contencioso laboral
3651 resultados para contencioso laboral
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Lei n.º 24-D/2022
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua- neiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. . ... destacados, independente- mente do tipo de carreira ou vínculo laboral, incluindo remunerações, suplementos e contribuições para regime de ...
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Despacho n.º 17181/2008, de 25 de Junho de 2008
...Pós -graduaçáo em Direito Público - Contencioso Administrativo, pela Universidade Católica. Formaçáo profissional - ... feitura das leis, do regime geral da funçáo pública, do regime laboral, de liderança e gestáo de equipas na Administraçáo Pública, dos ...
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Acórdão nº 05S249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005
1. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de o Supremo não poder conhecer delas. 2. Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que ao apreciar a justa causa de despedimento, apenas aprecia um dos três fundamentos invocados como justa causa pela entidade empregadora. 3. No recurso de revista, o...
... contrato de trabalho, impossibilitando a subsistência do vínculo laboral e constitui, desse modo, justa causa de despedimento, nos termos do artigo ... desta disposição, que não pode deixar de ser aplicada no contencioso laboral, que a nulidade de acórdão poderá ser sempre arguida a título ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul I – RELATÓRIO ... Alves nº8»]; - 9 anos e 7 meses, em três instâncias, ação laboral [AC TEDH de 04.06.2015, caso «Liga Portuguesa de Futebol Profissional»]; ... -
Despacho n.º 5376/2021
...Contencioso, licenciada Zita de Lurdes Hilário Ribeiro.Nos termos do disposto no ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;4.1 - ...
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Despacho n.º 2587/2020
...Contencioso, licenciada Zita de Lurdes Hilário Ribeiro.Nos termos do disposto no ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;4.1 - ...
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Despacho n.º 6370/2017
..., subdelego na Chefe de Setor dos Assuntos Jurídicos e Contencioso, a licenciada, Zita de Lurdes Hilário Ribeiro, a competência para, no ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;4.1 - ...
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Acórdão nº 017390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996
I - A questão da incompetência absoluta em (razão da hierarquia)do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal...
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Despacho n.º 9776/2016
... que o titular do cargo de chefe de divisão de contencioso dos Serviços de Apoio Jurídico desta Secretaria-Geral, previsto no n.º ... Administrativo";Curso de Formação Profissional "Legislação Laboral...
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Despacho n.º 8619/2021
...úcleo de Recursos Humanos, ao Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso e ao Núcleo de Gestão do Cliente.Nos termos do artigo 46.º do Código ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência.3.3.2 - ...
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Despacho n.º 9240/2020
... Filipe Amaral Antunes da Costa, chefe da Divisão Jurídica e Contencioso (DJC), em regime de substituição.Considerando que:De acordo com o ...ção de empresas e de falência, de direito penal e de direito laboral e tendo também sido o responsável jurídico em diversas firmas, no ...
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Despacho n.º 11262/2018
...º 10003/2018, de 19 de outubro, foi criada, no Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, a Divisão de Política Legislativa ... em prática independente nas áreas de Direito Civil, Comercial e Laboral.4 - Outras funções:Membro da Comissão Paritária da Direção-Geral do ...
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Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009
... do TC e IGMTSS 2 _ C 050 ASSESSORIA TÉCNICA, JURÍDICA E CONTENCIOSO 050.01 Assessoria técnica 050.01.01 37 Emissão de pareceres técnicos ... e outras acções de jurisdição administrativa, fiscal e laboral 1 (1) 1 CPP (2) (1) Após decisão com trânsito em julgado. (2) ...
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Lei n.º 107/2019
... execuções, desde que estes não possuam serviços de contencioso; c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os ...; b) Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida ...
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Lei Orgânica dos Tribunais. Lei nº 3/2002, de 20 de Novembro1
... matéria cível, em matéria penal e em matéria social e do contencioso administrativo. [..]. ARTIGO 26º. (Distribuição de competências). A ...c) A Câmara Social e do , julga as causas que, no domínio laboral, da segurança social e do contencioso administrativo lhe estejam ...
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Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul A.., melhor ... do direito à assistência e justa reparação por infortúnio laboral — objeto normativo e ressonância histórica —, decorre que, para ... -
Despacho n.º 8643/2016
... Política Legislativa, da Divisão de Política Legislativa e Contencioso;Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... em prática independente nas áreas de Direito Civil, Comercial e Laboral.4 - Outras funções:Membro da Comissão Paritária da Direção-Geral do ...
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Despacho n.º 8643/2016
... Política Legislativa, da Divisão de Política Legislativa e Contencioso;Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... em prática independente nas áreas de Direito Civil, Comercial e Laboral.4 - Outras funções:Membro da Comissão Paritária da Direção-Geral do ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do beneficiário corri a ... de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo 'Vida', ...
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Deliberação n.º 573/2019
...ço de Gestão de Recursos Humanos e do Gabinete Jurídico e Contencioso, na dependência do Conselho Diretivo, cujas competências se encontram ... e regularidade da instrução de processos de contraordenação laboral; elaboração de propostas de decisão no âmbito de contraordenação em ...
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Despacho n.º 9901/2021
... de Administração (2018) Curso de Especialização em Direito Laboral Público, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2015)Curso ... superior e advogada no Departamento Jurídico - Unidade de Contencioso do Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I. P. Principais ...
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Acórdão nº 296/07.7TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011
1. Provando-se que, a partir de 17 de Abril de 2006, a autora teve conhecimento de todos os factos atinentes à retirada de parte das funções que até então exercia, o que lhe permitia ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato, nos trinta dias subsequentes a esse conhecimento, uma vez que a declaração de resolução só foi efectivada em Outubro de 2006
... que foi a mesma que tornou impossível a subsistência do vínculo laboral e que condene a Ré a pagar à Autora todas as quantias peticionadas, a ... administrativo desses processos; – dava apoio, no âmbito do contencioso da ré, aos advogados mandatados pela ré, sendo responsável pela ... -
Acórdão nº 4230/09.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2012
A - Tal como se refere em recente e douto aresto do STJ de 06-12-2011 , proferido no processo: 338/08.9TTLSB.L1.S1, 4ª secção, Relator: SAMPAIO GOMES acessível em www. dgsi.pt): ” I - É de caducidade o prazo de que os trabalhadores dispõem para impugnar judicialmente uma sanção disciplinar que lhes tenha sido aplicada pela sua entidade patronal, pois trata-se de um direito que deve ser...
... antes se tendo de atender às especificidades próprias do direito laboral. E, nestes termos, aquela expressão créditos tem de ser entendida com ... no âmbito do direito disciplinar laboral: é dizer que o contencioso daí resultante deve ser integralmente resolvido em período que não se ... -
Acórdão nº 2392/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 1999
1- Para que um acto ou matéria tenha por objecto uma relação jurídica de emprego público é, antes do mais necessário, que aquele acto decorra de uma relação jurídica daquela natureza (art º 104º do ETAF); 2- Um dos elementos relevantes para a qualificação de uma relação jurídica como "relação jurídica de emprego público" é a vinculação do sujeito passivo dessa relação à Administração, por efeito...
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Despacho n.º 10013/2021
... para provimento de um lugar de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso Através do Aviso n.º 10853/2021, publicado no Diário da República ...ção de empresas e de falência, de direito penal e de direito laboral e tendo também sido o responsável jurídico em diversas firmas, no ...