contencioso laboral
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Acórdão nº 001627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1987
I - As Misericordias são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa local - associações beneficientes - - como tal sujeitas a uma disciplina de direito publico - - tutela administrativa, regras de contabilidade publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus orgãos. II - Configurando a materia de...
... publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus ... colectivo de trabalhadores, pondo termo de facto a uma relação laboral, sem motivos proprios, tal atitude consubstancia um "afastamento por ... -
Acórdão nº 001627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1987
I - As Misericordias são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa local - associações beneficientes - - como tal sujeitas a uma disciplina de direito publico - - tutela administrativa, regras de contabilidade publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus orgãos. II - Configurando a materia de...
... publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus ... colectivo de trabalhadores, pondo termo de facto a uma relação laboral, sem motivos proprios, tal atitude consubstancia um "afastamento por ... -
Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...
... em concreto, avaliar e ponderar no contexto provado da relação laboral, tendo em conta as funções desempenhadas (maior ou menor importância no ... milhares de euros à C…, ao banco e que se encontra já em contencioso”. Ou seja, não só não sabe qual a origem da afirmação transcrita ... -
Acórdão nº 01927/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Por "questão fiscal" deverá entender-se a que de qualquer forma, imediata ou mediata, faça apelo à interpretação e aplicação da norma do direito fiscal ou seja, da norma que se relaciona com impostos ou figuras análogas. II - As contribuições devidas à Segurança Social sobre remunerações pagas a trabalhador, têm natureza tributária, atenta o carácter da sua fonte legal e o facto de se...
... do tribunal, em razão de matéria, para apreciar o recurso contencioso interposto do acto do Director do Serviço Sub-Regional do Centro Regional ... de anulação de acto administrativo põe em causa o vínculo laboral que é dado como existente entre o B.. e ela própria, do mesmo modo que ... -
Acórdão nº 01177/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I- Nos termos do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro são considerados formadores internos permanentes ou eventuais aqueles que têm vínculo laboral a uma entidade beneficiária, bem como aqueles nela exerçam funções de gestão, e ainda os que sejam titulares dos seus órgãos sociais, desde que desempenhem as funções de formação quer como actividade principal ou com carácter secundário...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO ... dos órgãos sociais aufiram quando associadas a uma relação laboral remunerada», uma vez que contraria em absoluto o que expressamente ... -
Despacho (extrato) n.º 6469/2018
... funções de Técnico Superior no Gabinete Jurídico e de Contencioso da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, desde ...ção Alternativa de Litígios - a Mediação nas áreas civil, laboral, de família, júnior e penal", "A Prevenção dos Riscos de Corrupção", ...
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Regulamento n.º 1107/2022
... de que é titular) abertas; processos urgentes; D) Na jurisdição laboral: acidentes de trabalho e tentativas de conciliação; entregas de capital ...; ações e contestações e sua complexidade (excluindo o contencioso de nacionalidade); contencioso da nacionalidade; número de “vistas” ...
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Acórdão nº 01/05 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Junho de 2005
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.
... administrativos e fiscais, sendo de salientar que a área do contencioso administrativo foi objecto de profundas e recentes alterações, ..., a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação ... -
Acórdão nº 01/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.
... administrativos e fiscais, sendo de salientar que a área do contencioso administrativo foi objecto de profundas e recentes alterações, ..., a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação ... -
Acórdão nº 00830/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
1. A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos litígios pelas diversas ordens de tribunais dispostos horizontalmente; 2. A competência do tribunal deve ser aferida em função da petição inicial e do seu pedido e causa de pedir invocadas; 3. Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de competência para conhecer dos litígios
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O ...ípio da hierarquia, que se estende igualmente à jurisdição laboral e ao contencioso administrativo e fiscal. Mas falar-se em competência em ... -
Acórdão nº 01S4274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - Os trabalhadores bancários encontram-se sujeitos a um regime de Segurança Social constante dos IRC do sector bancário. II - O ACTV para o sector bancário contém um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e as respectivas actualizações. III - A pensão de reforma não é calculada com base na retribuição global auferida pelo...
... medida do possível o nível a que tinha na vigência do vinculo laboral. 24. Evitando deste modo ao máximo a estigmatização decorrente da ... face à relação laboral para justificar a confiança do contencioso... -
Acórdão nº 509/14.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Nos termos do disposto no art. 516º, nº 1, do CT/2009 a competência para a emissão de Portaria de Extensão (PE) pertence: por regra, exclusivamente ao ministro responsável pela área laboral; mas, em caso de oposição à Portaria por motivos de ordem económica, tal competência é conjunta, pertencendo àquele e ao ministro responsável pelo setor de atividade. II - Havendo, pelo Sindicato, sido...
