contencioso laboral

2844 resultados para contencioso laboral

  • Aviso n.º 7724/2008, de 13 de Março de 2008
    ... pelo menos, seis anos de experiência profissional efectiva de contencioso, sobretudo, administrativo mas também, laboral. 4 - Métodos de ...
  • Acórdão nº 830/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto punitivo suspendendo, a pretensão...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório J.. ... autarquia local e assim inviabilizado a manutenção da relação laboral; 6 - Não tendo, em nenhuma altura, o Recorrente atuado com grave ...
  • Acórdão nº 07S2365 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2007

    1. O prejuízo sério na transferência do local de trabalho deve ser entendido no sentido de dano relevante, com alteração substancial das condições de vida do trabalhador, não se restringindo aos prejuízos patrimoniais, podendo reflectir--se em aspectos de natureza pessoal, profissional, familiar e económica. 2. Enquanto o n.º 2 do artigo 24.º da LCT previa, na hipótese de transferência...

    ... Alto), desde que, naturalmente, a qualidade da sua prestação laboral fosse de molde a justificar a sua atribuição pela hierarquia da empresa ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 285/07.1TTBRGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2010
    ..., quer no início, quer no âmbito no desenvolvimento do vínculo laboral, A. e R. tivessem acordado que a retribuição a auferir por aquele ...º, n.º 1 do CPT que a arguição de nulidades decisórias, em contencioso laboral, deve ser levada, por necessário, ao requerimento de ...
  • Acórdão nº 06S3317 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2007

    O artigo 435º, n.º 2, do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artigo 381º, n.º 1, do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da...

    ... do Código de Trabalho) foi introduzido na legislação laboral para resolver definitivamente dúvidas sobre a aplicação do art. 38.ºda ..., deve começar por dizer-se que a arguição de nulidade em contencioso laboral, face ao disposto no artigo 77º, n.º 1, do Código do Processo ...
  • Acórdão nº 06/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2006

    I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de

    ... dos autos para julgamento de modo a fazer prova sobre a relação laboral entre o Recorrente e o Recorrido". O R contra-alegou, defendendo a ... - acção emergente de contrato individual de trabalho ou meio contencioso pertencente aos tribunais administrativos. Podia ser-se tentado a ...
  • Acórdão nº 06/05 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Abril de 2006

    I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de

    ... dos autos para julgamento de modo a fazer prova sobre a relação laboral entre o Recorrente e o Recorrido". O R contra-alegou, defendendo a ... - acção emergente de contrato individual de trabalho ou meio contencioso pertencente aos tribunais administrativos. Podia ser-se tentado a ...
  • Acórdão nº 08S2306 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    1. A possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho cinge-se aos casos em que, com base na sua invalidade, haja sido impugnado judicialmente o despedimento. 2. A sobredita norma não consente o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a novos factos, conhecidos há mais de 60 dias pelo empregador ou pelo

    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 07S2903 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    1. Na sequência do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, é pacífico o entendimento de que o contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, é ineficaz em relação aos trabalhadores não incluídos nas folhas de retribuições, sem que isso afecte a validade do próprio contrato de seguro. 2. Essa doutrina é extensível aos casos em...

    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 01101/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2007

    I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo, de forma divergente, a idênticas situações de facto. II - Ocorre oposição de...

    Acordam no Pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A… interpôs, no ... gestão privada, a serem fiscalizados no âmbito da legislação laboral". 3ª O pessoal do IEFP, nos termos do disposto no art° 30, n° i do ...
  • Acórdão nº 0017012 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 1982

    I - A jurisdição laboral é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção, em que um funcionário de uma Casa do Povo pede a anulação de sanção disciplinar, que lhe foi aplicada pelos orgãos dirigentes dos Serviços Médico-Sociais. II - Essa competência cabe à Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

    ...DL 17/77 DE 1977/01/12. Sumário: I - A jurisdição laboral é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção, em que ...Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01520/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - A requisição civil de trabalhadores em greve gera uma relação laboral, de carácter público, entre os trabalhadores requisitados e o Estado, por virtude do qual aqueles ficam subordinados a este e adquirem a qualidade de agentes administrativos. II - Para conhecimento do recurso contencioso do acto de aplicação de sanção disciplinar aplicada por membro do Governo, durante o período da...

    Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A.., maquinista ... situação estatutária do Recorrente, no âmbito de uma relação laboral de direito público, relação essa que vigorava enquanto se mantivesse a ...
  • Acórdão nº 08S643 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2008

    1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se...

