contencioso laboral

2844 resultados para contencioso laboral

  • Acórdão nº 02/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2004

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    ... administrativos e fiscais, sendo de salientar que a área do contencioso administrativo foi objecto de profundas e recentes alterações, ..., a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação ...
  • Acórdão nº 02/04 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 2004

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    ... administrativos e fiscais, sendo de salientar que a área do contencioso administrativo foi objecto de profundas e recentes alterações, ..., a relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza-se sob a forma de uma relação ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... primeira questão, e desde logo, atender à natureza do vínculo laboral entre a Recorrente e os seus trabalhadores, estabelecidas anteriormente a ..., da hierarquia administrativa e dos esquemas de recurso contencioso, expressa e claramente excluía a aplicação da LCT, como já referido, e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10753/2020
    ...ência no contexto angolano e conhecimento da sua legislação laboral para a gestão de todos os recursos humanos a contratar localmente pelo ... para consulta dos interessados: Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões IPEndereço desse serviço: Av. da Liberdade, 192 - Piso ...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ... Martins; n) Para o cargo de chefe do Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC), a licenciada Maria da Ascensão Areias dos Santos Isabel; o) Para o ... Atual Professor auxiliar convidado, em regime parcial, pós-laboral, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL) ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório A ... a todos os docentes, independentemente da categoria e do vínculo laboral que detenham com a instituição) e visa apurar o mérito demonstrado nas ...
  • Despacho n.º 8643/2016
    ... Política Legislativa, da Divisão de Política Legislativa e Contencioso;Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... em prática independente nas áreas de Direito Civil, Comercial e Laboral.4 - Outras funções:Membro da Comissão Paritária da Direção-Geral do ...
  • Despacho n.º 8643/2016
    ... Política Legislativa, da Divisão de Política Legislativa e Contencioso;Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... em prática independente nas áreas de Direito Civil, Comercial e Laboral.4 - Outras funções:Membro da Comissão Paritária da Direção-Geral do ...
  • Deliberação n.º 573/2019
    ...ço de Gestão de Recursos Humanos e do Gabinete Jurídico e Contencioso, na dependência do Conselho Diretivo, cujas competências se encontram ... e regularidade da instrução de processos de contraordenação laboral; elaboração de propostas de decisão no âmbito de contraordenação em ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ...ível conflito de interesses privados, i.e., a relação contratual laboral e possíveis créditos laborais devidos 8 - O princípio da separação e ... palavra, de acordo com a garantia constitucional do recurso contencioso, condensada no artigo 268.º, n.º 4, da Lei Fundamental". Mas outras ...
  • Acórdão nº 0123/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2007

    I - Tendo em vista desde logo o disposto nos art.º 201, n.ºs 1 e 2 e nº 3 do artº 212º da CRP, não incorre na nulidade prevista no artigo 668°, n° 1, al. d), "in fine", do C.P.C., acórdão que anulou acto administrativo que indeferiu o pedido dos recorrentes contenciosos em que pediam, tendo em vista a regularização das situações de pessoal previstas no Decreto-Lei n° 81-A/96, que o...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I Relatório O ... proferida, ponderou-se no acórdão, em síntese, que a relação laboral existente entre o recorrente contencioso e a DGV, no quadro de uma ...
  • Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório ... Resulta deste quadro normativo que, no caso de infortúnio laboral de que resulte incapacidade permanente parcial, o trabalhador tem direito ...
  • Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO Maria ... que se prolonga até ao limite legalmente permitido uma relação laboral (a termo) cuja existência o legislador claramente quis que fosse ...
  • Acórdão nº 01187/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. O conceito de “serviço”, contante do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13.4, aplicável ao pessoal civil que, em 1 de Março de 1998, prestava serviço na Administração do território de Macau, sem lugar de origem no quadro, não é um conceito tão amplo que abranja todo e qualquer serviço, pois, como resulta claramente do preâmbulo deste diploma, a intenção do legislador foi permitir o...

    ... NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Ministério das ..., reconhecendo-os como elementos constitutivos de uma relação laboral" de facto, sem atender ao enquadramento e à natureza específica da presta\xC3"...
  • Despacho n.º 4162/2018
    ...Laboral Público - Instituto de Direito Público da Faculdade de Direito da ...P.Contencioso Administrativo - Aplicação Subsidiária da Lei Processual Civil ao ...
  • Despacho n.º 4162/2018
    ...Laboral Público - Instituto de Direito Público da Faculdade de Direito da ...P.Contencioso Administrativo - Aplicação Subsidiária da Lei Processual Civil ao ...
  • Deliberação n.º 334/2019
    ... mais relevanteResponsável do Gabinete Jurídico e Contencioso do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar (novembro de 2017 a fevereiro de ... e regularidade da instrução de processos de contraordenação laboral; elaboração de propostas de decisão no âmbito de contraordenação em ...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a aplicação do princípio da legalidade, da hierarquia trativa e dos esquemas de recurso contencioso. XIX-Expressa e claramente excluía a aplicação da LCT, como já ...
  • Acórdão nº 038141 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 1995

    I - Tendo a entidade recorrida arguido as excepções da incompetência material dos tribunais administrativos e da ilegal coligação dos recorrentes e tendo o juiz julgado improcedente a primeira excepção e procedente a segunda, rejeitando com este fundamento o recurso contencioso, a entidade recorrida tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional da decisão que julgou improcedente a primeira

  • Acórdão nº 92/13.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    I - Nos recursos das deliberações do CSM interpostos para a Secção de Contencioso Administrativo do STA não há duplo grau de jurisdição, deliberando tal Secção com a intervenção de todos os seus membros no ano em que o recurso foi distribuído. II - Logo, de tal acórdão não cabe recurso para qualquer outro órgão do STJ, seja o Plenário, seja o Pleno das Secções Especializadas, seja ainda o Pleno

    Acordam na Secção de Contencioso do STJ: Por acórdão de 26-02-2014, a Secção de Contencioso do STJ ... e dos requisitos dos recursos em domínios como o direito civil, laboral e administrativo” Significa isto que o Tribunal Constitucional, como já ...
  • Acórdão nº 00009/01-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I-Resulta do art.º 55.º da LPTA que o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. II-Assim, no âmbito dos poderes estabelecidos no n.º 1 do art.º 40.º do CPT competia ao juiz realizar as diligências

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO A ... existência, de Abril de 1995 a Outubro de 1996, de uma situação laboral que configura um contrato de trabalho subordinado celebrado com a ...
  • Deliberação n.º 606/2018
    ... de Lisboa, em 2014."III Curso de Especialização em Direito Laboral Público", ministrado pelo Instituto de Direito Público, da Faculdade de ... ProfissionalAdvogada e Consultora Jurídica da Unidade de Contencioso do Departamento Jurídico do IFAP, I. P., desde 2010.Participação em ...
  • Despacho n.º 3129/2018
    ...émLei do Trabalho em Funções Públicas, 2017, GPP, MAFDRDireito Laboral Contraordenacional,Valorização Agrícola de Lamas, Numa Ótica de ..., STEResponsabilidade Civil Extracontratual do Estado, GPPO Contencioso" dos trabalhadores da Administração Pública, STEDiploma de Especializaç\xC3"...
  • Despacho n.º 9368/2017
    ... de avocação, na Chefe do Setor de Assuntos Jurídicos e Contencioso, licenciada Sandra Cristina Guerra Mendes Semião, os poderes necessários ...ência e insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência.4 - Em ...
  • Despacho n.º 10334/2017
    ... de avocação, na Chefe do Setor de Assuntos Jurídicos e Contencioso, licenciada Sandra Cristina Guerra Mendes Semião, os poderes necessários ...ência e insolvência, de execução e de natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência.4 - Em ...