... C.P.A]; por falta de competência (exclusiva) do Ministro da área laboral, decorrente da inobservância do art. 516º, nº 1, do CT/2009 na medida ... Pinto, in Impugnação de Normas e Ilegalidade Por Omissão no Contencioso Administrativo Português, Coimbra Editora, págs. 262/263, «Desde que a ... -
Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis
..., a presente ação declarativa de condenação com processo comum laboral, contra o IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, ... Consultora Jurídica na Direção Jurídica – no Serviço de Contencioso daquele, correspondendo-lhe a categoria profissional de Técnico H - ... -
Deliberação n.º 1088/2021
... 2018 e setembro de 2021);Responsável do Gabinete Jurídico e Contencioso do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar (novembro de 2017 a setembro de ... e regularidade da instrução de processos de contraordenação laboral; elaboração de propostas de decisão no âmbito de contraordenação em ...
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Aviso n.º 5686/2017
...ções técnicas de apoio à decisão nos domínios jurídico-laboral de gestão de capital humano j) Gerir o sistema biométrico de controlo de ...contencioso 1 - A Secção de apoio administrativo jurídico e contencioso, insere-se ...
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Acórdão nº 410/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
I - Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) admitidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, titulares de um contrato administrativo de provimento, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho, continuam submetidos a um regime laboral de direito público; II – A relação laboral estabelecida entre tais trabalhadores e a CGD é,...
..., vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. De facto Em ... Logo, a relação laboral estabelecida entre a A., ora Recorrente, e a CGD é uma relação de ... -
Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... aplicou a pena de aposentação compulsiva, interpôs recurso contencioso da mesma ao abrigo do disposto nos artigos 168.º e 171.º do Estatuto dos ... e dos requisitos dos recursos em domínios como o direito civil, laboral e administrativo”. Significa isto que o Tribunal Constitucional, como ...
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Acórdão nº 00295/12.7BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I- O disposto no artigo 12º, n.º 1, alínea c), do RCP é aplicável à acção administrativa especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações onde está em causa o direito do A. à pensão de aposentação. II- No âmbito dos processos de contencioso das instituições de segurança social a taxa de justiça devida pelos recursos é a constante da linha 1.1 tabela 1-B anexa ao RCP.* *Sumário elaborado...
... Juízes do Tribunal Central Administrativo Norte - Secção do Contencioso Administrativo: 1. RELATÓRIO Caixa Geral de Aposentações veio interpor ...c), do R.C.P. não se restringe às causas do foro laboral. II- O referido preceito é aplicável a acção administrativa especial ... -
Aviso n.º 11393/2020
... de Araújo Pinto Gonçalves, DI 3.º grau, do Núcleo de Contencioso; Carlos Manuel Carvalho Guedes, DI 3.º grau, do Núcleo de Gestão de ...; em comunicação interpessoal e assertiva; em legislação laboral; comportamentos aditivos e dependências; curso de formadores de ...
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Acórdão nº 00459/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/9
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório ... Administração Pública, vitimizado por um qualquer infortúnio laboral que o deixe prostrado com uma incapacidade absoluta permanente, não seria ... -
Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, cabeça de ... cessação de contrato de trabalho, desconsiderando a legislação laboral aplicável ao caso. E. Por sua vez, o Acórdão Fundamento determina, e ...
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Acórdão nº 045834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo n°. 2, do artigo 9°. do D.L. 87/92, de 14/5, não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n°. 348/87, de 28/4. II - Assim, os tribunais administrativos, não mantêm competência para apreciação dos actos em matéria disciplinar proferidos pelo C.A. dos C.T.T., S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos dos C.T.T., E.P.
...ência dos Tribunais Administrativos para conhecer do recurso contencioso dos actos em matéria disciplinar referentes aos trabalhadores dos CTT, ... normativo que tratasse matérias relativas à situação jurídica laboral ou com ela conexa dos trabalhadores dos CTT, E.P., incluindo o estatuto ... -
Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I-A escolha da forma de processo não se encontra na disponibilidade das partes quando propõem uma acção nos tribunais; I.1-no âmbito dos meios processuais principais do contencioso administrativo, de estrutura dualista, estão bem delimitados os objectos de cada uma das tipologias de acção; I.2-no caso posto os Recorridos lançaram mão da acção administrativa comum e edificaram a causa de pedir e...
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO CMMM, ... 38. Pelo que, à semelhança do regime laboral comum, sempre que a caducidade do contrato não decorra da sua vontade, o ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral; d ) Trabalho, formação e reconversão de ativos; e ) Concorrência e ... da SRJQPE; d ) Tramitar e encaminhar os processos de contencioso"; e ) Produzir um boletim informativo eletrónico de legislação relativo \xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral; d ) Trabalho, formação, qualificação profissional e reconversão de ... da SRJQPE; d ) Tramitar e encaminhar os processos de contencioso"; e ) Produzir um boletim informativo eletrónico de legislação relativo \xC3"...