contencioso laboral

• Diário da República

i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto punitivo suspendendo, a pretensão...

1. O prejuízo sério na transferência do local de trabalho deve ser entendido no sentido de dano relevante, com alteração substancial das condições de vida do trabalhador, não se restringindo aos prejuízos patrimoniais, podendo reflectir--se em aspectos de natureza pessoal, profissional, familiar e económica. 2. Enquanto o n.º 2 do artigo 24.º da LCT previa, na hipótese de transferência...

O artigo 435º, n.º 2, do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artigo 381º, n.º 1, do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da...

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• Legislação

1. A possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho cinge-se aos casos em que, com base na sua invalidade, haja sido impugnado judicialmente o despedimento. 2. A sobredita norma não consente o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a novos factos, conhecidos há mais de 60 dias pelo empregador ou pelo...

I - A requisição civil de trabalhadores em greve gera uma relação laboral, de carácter público, entre os trabalhadores requisitados e o Estado, por virtude do qual aqueles ficam subordinados a este e adquirem a qualidade de agentes administrativos. II - Para conhecimento do recurso contencioso do acto de aplicação de sanção disciplinar aplicada por membro do Governo, durante o período da...

I - A jurisdição laboral é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção, em que um funcionário de uma Casa do Povo pede a anulação de sanção disciplinar, que lhe foi aplicada pelos orgãos dirigentes dos Serviços Médico-Sociais. II - Essa competência cabe à Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se extrai...

A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o despacho que o demitiu.

A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o despacho que o demitiu.

I - O conceito de função pública ou de funcionalismo público constante do artº 104° do ETAF tem um sentido amplo, abrangendo não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também aqueles com quem a Administração estabelece uma relação jurídica de emprego, disciplinada pelo direito administrativo e em que a Administração assume uma posição de certa preponderância ditada pelo interesse...

• Diário da República

1. Estando provado que as partes subscreveram um acordo de pagamento das quantias reclamadas pela resolução do contrato de trabalho, que o empregador aceitou pagar as quantias nele referidas à trabalhadora e que esta aceitou o pagamento nos termos propostos, ficando dessa forma sem efeito o arresto, e não ocorrendo falta ou vícios da vontade que inquinem a validade daquelas declarações, deve...

1. É extemporânea a arguição da nulidade do acórdão recorrido apenas nas conclusões da alegação do recurso de revista, pelo que dela não se pode conhecer. 2. O n.º 10 do artigo 54.º do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica do Montepio Geral, ao excepcionar da suspensão dos benefícios complementares remuneratórios nele previstos os casos de internamento hospitalar do trabalhador, bem...

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