contencioso laboral

2844 resultados para contencioso laboral

  • Aviso n.º 13031/2017
    ... cargo de direção intermédia de 3.º grauChefe de Unidade de Contencioso (UCON)Para os devidos efeitos torna-se público que, findo o Procedimento ... incidência nas áreas de Direito Civil, Fiscal, Comercial e Laboral.Frequentou diversas formações nas áreas do Direito Administrativo, ...
  • Despacho n.º 6872/2018
    ..., da Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e de ContenciosoConsiderando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas ...ção e modernização da Administração Pública, direito laboral...
  • Despacho n.º 6872/2018
    ..., da Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e de ContenciosoConsiderando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas ...ção e modernização da Administração Pública, direito laboral...
  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    1.  A carta de resolução do contrato enviada pelo trabalhador à empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolução, apenas, a «falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e da retribuição legal» e o «incumprimento das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador», não especifica qualquer facto concreto, mas antes afirmações de natureza...

    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no n.º 1 do artigo 77.º do Código de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. ... que prestem trabalho, nos termos do disposto na legislação laboral, durante o período de férias escolares. Artigo 83.º-B Âmbito material ...
  • Aviso n.º 2599/2018
    ... a realização de procedimentos inerentes ao enquadramento legal, laboral e financeiro das empresas.6 - Referencial de competências:6.1 - ...ções individuais;m) Identificar situações de ilicitude e de contencioso das empresas;n) Enquadrar a realidade empresarial a nível macroeconómico ...
  • Acórdão nº 401/15.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    1. Para que determinada prática, a nível de gestão empresarial, possa constituir um uso de empresa é necessário que a mesma se encontre sedimentada durante um considerável lapso de tempo, de forma a permitir que se possa concluir no sentido da existência de uma regra que leve os trabalhadores a adquirir legitimamente a convicção de que, no futuro e definitivamente, a mesma será aplicada. 2....

    ... e suficientemente duradoura para preencher o conceito de uso laboral como fonte de direito legalmente reconhecida. Concluiu assim que a ação ...77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso" laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórd\xC3"...
  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...d) Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. 8 — Os serviços desconcentrados, designados por cen- tros distritais, ...P., nos processos de contencioso laboral" e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, através de t\xC3"...
  • Acórdão nº 291/12.4TTLRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de apelação omisso quanto às nulidades da sentença, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, ainda que como questão prévia, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 – Tendo a Ré entidade empregadora alterado unilateralmente o horário de trabalho do A....

    ....º, n.º 1, do CPT, a arguição de nulidade da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Deliberação n.º 869/2019
    ... Contrato de Trabalho em Funções Públicas»; «SIADAP»; «Contencioso Administrativo», «Auditoria e Controlo Interno na Administração ... administrativos e fiscais; Apoio ao Ministério Público na área laboral e civil.Desde 16 de julho de 2007 até 30 de novembro de 2008, procedeu à ...
  • Acórdão nº 17082/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do ...77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso" laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - O Banco de Portugal dispõe, por força da lei, do poder de transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário (arts. 139.º, 140.º, e 145.º-O do RGICSF,...

    ... (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da ... ou contraordenacionais) independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade ...
  • Acórdão nº 378/19.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Por aplicação dos art.ºs 58.º, n.º 1, al. b), 59.º, n.º 1 e 3, al. a), 4, do CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito; II - O CPTA, na revisão de 2015, introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definiçã

    ... confirmativo sempre interessou, sobretudo, para efeitos do contencioso administrativo e, nesse mesmo âmbito, foi alvo de um extenso tratamento ..., deixando de ser exigível ao CHLN o pagamento do crédito laboral a que o ora A. se arroga, por este não ter peticionado o seu crédito ...
  • Acórdão nº 138/08.6TTVNG-D.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2014

    I - Tendo o acórdão em execução fixado os valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenando na quantia certa de 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos anos de 2008, 2009, 2010 e na quantia de 10 800 euros de compensação por não ter sido atribuída ao trabalhador a viatura ligeira a que tinha direito, decisão que transitou em julgado nestes termos, não...

    ... IMPERATIVA, QUE TEM POR ESCOPO NÃO ONERAR AS PARTES DA RELAÇÃO LABORAL COM OBRIGAÇÕES ESTRITAMENTE DECORRENTES DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE ... o modo de arguição de nulidade do acórdão estabelecido em contencioso laboral, este Supremo Tribunal não pode conhecer da matéria das ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ... de 2014, deve ser enquadrada em todo o historial da relação laboral que vigora entre as partes, desde abril de 1990”; 48 - Pretende o douto ...77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso" laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 1619/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    1- Nos termos do artº 77º do CPT, as nulidades previstas no artº 615º do CPC devem era arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso. 2- O artº 106º do CPT define apenas o formalismo a que deve obedecer a perícia médica singular e relativamente à perícia médica colegial o CPT não tem qualquer norma semelhante.

    ...436 dos autos. Em processo laboral, resulta do art. 77.º, do Código de Processo do Trabalho, que existe um ...77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso" laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 988/08.3TTVNG.P4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2- O art. 417º, nº 2 do CPC sanciona com multa a falta de colaboração de quem quer que seja, incluindo as partes, sendo que, para que

    ...EE, que põe termo à relação jurídica e ao vínculo laboral existente entre Recorrentes e Recorrida/EE. 17- A causa de pedir inicial ....º, n.º 1, do CPT, a arguição de nulidade da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ....963 43.661 Seguros 0 0 0 15.873 11.884 5.843 7.689 Judicial, Contencioso e Notariado 0 0 0 3.697 9.662 4.098 0 Outros serviços de Terceiros ... ação se iniciou em 28 de fevereiro de 2005, a lei adjetiva laboral aplicável é a decorrente do Código de Processo do Trabalho de 1999 ...
  • Deliberação (extrato) n.º 39/2017
    ... de Coimbra (frequência).2003 - Pós-graduação "O novo contencioso administrativo" - Faculdade de Direito da Universidade Católica ...éria do contrato de trabalho em funções públicas, legislação laboral, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na ...
  • Despacho n.º 11287/2020
    ... na Administração Pública; 2003 - Pós-graduação "O novo contencioso administrativo", Faculdade de Direito da Universidade Católica ...éria do contrato de trabalho em funções públicas, legislação laboral, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na ...
  • Acórdão nº 7434/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    1 - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 - Não sendo o prémio por objetivos a compensação pelo modo concreto como a prestação da A. era executada, pela característica ou...

    ....º, n.º 1, do CPT, a arguição de nulidade da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidade da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Despacho n.º 20065/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...1.1.2. - Na Directora da Unidade de Apoio Jurídico e Contencioso, licenciada Alice Maria Teixeira de Oliveira, 1.1.2.1 - Despachar os ... representaçáo judicial do ISS, IP nos processos de contencioso laboral e administrativo;. 1.1.2.4 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ... recorda também que se impõe uma particular diligência no contencioso laboral (Ruotolo c. Itália, 27 de Fevereiro de 1992, § 17, Série A, ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ...ária e consciente, inviabilizando, irremediavelmente, a relação laboral que mantinha com a entidade empregadora; (x) atenta a conduta empreendida ... art.º 77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso" laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórd\xC3"...