contencioso laboral

2844 resultados para contencioso laboral

  • Acórdão nº 1758/11.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2012

    I – Se, na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o empregador não apresentar o articulado inicial ou não apresentar o procedimento disciplinar, no prazo de 15 dias, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, com as legais consequências. II – Tal prazo é perentório, pelo que a sua inobservância, relativamente a uma das hipóteses referidas, produz o efeito

    ... do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Acórdão nº 827/06.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    1.    Embora conste da matéria de facto provada que «[o] sinistrado caiu no momento em que acedia à plataforma» e, doutro passo, que o sinistrado caiu «[d]e uma altura de cerca de 6 metros, distância a que se encontrava a plataforma do solo», materialidade que assim considerada se revela contraditória, se da conjugação lógica com outros factos provados se apreende o exacto circunstancialismo em...

    ... normativo se projecta, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Análisis de la aplicación práctica de los principios procesales al sac del derecho español
  • Acórdão nº 913/08.1TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Estando o exercício de funções em regime de interinidade expressamente regulada na cláusula 75.ª do AE/CTT não tem cabimento aplicar, por analogia, a tais situações, o disposto no n.º 3 da cláusula 74.ª do mesmo AE. II - A nomeação interina visa substituir os titulares dos cargos «nas suas ausências e impedimentos», enquanto a comissão de serviço visa o preenchimento do cargo pelo que, as...

    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 4272/08.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2014

    1. As sanções disciplinares laborais, distintas do despedimento e das sanções abusivas, devem ser impugnadas no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infrator, mesmo que o contrato de trabalho não haja cessado. 2. Revestindo, embora, natureza retributiva, os complementos salariais devidos enquanto contrapartida do modo específico de trabalho, não se encontram submetidos ao...

    ... para impugnar uma sanção disciplinar conservatória da relação laboral, deverá estar na disponibilidade do trabalhador, até ao termo do prazo ... no âmbito do direito disciplinar laboral: é dizer que o contencioso daí resultante deve ser integralmente resolvido em período que não se ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
  • Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 07 de Dezembro de 2000
    ... pelo regime jurídico da função pública e pelo regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência, nos termos dos n.os ... e eficiência das políticas definidas pelo CD; e) Coordenar o contencioso e consultadoria jurídica do ISSS; f) Apoiar o CD na gestão estratégica ...
  • Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... para poder avaliar se é impossível a manutenção da relação laboral, o que, no caso, só ocorreu quando o empregador não efectivou o ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ... para poder avaliar se é impossível a manutenção da relação laboral, o que, no caso, só ocorreu quando o empregador não efectivou o ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2009
    ... para poder avaliar se é impossível a manutenção da relação laboral, o que, no caso, só ocorreu quando o empregador não efectivou o ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

    ... 7.ª Mesmo no contencioso do processo cautelar laboral, no qual estão previstos exigências de ...
  • Acórdão nº 0907/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    Compete aos tribunais tributários conhecer da ação intentada pelo trabalhador contra a Segurança Social na qual pede que lhe seja reconhecido que exerceu atividade remunerada e que lhe seja reconhecido que foram entregues, à Segurança Social, os descontos efetuados na retribuição do autor e que, caso assim não se decida seja condenado o réu a receber do autor as contribuições devidas.

    ...contencioso tributário, não está em causa a aplicação de nenhuma norma de direito ...éria para decidir a causa pois que a ação terá de ser do foro laboral, necessariamente uma ação entre trabalhador e entidade patronal e em que ...
  • Acórdão nº 318/07.1TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    1.  O apurado comportamento da autora — apropriação de valores entregues pelos clientes da ré para depósito nas respectivas contas bancárias para afectar ao seu proveito pessoal e a execução de operações de liquidação, anulação e/ou lançamento de montantes nas aludidas contas bancárias em desconformidade com as determinações dos respectivos titulares, de forma a obter para si os montantes nessas...

    ... e, bem assim, os princípios que informam o direito disciplinar laboral, mormente no âmbito do processo disciplinar com intenção de ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2009

    1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação ilícita por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. O despedimento é ilícito quando «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», pelo que o ónus probatório que incumbe ao empregador é...

    ... impossível, em termos práticos, a conservação do vínculo laboral existente», pelo que «[a] decisão de extinção da relação contratual ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... impossível, em termos práticos, a conservação do vínculo laboral existente», pelo que «[a] decisão de extinção da relação contratual ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ... impossível, em termos práticos, a conservação do vínculo laboral existente», pelo que «[a] decisão de extinção da relação contratual ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... com a anterior entidade patronal, para constituir um novo vínculo laboral com uma terceira entidade completamente diferente; 5-Aliás, entre as duas ... em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra ...
  • Acórdão nº 07076/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011

    Se a causa da interrupção for a citação ou outro acto judicial, o direito cuja prescrição fica interrompida é o feito valer por esse acto.

    Acordam, em Conferência , na Secção de Contencioso Administrativo, 2º Juízo , do Tribunal Central Administrativo Sul: ... trânsito em julgado do recurso contencioso; - terceira, a acção laboral, proposta em 15/1/2002, nunca teve o condão de o interromper, dada a ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ...No caso de o vínculo laboral cessar por comunicação da situação de abandono do posto de trabalho, ... laboral, todos os tipos de direitos sobre os quais existisse contencioso entre as partes por virtude da violação ou cessação do contrato. III ...
  • Acórdão nº 08S3082 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    1. O documento intitulado «Inquérito de Acidente de Trabalho - Relatório», da autoria da Inspecção-Geral do Trabalho, é um documento autêntico, que só faz prova plena «dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora». 2. Assim, o parecer da Inspecção-Geral do...

    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010
    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 9649/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 2009

    I- Tendo-se o processo iniciado no Tribunal Administrativo de Círculo, como recurso contencioso de anulação e tendo, por força de acórdão do Tribunal Central Administrativo, aquele tribunal sido declarado materialmente incompetente para conhecer da matéria constante daquele, com a consequente remessa para o Tribunal do Trabalho, há que, ao abrigo do art. 105, n.º2 do CPC, fazer-se a...

    ...intentou um Recurso Contencioso de Anulação da Deliberação da Comissão Executiva do Instituto de ... quer no âmbito do processo administrativo quer no processo laboral tem de ser apresentada com os respectivos articulados - art.º169 do CPA ...
  • Despacho n.º 25777/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ...Contencioso e contra -ordenaçóes;. Legislaçáo laboral;. Emprego e formaçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ... diploma legal conter um reduzido número de normas de natureza laboral, foi a totalidade do seu projecto submetida a apreciação pública, nos ...Artigo 91.º Contencioso À cobrança coerciva do imposto especial de jogo aplica-se o regime ...
  • Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

    ... 6 - Em face da matéria julgada provada, a relação laboral existente entre Recorrid[o] e Recorrente é regulada pelo Contrato ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...