contencioso laboral

2844 resultados para contencioso laboral

  • Acórdão nº 01561/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99,

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório ASM, ... incapacidade ─ como se concluiu ─ destina-se a reparar o dano laboral, consubstanciado na perda de capacidade de ganho do trabalhador vitimado ...
  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ... forma insanável a confiança recíproca subjacente à relação laboral", fazendo com que perdesse a confiança indispensável à manutenção do v\xC3"... l) Em 22/08/2011 deu entrada na Direcção de Contencioso da Ré a resposta à nota de culpa do Autor, nos termos dos documentos de ...
  • Acórdão nº 7303/15.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Outubro de 2016

    I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina, para além de se relacionarem com uma prática reiterada, realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade, devem traduzir-se numa prática geral, ou numa prática social. II – Uma prática reiterada que não tenha carácter geral ou social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral. III – A CRP – artºs

    ...para o exercício da mesma atividade (advocacia do contencioso), existe uma miríade de situações envolvendo as advogadas do Gabinete ...ível de qualificar tal prática na categoria do denominado uso laboral, grosso modo entendido, segundo Tiago Cochofel de Azevedo, in da ...
  • Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I. Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II. Numa ação em que tenha sido formulado o pedido de reconhecimento de um direito que emerge da relação jurídico-laboral – como...

    ... 8. Até 2009, a Recorrente detinha uma relação jurídico-laboral de natureza privada com o INAC, I.P., à qual, por expressa determinação ... dirigente no réu, como chefe do departamento de consultoria e contencioso da direção de assuntos jurídicos, em 31 de Março de 2000; 22- Desde 31 ...
  • Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - A impugnação pelo recorrido da decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 636.º, do Código de Processo Civil, não tem que ser feita através de requerimento específico, bastando que das contra-alegações do recorrido se retire, de forma inequívoca, a vontade de que o tribunal ad quem conheça dessa...

    ... da relação em causa nos autos, que se entende ser de natureza laboral, ficaram provados, nomeadamente, os factos constantes dos números 1 a 6, ... na própria empresa; ou advogado avençado com gabinete num contencioso empresarial)». De resto, resulta do disposto no artigo 1161.º, em ...
  • Acórdão nº 1106/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. À arbitragem obrigatória em matéria laboral, determinada por ato do Ministro do Trabalho, aplica-se o disposto nos artigos 508.º e 509.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, em vigor à data dos factos. II. A regulamentação da arbitragem obrigatória consta do D.L. n.º 259/2009, de 25/09. III. O objeto da arbitragem obrigatória, é definido pelo membro do...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso" Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – RELATÓRIO F\xE2\x80"... ser determinada por despacho do ministro responsável pela área laboral, depois de ouvidas a contraparte requerida e a entidade reguladora e de ...
  • Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I- O artigo 11º do Código das Custas Judiciais., na redacção do Decreto – Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, estabelece: no seu no 1, que o valor do recurso é o da sucumbência, se esta for determinável (quantificável) e o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso; no seu nº 2, que o valor do recurso é o valor da acção se o valor da sucumbência não for determinável

    Acordam, em Conferência , na Secção de Contencioso" Administrativo, 2º Juízo , do Tribunal Central Administrativo Sul: Na ac\xC3"...ção principal activa espontânea, na qualidade de seguradora laboral da vítima no acidente, para obter a condenação dos Réus no reembolso ...
  • Acórdão nº 0367/15.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2019

    O processo de oposição, originado em execução fiscal que foi utilizado por perda de direito a subsídio vitalício, conforme consta da certidão executiva, por parte da Caixa Geral de Aposentações, insere-se no “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 12.º do R.C.P..

    ...-se ao valor indicado na I.1 da tabela I-B nos processos de contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social. Como ... do trabalho, o que levava a admitir ser aplicável apenas no foro laboral. Aliás, segundo Salvador da Costa: “Os processos das instituições de ...
  • Aviso (extrato) n.º 11090/2017
    ... designadamente na realização de concursos e nos processos de contencioso administrativo; c) Assegurar a recolha e tratamento da legislação, ...ém-diplomados da Faculdade; e) Promover e facilitar a inserção laboral...
  • Despacho n.º 12076/2020
    ... de exames e trabalhos; b) Celebração e execução do vínculo laboral; c) Processamento salarial, no qual se incluem pagamentos, descontos e ... e prestadores de serviços relacionados com a gestão de contencioso; b) Empresas prestadoras de serviços à NOVA exclusivamente para os fins ...
  • Acórdão nº 0991/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2017

    I - Constituem créditos laborais do IMT, as quantias que foram indevidamente recebidas pelos trabalhadores a título de remuneração do trabalho, no âmbito da relação laboral que mantinham com esse Instituto. II - Quando esses créditos se traduzem na reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente abonadas, a título de remuneração, aos trabalhadores em funções públicas, estão sujeitos ao

