contencioso laboral

2844 resultados para contencioso laboral

  • Despacho n.º 2587/2020
    ...Contencioso, licenciada Zita de Lurdes Hilário Ribeiro.Nos termos do disposto no ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;4.1 - ...
  • Despacho n.º 6370/2017
    ..., subdelego na Chefe de Setor dos Assuntos Jurídicos e Contencioso, a licenciada, Zita de Lurdes Hilário Ribeiro, a competência para, no ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;4.1 - ...
  • Despacho n.º 9776/2016
    ... que o titular do cargo de chefe de divisão de contencioso dos Serviços de Apoio Jurídico desta Secretaria-Geral, previsto no n.º ... Administrativo";Curso de Formação Profissional "Legislação Laboral...
  • Despacho n.º 9240/2020
    ... Filipe Amaral Antunes da Costa, chefe da Divisão Jurídica e Contencioso (DJC), em regime de substituição.Considerando que:De acordo com o ...ção de empresas e de falência, de direito penal e de direito laboral e tendo também sido o responsável jurídico em diversas firmas, no ...
  • Despacho n.º 11262/2018
    ...º 10003/2018, de 19 de outubro, foi criada, no Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, a Divisão de Política Legislativa ... em prática independente nas áreas de Direito Civil, Comercial e Laboral.4 - Outras funções:Membro da Comissão Paritária da Direção-Geral do ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do beneficiário com a ..., eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e ...
  • Acórdão nº 017390 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 1996

    I - A questão da incompetência absoluta em (razão da hierarquia)do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal...

  • Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009
    ... do TC e IGMTSS 2 _ C 050 ASSESSORIA TÉCNICA, JURÍDICA E CONTENCIOSO 050.01 Assessoria técnica 050.01.01 37 Emissão de pareceres técnicos ... e outras acções de jurisdição administrativa, fiscal e laboral 1 (1) 1 CPP (2) (1) Após decisão com trânsito em julgado. (2) ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... execuções, desde que estes não possuam serviços de contencioso; c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os ...; b) Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida ...
  • Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no artigo 59

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul A.., melhor ... do direito à assistência e justa reparação por infortúnio laboral — objeto normativo e ressonância histórica —, decorre que, para ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do beneficiário corri a ... de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo 'Vida', ...
  • Acórdão nº 296/07.7TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    1. Provando-se que, a partir de 17 de Abril de 2006, a autora teve conhecimento de todos os factos atinentes à retirada de parte das funções que até então exercia, o que lhe permitia ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato, nos trinta dias subsequentes a esse conhecimento, uma vez que a declaração de resolução só foi efectivada em Outubro de 2006

    ... que foi a mesma que tornou impossível a subsistência do vínculo laboral e que condene a Ré a pagar à Autora todas as quantias peticionadas, a ... administrativo desses processos; – dava apoio, no âmbito do contencioso da ré, aos advogados mandatados pela ré, sendo responsável pela ...
  • Acórdão nº 4230/09.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2012

    A - Tal como se refere em recente e douto aresto do STJ de 06-12-2011 , proferido no processo: 338/08.9TTLSB.L1.S1, 4ª secção, Relator: SAMPAIO GOMES acessível em www. dgsi.pt): ” I - É de caducidade o prazo de que os trabalhadores dispõem para impugnar judicialmente uma sanção disciplinar que lhes tenha sido aplicada pela sua entidade patronal, pois trata-se de um direito que deve ser exercido...

    ... antes se tendo de atender às especificidades próprias do direito laboral. E, nestes termos, aquela expressão créditos tem de ser entendida com ... no âmbito do direito disciplinar laboral: é dizer que o contencioso daí resultante deve ser integralmente resolvido em período que não se ...
  • Acórdão nº 010/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2008
    ... Tribunal de Trabalho da referida comarca, processo especial de contencioso das instituições de previdência contra a Caixa de Previdência dos ... Justiça, em recurso limitado à questão da competência do foro laboral. Na vista que, então, teve dos autos, o Ministério Público no Supremo ...
  • Acórdão nº 010/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2008

    É da competência dos tribunais administrativos conhecer de um litígio entre um Advogado e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com vista a obrigar esta a prestar-lhe assistência enquanto auferir rendimentos que não excedam o valor de dois salários mínimos nacionais.

