínea b), do nº 2 do artº 58º do CPTA, não sendo a sua interposição extemporânea. II....

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I ... RELATÓRIO ... um sentido unívoco, sem deixar quaisquer dúvidas sobre o seu significado de acatamento integral do acto e das determinações nele contidas Cfr., ...
  • Acórdão nº 02294/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, não se descortinando a necessidade de uma melhor aplicação do direito.

    Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... MUNICÍPIO DO ... de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição, com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objetivo, razão ...
  • Acórdão n.º 591/2016
    ... nos casos de insuficiência económica não tem o mesmo significado quanto a pessoas singulares e quanto a pessoas coletivas com fim ... [ ... ] Acresce que é permitido que os custos derivados de contencioso sejam deduzidos aos rendimentos das pessoas coletivas pelo que, apesar de ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... éria disciplinar é naturalmente a possibilidade de recurso contencioso, que vale para todas as decisões disciplinares [ ... ].» Também a ... aos princípios gerais do processo penal, «não tem outro significado que não seja reforçar as garantias de defesa do arguido, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 0847/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida.

    Acordam na Secção do Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1 ... A…………\xE2\x80" ... empresa, distinguindo-se da “propaganda” pois esta tem um significado mais amplo, pois refere-se a qualquer tipo de comunicação tendenciosa ...
  • Acórdão nº 0524/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    É de admitir revista estando em discussão o acesso a documentos do Banco de Portugal no quadro da sua intervenção relacionada com o C…………, SA.

    Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1 ... que também merecem toda a atenção, desde logo o do próprio significado que o acórdão do TCA deu ao acórdão deste Supremo Tribunal que ...
  • Acórdão nº 0525/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado

    ... de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral ... de lei a decisão arbitral (pp 15 e 16) empola o possível significado para a definição do que é o IRC do que se retira do artigo 12.º do ...
  • Deliberação (extrato) n.º 754/2022
    ... chefe do Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC), com efeitos a 1 de julho de 2021; ... bb) A mestre Marta Isabel ... Significado); Gestão por Objetivos (INA); BSC — Ba- ... lanced Scorecard Avançado ...
  • Acórdão nº 00222/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I. Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar procedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal

    ... , em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I- Relatório A ... sujeito passivo, assumindo, por isso, uma representação e significado evidenciadores de que os inventários organizados pelo s.p. não ...
  • Acórdão nº 11434/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Os processos do contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo legal a contar da notificação dos interessados. II - Interessado é quem dispõe de legitimidade (procedimental) para intervir no procedimento aberto pela entidade administrativa. III - O nº 3 do artigo 59º do CPTA não se aplica aos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado, como é o caso de quem foi...

    ... 5. Ora, o CPTA prevê, na SECÇÃO II, denominada Contencioso pré-contratual, Artigo 100.º que: 1 - A impugnação de actos ... Apurado este significado da fonte, i.e., a regra do caso concreto, o resultado da tarefa pode ser ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...

    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO ... que decorre de não poder ser considerado pelo intérprete um significado que não tenha um mínimo de correspondência verbal na letra da lei, ...
  • Acórdão nº 0820/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional demarcada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que determina: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Relatório Vem ... que contribuíram para a fixação da coima, perde o seu significado essencial: o arguido não tem necessidade de conhecer os elementos que ...
  • Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
    ... “não havia problemas com o dinheiro investido”, e sobre o significado da expressão “capital garantido” respondeu que “se as pessoas ... esta informação ao Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso (DJAC) em adenda à informação nº DIEM/009/459; (…) 3.Notificar o ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... significado partes do capital social. Com a Lei n.º 60-A/2005, de 30/12 foi alterada ... XFace ao exposto, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ...
  • Acórdão nº 01327/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    O disposto no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redação anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1 ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. (…)» ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
    RELATÓRIO Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: SFUHSJ – SF, ... a Recorrente SCFH defende que o Tribunal recorrido atribuiu um significado à comunicação da Recorrida de 4 de fevereiro de 2009 que “não ...
  • Acórdão nº 01022/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A Directora Geral da ... é, pois, essencialmente, o mesmo, do ponto de vista do seu significado jurídico, traduzido na comprovada existência dos apontados “factos ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... transferidos para o Novo Banco, sendo que as exceções pouco significado têm, como é do conhecimento geral e resulta até dos pressupostos da ... do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da ...
  • Acórdão nº 025/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tendo em consideração um contrato de permuta de acções que foi celebrado sub conditione (a transmissão foi feita sob condição suspensiva consubstanciada na «verificação da obtenção das declarações de não oposição por parte das Autoridades de supervisão Portuguesas (…) e das Autoridades Comunitárias de concorrência»”), até se podia, em abstracto, aceitar que a data da emissão

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 ... de outra forma, os termos aqui utilizados terão o seu significado respectivo definido como se segue: (…) c) «Acções contratuais» ...
  • Acórdão nº 00190/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Está devidamente fundamentada a decisão camarária de aplicar, por proposta de um vereador, a pena de inactividade por um ano a uma funcionária, em vez da pena de demissão, proposta pelo instrutor no seu relatório final, por se considerar a primeira excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta...

    ... NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Município do ... ção e experiência jurídicas, bem antevendo e conhecendo o significado e alcance das afirmações com as que produziu ... 40.ºA arguida agiu de ...
  • Acórdão nº 12489/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O vício de falta de fundamentação do ato administrativo, embora muito importante, não se reporta ao conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A figura da impugnação administrativa necessária não restringe, só por si, o direito fundamental de acesso à justiça. III – O ato jurídico de execução de um ato administrativo é impugnável apenas por ilegalidades próprias do seu...

    ... normas-princípio (não conclusivas, com textura aberta ou com significado não específico e valorativo) que exijam do aplicador a otimização das ... á passar o Código Administrativo], têm a virtude para dar do contencioso dos actos administrativos uma nova imagem, sem dúvida mais consentânea ...
  • Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

    ... , em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO S., SA, ... para o Continente e Madeira revestem verdadeiro e importante significado; 16.ª Considerando apenas o período de 1984-1985, verifica-se que foram ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... significado da própria existência para cada pessoa. Por sua vez, a liberdade de ... O ... contencioso constitucional português, com a exceção do controlo concreto, está ...
  • Acórdão nº 03193/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O inciso legal (“despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício”) não deixa dúvidas de que o legislador, sem prejuízo da liberdade, detida pelas empresas, de poderem despender as verbas que entendessem (entendam) com contribuições para fundos de pensões …, teve o propósito de eleger como custo, para efeitos de...

    ... construção linguística (sintático-formal) para afirmar um significado que não resulte expresso”. E continuam, “verifica-se, assim, uma ... Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso ...
  • Acórdão nº 01327/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da decisão proferida por juiz singular, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se, pelo contrário, há necessidade de prévia reclamação para a conferênc

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, ( ... )» ...

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