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de ... integrado na remuneração base e que, portanto, era um crédito laboral". Contra este entendimento, o recorrente alega que as quantias cuja reposi\xC3"...
  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ...ço Integrado de Cobrança – Recuperação de Crédito e Contencioso), ficando a seu cargo um determinado número de processos judiciais em que ... 12. Ora, o nosso ordenamento jurídico laboral estabelece o chamado método indiciário para verificação da existência ...
  • Despacho n.º 3686/2020
    ... de motivação, de espírito de serviço, responsabilidade laboral e avaliação da satisfação no trabalho; d) Uma ampla participação dos ... (GAM); Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF); Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ); Gabinete de Comunicação (GC); Polícia ...
  • Despacho n.º 4798/2018
    ... de motivação, de espírito de serviço, responsabilidade laboral e avaliação da satisfação no trabalho; d) Uma ampla participação dos ... (GAM); Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF); Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ); Gabinete de Comunicação (GC); Gabinete de ...
  • Acórdão nº 02165/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    A problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais não pode ser discutida em abstrato, como mero exercício académico, mas antes precisa de ser enquadrada nas circunstâncias factuais do caso, só se revelando útil o seu conhecimento, quando seja suscetível de determinar ou influenciar a solução do caso concreto. O que não ocorre no caso...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso" Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte 1. Relatório S.. \xE2"... os custos resultantes de normas imperativas de natureza laboral e social. 3.ª Numa palavra: a questão trazida aos autos pela S.. foi a ...
  • Acórdão nº ACTC00004117 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 1993

    I - Em materia processual, a Lei Fundamental so inclui na reserva relativa da Assembleia da Republica a legislação sobre processo criminal, bem como sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. A edição de disposições claramente adjectivas, como as referentes a admissibilidade de recursos jurisdicionais, em processo civil, comum ou laboral, e em...

  • Acórdão nº 0475/18.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2020

    A norma do artigo 738.º do CPC quando estatui a impenhorabilidade parcial de prestações periódicas de natureza laboral tem em vista estas mesmas prestações e já não, por exemplo, a compensação global devida pela cessação do contrato de trabalho, pois a penhora de tal compensação consubstancia uma penhora de direitos regulada no artigo 773.º do CPC.

    Acordam na Secção de Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A…\xE2\x80"... não especificamente fiscal, antes uma questão processual civil e laboral, entende este STA que não deve divergir do entendimento mais recente ...
  • Regulamento n.º 595/2019
    ...ção profissional contínua, na participação e na disciplina laboral; h) Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de ... como objetivo principal centralizar a função jurídica e de contencioso, tendo a responsabilidade de assegurar todas as questões jurídicas ...
  • Acórdão nº 13614/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I – Para efeitos do artigo 297º, nº 3, al. g), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a infração disciplinar é o conjunto das faltas injustificadas. II - As normas legislativas contidas nos artigos 189º e 297º/3-g) da LGTFP não são incompatíveis (cfr. o artigo 9º/1 do Código Civil). III - O artigo 189º cit. aplicar-se-á aos casos não regulados pelo artigo 297º/3-g) cit., norma esta onde o...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO ... as razões por que se deve entender que a manutenção do vínculo laboral está irremediavelmente comprometida; DD. Sendo que as subsequentes ...
  • Acórdão nº 11212/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    As reduções remuneratórias previstas no LOE/2011 e LOE/2012 são aplicáveis aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, abrangidos no âmbito da relação jurídica laboral de direito público conforme ao quadro residual a que alude o artº 27º DL 322/91, 26.08 (Estatutos da ora Recorrida) cujos postos de trabalho se extinguem pela vacatura, regime laboral da função pública a que o...

    ... previstas no LOE/2011 e LOE/2012 no âmbito da relação jurídica laboral de direito público conforme ao quadro residual a que alude o artº 27º ...ção de regimes de recurso do CPC e CPTA, que a Reforma do Contencioso Administrativo tenha varrido a opção pelo modelo base de recurso de ...
  • Acórdão nº 00001/17..BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I- Face ao disposto nos arts. 37º e 44º do ETAF compete ao TAF, e não ao TCA, o conhecimento de acção administrativa em que se pede a anulação de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados. II- Perante a nova ordenação de competências estabelecida no ETAF de 2003, não pode sobreviver a norma da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, onde ficou consagrado que das decisões da Comissão...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO ... de geolocalização em viaturas no âmbito de contexto laboral. Sustenta, para o efeito, que a anterior autorização foi prestada há ...
  • Acórdão nº 09613/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I. Resultando da análise das cláusulas do Caderno de Encargos/Programa de Concurso, que a entidade adjudicante se refere ao pessoal a contratar pelo adjudicatário de diferentes formas, utilizando várias designações, não sendo rigorosa nas expressões que utiliza, por umas vezes se referir que o adjudicatário deve “manter vínculos legais adequados com o seu pessoal” e a “pessoal”, outras vezes a “pr

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso" Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO ISS \xE2\x80"...ção de serviços em regime de Outsourcing tenham um vínculo laboral com o adjudicatário, por via da celebração de contratos de trabalho; I) ...
  • Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de...

    Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O ... apontados; b) Declarar-se a existência de uma relação jurídico-laboral subordinada entre o R. Instituto de Segurança Social, I.P. e a RA; c) ...
  • Despacho n.º 9802/2019
    ... reservou ao respetivo Presidente.2.5 - Em matéria Jurídica e Contencioso:2.5.1 - Apresentar queixas-crime em nome e no interesse do ISS, IP, ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;2.6 - ...
  • Despacho n.º 546/2019
    ... Humanos.2 - Na Diretora do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, licenciada Andreia Isabel Baía Dias da Silva Moutinho:2.1 - Emitir ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;2.3 - ...