    ... Tribunal de Trabalho da referida comarca, processo especial de contencioso das instituições de previdência contra a Caixa de Previdência dos ... Justiça, em recurso limitado à questão da competência do foro laboral. Na vista que, então, teve dos autos, o Ministério Público no Supremo ...
  • Acórdão nº 010/08 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Outubro de 2008
    ... Tribunal de Trabalho da referida comarca, processo especial de contencioso das instituições de previdência contra a Caixa de Previdência dos ... Justiça, em recurso limitado à questão da competência do foro laboral. Na vista que, então, teve dos autos, o Ministério Público no Supremo ...
  • Acórdão nº 2392/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 1999

    1- Para que um acto ou matéria tenha por objecto uma relação jurídica de emprego público é, antes do mais necessário, que aquele acto decorra de uma relação jurídica daquela natureza (art º 104º do ETAF); 2- Um dos elementos relevantes para a qualificação de uma relação jurídica como "relação jurídica de emprego público" é a vinculação do sujeito passivo dessa relação à Administração,...

  • Acórdão nº 01346/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 2006

    I - Compete aos júris dos concursos de provimento na função pública, no respeito pelos princípios e preceitos legais aplicáveis e parâmetros definidos no respectivo aviso de abertura, adoptar os critérios e fórmulas de avaliação que entendam melhor se adaptarem ao tipo de concurso em causa e às características da categoria a prover. II - Assim, pode o júri atribuir diferente pontuação a...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO I.1. ... a formação adquirida designadamente, em matéria de legislação laboral e contencioso administrativo. Tendo em conta a natureza e duração das ...
  • Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2020

    I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...

    Acordam na secção do Contencioso" Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: 1. A……\xE2\x80"...ção coletiva convoca duas áreas do Direito – administrativa e laboral, sendo assim limitada pelo princípio da legalidade. CC. Assim, a ...
  • Lei Orgânica dos Tribunais. Lei nº 3/2002, de 20 de Novembro1
    ... matéria cível, em matéria penal e em matéria social e do contencioso administrativo. [..]. ARTIGO 26º. (Distribuição de competências). A ...c) A Câmara Social e do , julga as causas que, no domínio laboral, da segurança social e do contencioso administrativo lhe estejam ...
  • Despacho n.º 713/2020
    ..., na contratação pública, no direito trabalho e no quadro laboral" da Função Pública.Experiência profissional:De 26 de outubro de 2019 at\xC3"...ções como Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., em regime de ...
  • Despacho n.º 25687/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ...Pós-graduaçáo em Direito Público - Contencioso Administrativo. Formaçáo profissional - realizaçáo de cursos e ... feitura das leis, do regime geral da funçáo pública, do regime laboral, da liderança e gestáo de equipas na Administraçáo Pública, dos ...
  • Acórdão nº 01672/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009

    1.A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos litígios pelas diversas ordens de tribunais dispostos horizontalmente; 2. A competência do tribunal deve ser aferida em função da petição inicial e do seu pedido e causa de pedir invocadas; 3. Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de competência para conhecer dos litígios...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O ...ípio da hierarquia, que se estende igualmente à jurisdição laboral e ao contencioso administrativo e fiscal. Mas falar-se em competência em ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... Medicamentos e de Técnico Superior do Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. ... dos Ajustes Diretos", "Estudo do I.R.C.", "Legislação Laboral", "Plano Oficial de Contabilidade - Contas e Lançamentos","Aquisição de ...
  • Acórdão nº 02/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2004

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    ... administrativos e fiscais, sendo de salientar que a área do contencioso administrativo foi objecto de profundas e recentes alterações, ..., a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação ...