contencioso laboral
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Acórdão nº 010/08 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Outubro de 2008
... Tribunal de Trabalho da referida comarca, processo especial de contencioso das instituições de previdência contra a Caixa de Previdência dos ... Justiça, em recurso limitado à questão da competência do foro laboral ... Na vista que, então, teve dos autos, o Ministério Público no ...
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Acórdão nº 010/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
... Tribunal de Trabalho da referida comarca, processo especial de contencioso das instituições de previdência contra a Caixa de Previdência dos ... Justiça, em recurso limitado à questão da competência do foro laboral ... Na vista que, então, teve dos autos, o Ministério Público no ...
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Acórdão nº 010/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
É da competência dos tribunais administrativos conhecer de um litígio entre um Advogado e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com vista a obrigar esta a prestar-lhe assistência enquanto auferir rendimentos que não excedam o valor de dois salários mínimos nacionais.
... Tribunal de Trabalho da referida comarca, processo especial de contencioso das instituições de previdência contra a Caixa de Previdência dos ... Justiça, em recurso limitado à questão da competência do foro laboral ... Na vista que, então, teve dos autos, o Ministério Público no ... -
Edital n.º 1221/2023
... laboral, são inaceitáveis ... Considerando que esses comportamentos podem ser, ... deve ser feito ao gabinete Jurídico Contencioso e Auditoria da Câmara Municipal de Nisa, que deve ... propor a submissão ...
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Acórdão nº 01346/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2006
I - Compete aos júris dos concursos de provimento na função pública, no respeito pelos princípios e preceitos legais aplicáveis e parâmetros definidos no respectivo aviso de abertura, adoptar os critérios e fórmulas de avaliação que entendam melhor se adaptarem ao tipo de concurso em causa e às características da categoria a prover. II - Assim, pode o júri atribuir diferente pontuação a...
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO I.1 ... a formação adquirida designadamente, em matéria de legislação laboral e contencioso administrativo ... Tendo em conta a natureza e duração ... -
Lei Orgânica dos Tribunais. Lei nº 3/2002, de 20 de Novembro1
... matéria cível, em matéria penal e em matéria social e do contencioso administrativo ... ARTIGO 26º ... (Distribuição de ... c) A Câmara Social e do , julga as causas que, no domínio laboral, da segurança social e do contencioso administrativo lhe estejam ...
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Despacho n.º 4544/2021
... 1 de julho de 2016 a 14 de abril de 2021: chefe de divisão de contencioso dos Serviços de Apoio Jurídico da Secretaria Geral do Ministério do ... Administrativo".Curso de Formação Profissional "Legislação Laboral ...
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Despacho n.º 6744/2021
... , na Contratação Pública, no Direito do Trabalho e no Quadro Laboral da Função Pública.IV - Experiência profissional relevante:De 15 de ... , exerceu funções como chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., em regime de ...
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Despacho n.º 713/2020
... , na contratação pública, no direito trabalho e no quadro laboral" da Função Pública.Experiência profissional:De 26 de outubro de 2019 at\xC3" ... ções como Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., em regime de ...
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Despacho n.º 25687/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... Ps-graduao em Direito Pblico - Contencioso Administrativo ... Formao profissional - realizao de cursos e participao ... , da feitura das leis, do regime geral da funo pblica, do regime laboral, da liderana e gesto de equipas na Administrao Pblica, dos direitos do ...
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Despacho n.º 3167/2023
... res do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, Recursos Humanos e de Gestão ... do Cliente ... Nos termos do artigo ... ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral ... e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência ...
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Acórdão nº 01672/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O ... ípio da hierarquia, que se estende igualmente à jurisdição laboral e ao contencioso administrativo e fiscal ... Mas falar-se em ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Medicamentos e de Técnico Superior do Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I ... dos Ajustes Diretos", "Estudo do I.R.C.", "Legislação Laboral", "Plano Oficial de Contabilidade - Contas e Lançamentos","Aquisição de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral; d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; e) Concorrência e ... da SRJQPE; d) Tramitar e encaminhar os processos de contencioso; e) Produzir um boletim informativo eletrónico de legislação relativo ...
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Acórdão nº 02/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso None)
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... administrativos e fiscais, sendo de salientar que a área do contencioso administrativo foi objecto de profundas e recentes alterações, ... , a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação ... -
Acórdão nº 02/04 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 2004
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... administrativos e fiscais, sendo de salientar que a área do contencioso administrativo foi objecto de profundas e recentes alterações, ... , a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação ... -
Despacho n.º 9368/2017
... de avocação, na Chefe do Setor de Assuntos Jurídicos e Contencioso, licenciada Sandra Cristina Guerra Mendes Semião, os poderes necessários ... ência e insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência.4 - Em ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... Martins; n) Para o cargo de chefe do Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC), a licenciada Maria da Ascensão Areias dos Santos Isabel; o) Para o ... Atual Professor auxiliar convidado, em regime parcial, pós-laboral, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL) ...
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Despacho n.º 10334/2017
... de avocação, na Chefe do Setor de Assuntos Jurídicos e Contencioso, licenciada Sandra Cristina Guerra Mendes Semião, os poderes necessários ... ência e insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência.4 - Em ...
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Anúncio de procedimento n.º 10753/2020
... ência no contexto angolano e conhecimento da sua legislação laboral para a gestão de todos os recursos humanos a contratar localmente pelo ... para consulta dos interessados: Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões IPEndereço desse serviço: Av. da Liberdade, 192 - Piso ...
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Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... primeira questão, e desde logo, atender à natureza do vínculo laboral entre a Recorrente e os seus trabalhadores, estabelecidas anteriormente a ... , da hierarquia administrativa e dos esquemas de recurso contencioso, expressa e claramente excluía a aplicação da LCT, como já referido, e ... -
Acórdão nº 0123/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I Relatório O ... proferida, ponderou-se no acórdão, em síntese, que a relação laboral existente entre o recorrente contencioso e a DGV, no quadro de uma ...
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Acórdão n.º 510/2016
... ível conflito de interesses privados, i.e., a relação contratual laboral e possíveis créditos laborais devidos 8 - O princípio da separação e ... palavra, de acordo com a garantia constitucional do recurso contencioso, condensada no artigo 268.º, n.º 4, da Lei Fundamental". Mas outras ...
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Deliberação (extrato) n.º 485/2021
... Contencioso Administrativo e pela Faculdade de Direto de Lisboa - Universidade de ... de formação na área da proteção jurídica e em legislação laboral ...
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Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório ... Resulta deste quadro normativo que, no caso de infortúnio laboral de que resulte incapacidade permanente parcial, o trabalhador tem direito ...