Despacho n.º 12478/2021
| Data de publicação | 22 Dezembro 2021 |
| Data | 10 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Ministra |
N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 74
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 12478/2021
Sumário: Designa para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Ministra a licen-
ciada Ilda Sofia Pereira Dias Fino.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e
no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica
especialista do meu Gabinete a licenciada Ilda Sofia Pereira Dias Fino, pertencente ao mapa de
pessoal da Inspeção -Geral de Finanças.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto -lei, a nota curri-
cular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 4
de dezembro de 2021.
4 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
10 de dezembro de 2021. — A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva
Dias Van Dunem.
Nota Curricular
Dados biográficos:
Nome: Ilda Sofia Pereira Dias Fino.
Data e local de nascimento: 2 de março de 1976, Lisboa.
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito, em 1999, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Frequência da Pós -Graduação em Contratação Pública — Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra — Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, no ano letivo de 2020 -2021.
Pós -Graduação em Direito do Consumo — Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,
no ano de 2002.
Experiência profissional:
Técnica Especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna do XXII Governo Cons-
titucional, de 26 de outubro de 2019 a 3 de dezembro de 2021, onde exerceu funções de assessoria
jurídica, acompanhamento da execução orçamental, avaliação de desempenho e Instrumentos de
Gestão. Nomeada representante em diversos grupos de trabalho, dos quais se destaca: Revisão da
nova Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
(2022 -2026) e acompanhamento da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXI Governo Cons-
titucional, onde prestou assessoria jurídica na área do Setor Empresarial do Estado, Estatuto
do Gestor Público, Património Imobiliário Público (1 de julho de 2019 a 25 de outubro de 2019).
Inspetora, na Inspeção -Geral de Finanças, onde exerceu funções no Controlo da Administração
Local Autárquica, participou em diversas auditorias no âmbito da contratação pública, apreciação
da legalidade da despesa, execução financeira, bem como prestou apoio técnico -especializado
(desde 1 de junho de 2015).
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