contencioso laboral

É inidóneo o uso de uma acção administrativa comum para reagir contra um posicionamento que deveria ter ocorrido em 1985 ou em 1987, relativo a um trabalhador originário da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão. O regime laboral do indicado trabalhador é um regime misto de direito público e privado. Regendo-se o vinculo jurídico-laboral do ora Recorrente por normas de direito público, a saber,

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O direito de impugnar sanção disciplinar conservatória do vínculo laboral está sujeito ao prazo previsto no artigo 337º do CT e ao termo inicial de contagem do prazo de tal preceito implicitamente decorrente.

I – A taxa de justiça devida em sede do “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social” indicada no artigo 12º n.º 1 alínea c) do RCP é a constante da linha 1.1 da tabela 1-B anexa ao mesmo, independentemente da espécie ou meio processual que constituía o invólucro de tal contencioso. II – A expressão “contencioso das instituições de...

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I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

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1. Perante o quadro factual provado, não pode deixar de se entender que a ré, muito embora tivesse continuado a qualificar o autor como chefe de vendas e a pagar-lhe a correspondente remuneração, a verdade é que lhe retirou as funções próprias dessa categoria, esvaziando, assim, o conteúdo daquela qualificação profissional e modificando a posição do autor na empresa. 2. Sabendo-se que são as...

1. Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador se encontra «incapacitado para a função de maquinista por alterações físicas e psíquicas com interferência com as suas capacidades operacionais», devendo «ser reconvertido». 2. E não tendo ficado...

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1.    Embora conste da matéria de facto provada que «[o] sinistrado caiu no momento em que acedia à plataforma» e, doutro passo, que o sinistrado caiu «[d]e uma altura de cerca de 6 metros, distância a que se encontrava a plataforma do solo», materialidade que assim considerada se revela contraditória, se da conjugação lógica com outros factos provados se apreende o exacto circunstancialismo em...