contencioso laboral

2844 resultados para contencioso laboral

  • Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O ... associação; c) Em todo o caso, não se pode olvidar que a nível laboral a regra é a manutenção do contrato de trabalho sendo, assim, ...
  • Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena no preço,...

    ... por incumprimento da pertinente legislação, inexistência de contencioso acima de um certo «patamar», celebração e vigência de determinados ... direitos de propriedade intelectual, cumprimento da legislação laboral, etc); e --- As que se referem à gestão da sociedade-alvo durante o ...
  • Acórdão nº 397/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I – O artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP consagra a justa reparação do dano laboral, que reveste natureza compensatória: todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. II – Saber qual o conteúdo do direito dos trabalhadores a justa reparação consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP não pode ser...

    ... oficiosamente conhecidas; sem prejuízo das especificidades do contencioso administrativo - cf. artigos 73º-4, 141º-2-3, 143º e 146º-1-3 do ... iníqua diferenciação de regimes de reparação do infortúnio laboral na medida em que a LAT, aprovada pela Lei nº 98/2009, de 6 de Setembro, ...
  • Acórdão nº 103/01 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2001
    ...ôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL H, de ..., admitir no contencioso administrativo o que se não logra no foro laboral: atribuir às associações sindicais poderes de representação à ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... em concreto, avaliar e ponderar no contexto provado da relação laboral, tendo em conta as funções desempenhadas (maior ou menor importância no ... milhares de euros à C…, ao banco e que se encontra já em contencioso”. Ou seja, não só não sabe qual a origem da afirmação transcrita ...
  • Acórdão nº 01177/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I- Nos termos do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro são considerados formadores internos permanentes ou eventuais aqueles que têm vínculo laboral a uma entidade beneficiária, bem como aqueles nela exerçam funções de gestão, e ainda os que sejam titulares dos seus órgãos sociais, desde que desempenhem as funções de formação quer como actividade principal ou com carácter secundário...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO ... dos órgãos sociais aufiram quando associadas a uma relação laboral remunerada», uma vez que contraria em absoluto o que expressamente ...
  • Acórdão nº 50/06 de Tribunal Constitucional, 17 de Janeiro de 2006
    ...419/422, do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que julgou findo, ... administrativo tem (sempre teve) todo o  sentido [ a competência laboral da 3ª Secção do STA, a única em que pôde “assentar” (cfr. Artigos ...
  • Acórdão nº 01927/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 2004

    I - Por "questão fiscal" deverá entender-se a que de qualquer forma, imediata ou mediata, faça apelo à interpretação e aplicação da norma do direito fiscal ou seja, da norma que se relaciona com impostos ou figuras análogas. II - As contribuições devidas à Segurança Social sobre remunerações pagas a trabalhador, têm natureza tributária, atenta o carácter da sua fonte legal e o...

    ... do tribunal, em razão de matéria, para apreciar o recurso contencioso interposto do acto do Director do Serviço Sub-Regional do Centro Regional ... de anulação de acto administrativo põe em causa o vínculo laboral que é dado como existente entre o B.. e ela própria, do mesmo modo que ...
  • Acórdão nº ACTC00004789 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 1994

    I - Carece de razão a recorrente ao sustentar que a natureza da materia disciplinar, alegadamente analoga a materia criminal, impõe que se garanta o duplo grau de jurisdição nos processos em que a mesma seja apreciada, em especial quando se trate de processos de natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia de actos administrativos. II - Não e possivel considerar que...

  • Despacho (extrato) n.º 6469/2018
    ... funções de Técnico Superior no Gabinete Jurídico e de Contencioso da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, desde ...ção Alternativa de Litígios - a Mediação nas áreas civil, laboral, de família, júnior e penal", "A Prevenção dos Riscos de Corrupção", ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... de euros - e decisivo até para a resolução de diversos contenciosos laborais, indispensável à reestruturação dos serviços da Cruz ... de prestação de trabalho não poderem encapotar a relação laboral, concluindo pela desejável celebração de um acordo.      Mais uma ...
  • Acórdão nº 01/05 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Junho de 2005

    Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.

    ... administrativos e fiscais, sendo de salientar que a área do contencioso administrativo foi objecto de profundas e recentes alterações, ..., a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação ...
  • Acórdão nº 01/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2005

    Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.

    ... administrativos e fiscais, sendo de salientar que a área do contencioso administrativo foi objecto de profundas e recentes alterações, ..., a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação ...
  • Acórdão nº 001627 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1987

    I - As Misericordias são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa local - associações beneficientes - - como tal sujeitas a uma disciplina de direito publico - - tutela administrativa, regras de contabilidade publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus orgãos. II - Configurando a materia de...

    ... publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus ... colectivo de trabalhadores, pondo termo de facto a uma relação laboral, sem motivos proprios, tal atitude consubstancia um "afastamento por ...
  • Acórdão nº 001627 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 1987

    I - As Misericordias são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa local - associações beneficientes - - como tal sujeitas a uma disciplina de direito publico - - tutela administrativa, regras de contabilidade publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus orgãos. II - Configurando a materia de...

    ... publica, isenção de contribuições e impostos e sujeitas ao contencioso administrativo de anulação das decisões e deliberações dos seus ... colectivo de trabalhadores, pondo termo de facto a uma relação laboral, sem motivos proprios, tal atitude consubstancia um "afastamento por ...
  • Acórdão nº 01S4274 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - Os trabalhadores bancários encontram-se sujeitos a um regime de Segurança Social constante dos IRC do sector bancário. II - O ACTV para o sector bancário contém um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e as respectivas actualizações. III - A pensão de reforma não é calculada com base na retribuição global auferida...

    ... medida do possível o nível a que tinha na vigência do vinculo laboral. 24. Evitando deste modo ao máximo a estigmatização decorrente da ... face à relação laboral para justificar a confiança do contencioso...
  • Acórdão nº 00830/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2006

    1. A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos litígios pelas diversas ordens de tribunais dispostos horizontalmente; 2. A competência do tribunal deve ser aferida em função da petição inicial e do seu pedido e causa de pedir invocadas; 3. Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de competência para conhecer dos litígios

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O ...ípio da hierarquia, que se estende igualmente à jurisdição laboral e ao contencioso administrativo e fiscal. Mas falar-se em competência em ...
  • Acórdão nº 509/14.9TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Nos termos do disposto no art. 516º, nº 1, do CT/2009 a competência para a emissão de Portaria de Extensão (PE) pertence: por regra, exclusivamente ao ministro responsável pela área laboral; mas, em caso de oposição à Portaria por motivos de ordem económica, tal competência é conjunta, pertencendo àquele e ao ministro responsável pelo setor de atividade. II - Havendo, pelo Sindicato, sido...

    ... C.P.A]; por falta de competência (exclusiva) do Ministro da área laboral, decorrente da inobservância do art. 516º, nº 1, do CT/2009 na medida ... Pinto, in Impugnação de Normas e Ilegalidade Por Omissão no Contencioso Administrativo Português, Coimbra Editora, págs. 262/263, «Desde que a ...
  • Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis de...

    ..., a presente ação declarativa de condenação com processo comum laboral, contra o IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, ... Consultora Jurídica na Direção Jurídica – no Serviço de Contencioso daquele, correspondendo-lhe a categoria profissional de Técnico H - ...
  • Acórdão nº 410/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I - Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) admitidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, titulares de um contrato administrativo de provimento, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho, continuam submetidos a um regime laboral de direito público; II – A relação laboral estabelecida entre tais trabalhadores e a CGD é, portanto,...

    ..., vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. De facto Em ... Logo, a relação laboral estabelecida entre a A., ora Recorrente, e a CGD é uma relação de ...
  • Aviso n.º 5686/2017
    ...ções técnicas de apoio à decisão nos domínios jurídico-laboral de gestão de capital humano j) Gerir o sistema biométrico de controlo de ...contencioso 1 - A Secção de apoio administrativo jurídico e contencioso, insere-se ...
  • Aviso n.º 11393/2020
    ... de Araújo Pinto Gonçalves, DI 3.º grau, do Núcleo de Contencioso; Carlos Manuel Carvalho Guedes, DI 3.º grau, do Núcleo de Gestão de ...; em comunicação interpessoal e assertiva; em legislação laboral; comportamentos aditivos e dependências; curso de formadores de ...
  • Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015
    ... aplicou a pena de aposentação compulsiva, interpôs recurso contencioso da mesma ao abrigo do disposto nos artigos 168.º e 171.º do Estatuto dos ... e dos requisitos dos recursos em domínios como o direito civil, laboral e administrativo”. Significa isto que o Tribunal Constitucional, como ...
  • Acórdão nº 00295/12.7BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- O disposto no artigo 12º, n.º 1, alínea c), do RCP é aplicável à acção administrativa especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações onde está em causa o direito do A. à pensão de aposentação. II- No âmbito dos processos de contencioso das instituições de segurança social a taxa de justiça devida pelos recursos é a constante da linha 1.1 tabela 1-B anexa ao RCP.* *Sumário elaborado...

    ... Juízes do Tribunal Central Administrativo Norte - Secção do Contencioso Administrativo: 1. RELATÓRIO Caixa Geral de Aposentações veio interpor ...c), do R.C.P. não se restringe às causas do foro laboral. II- O referido preceito é aplicável a acção administrativa especial ...
  • Acórdão nº 00459/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório ... Administração Pública, vitimizado por um qualquer infortúnio laboral que o deixe prostrado com uma incapacidade absoluta permanente, não seria ...