    ... evidenciar a impossibilidade prática da manutenção do vínculo laboral, sendo este o escopo do n.º 3 do art° 415.º do CT. L) O empregador ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 08S2584 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    1. Estando em causa uma relação contratual que decorreu entre Agosto de 1991 e 6 de Outubro de 2005, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles firmada, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de

    ..., a entidade patronal possa, de algum modo, orientar a actividade laboral" em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou ao momento da sua presta\xC3"... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 97B467 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1997

    A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o despacho que o demitiu.

    ... o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, ado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o ...
  • Acórdão nº 97B467 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1997

    A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o despacho que o demitiu.

    ... o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, ado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o ...
  • Decreto-Lei n.º 269/78, de 01 de Setembro de 1978
    ...Haverá tribunais do trabalho em áreas de acentuada densidade laboral; onde isso não aconteça, as causas de trabalho serão julgadas por ...ão das referidas comarcas e de outras com índices elevados de contencioso laboral, os tribunais do trabalho funcionam como tribunais de círculo. 4. ...
  • Acórdão nº 07S3528 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    1. Estando provado que as partes subscreveram um acordo de pagamento das quantias reclamadas pela resolução do contrato de trabalho, que o empregador aceitou pagar as quantias nele referidas à trabalhadora e que esta aceitou o pagamento nos termos propostos, ficando dessa forma sem efeito o arresto, e não ocorrendo falta ou vícios da vontade que inquinem a validade daquelas declarações,...

    ... normativo se projecta, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, em conformidade com o preceituado no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao estipulado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 01083/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2003

    I - O conceito de função pública ou de funcionalismo público constante do artº 104° do ETAF tem um sentido amplo, abrangendo não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também aqueles com quem a Administração estabelece uma relação jurídica de emprego, disciplinada pelo direito administrativo e em que a Administração assume uma posição de certa preponderância ditada pelo interesse...

    ... inteiramente se adere -, a requisição civil gera uma relação laboral de carácter público, entre os trabalhadores requisitados e o Estado, por ... Tribunal Administrativo, nomeadamente da sua Secção de Contencioso Administrativo e do respectivo Pleno (artº 2°da Lei 46/96 de 4-9). Ora, ...
  • Acórdão nº 08S011 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    1. É extemporânea a arguição da nulidade do acórdão recorrido apenas nas conclusões da alegação do recurso de revista, pelo que dela não se pode conhecer. 2. O n.º 10 do artigo 54.º do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica do Montepio Geral, ao excepcionar da suspensão dos benefícios complementares remuneratórios nele previstos os casos de internamento hospitalar do trabalhador, bem...

    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Despacho (extracto) n.º 16520/2008, de 17 de Junho de 2008
    ... a funcionários e alunos e Patrocínio em Juízo de Contencioso Administrativo. Outras funçóes e actividades:. Elaboraçáo do Manual ... Profissional desde 2001, nomeadamente nas áreas de legislaçáo laboral, Código do Procedimento Administrativo, Actos e Contratos, Urbanismo e ...
  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    ... de 100%, a cada um dos associados do Autor que detêm vínculo laboral com a Ré, o descanso compensatório remunerado correspondente ao trabalho ...assim Marques Antunes, Direito de Acão Popular no Contencioso Administrativo, pág. 36-37; Nicolau Santos Silva, citado por Guilherme da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... prejuízo da observância das disposições vigentes em matéria laboral, é vedada a atribuição de qualquer tipo de remuneração ou efetuada ... a partir de 2015-03-27 Artigo 145.º-AR Meios contenciosos e interesse público 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, ...
  • Acórdão nº 05S249 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2005

    1. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de o Supremo não poder conhecer delas. 2. Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que ao apreciar a justa causa de despedimento, apenas aprecia um dos três fundamentos invocados como justa causa pela entidade empregadora. 3. No recurso de revista, o...

    ... contrato de trabalho, impossibilitando a subsistência do vínculo laboral e constitui, desse modo, justa causa de despedimento, nos termos do artigo ... desta disposição, que não pode deixar de ser aplicada no contencioso laboral, que a nulidade de acórdão poderá ser sempre arguida a título ...
  • Despacho n.º 17181/2008, de 25 de Junho de 2008
    ...Pós -graduaçáo em Direito Público - Contencioso Administrativo, pela Universidade Católica. Formaçáo profissional - ... feitura das leis, do regime geral da funçáo pública, do regime laboral, de liderança e gestáo de equipas na Administraçáo Pública, dos ...