contencioso laboral

2844 resultados para contencioso laboral

  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO J. ...ógico desvaloriza-o em absoluto pois considera que a remição laboral recebida pelo autor é suficiente para ressarci-lo por todos os danos ...
  • Acórdão nº 00937/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333.º, n.º1 al. b), do Código do Trabalho depende de se achar feita, pelo trabalhador reclamante, a prova de que: (i) prestou a sua actividade laboral num dos imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é,...

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO ... causa apenas pode ser atribuído a créditos que tenham natureza laboral, ou seja, emergentes de uma relação laboral, como se dá in casu. 8. O ...
  • Acórdão nº 03/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2006

    São competentes os tribunais tributários para o conhecimento de acção de condenação em que o autor, trabalhador por conta do réu, pede que este seja compelido a regularizar a situação contributiva do autor perante a Segurança Social, regularização essa que se reporta à efectivação de descontos relativos à renda de casa habitada pelo autor, que era suportada pelo réu.

    ...110, José Manuel Santos Botelho in "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, pp. 13 e ss. e, ... aludido efeito, não está em causa a aplicação do conceito jus laboral de remuneração, mas antes o noção de remuneração que, para efeitos ...
  • Acórdão nº 03/06 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2006

    São competentes os tribunais tributários para o conhecimento de acção de condenação em que o autor, trabalhador por conta do réu, pede que este seja compelido a regularizar a situação contributiva do autor perante a Segurança Social, regularização essa que se reporta à efectivação de descontos relativos à renda de casa habitada pelo autor, que era suportada pelo réu.

    ...110, José Manuel Santos Botelho in "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, pp. 13 e ss. e, ... aludido efeito, não está em causa a aplicação do conceito jus laboral de remuneração, mas antes o noção de remuneração que, para efeitos ...
  • Despacho n.º 12058/2020
    ... Diretivo.3 - Na Diretora do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, licenciada Maria Julieta Sousa Pereira de Castro de Faria:3.1 - Autorizar ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;3.3 - ...
  • Despacho n.º 4746/2017
    ... reservou à respetiva Presidente.2.5 - Em matéria Jurídica e Contencioso:2.5.1 - Apresentar queixas-crime em nome e no interesse do ISS, IP, ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;2.5.9 - ...
  • Deliberação n.º 280/2019
    ...Contencioso Administrativo pela Universidade Católica Portuguesa e uma ... rodoviária, regulamentação da atividade transportadora, direito laboral e comercial.No decurso da sua atividade profissional tem sido diversas ...
  • Acórdão nº 38/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave, não pode...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório ... tipo de processo (cível, penal, administrativo, tributário, laboral, etc.), constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual ...
  • Aviso n.º 14283/2017
    ... do Porto (1999);Pós-Graduada em Direito Público, "O Novo Contencioso Administrativo" - Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do ... formações sobre contabilidade, fiscalidade, legislação laboral, ética, empreendedorismo, administração pública, entre outras.Outras ...
  • Despacho n.º 2881/2021
    ...Contencioso;2.4 - Autorizar a participação em ações de formação em regime de ...ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;3.2 - ...
  • Aviso (extrato) n.º 5240/2021
    ... no desempenho de funções na Direção Jurídica e de Contencioso do Departamento de Gestão e Administração: assegurar o ... propositura e contestação de ações judiciais do foro cível, laboral e administrativo, bem como intervindo em ações criminais e ...
  • Acórdão nº 05338/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    1.O conteúdo nuclear do conceito de tempo de trabalho remete para o período a que o trabalhador está adstrito ao exercício da respectiva actividade laboral ou tem o dever jurídico de se encontrar disponível para essa execução. 2. O conceito normativo de falta dado no art. 17° DL 497/88, de 30/12 (a que sucedeu o D.L. n° 100/99, de 31/03), temos que o mesmo envolve “a não comparência do...

    ...proc. adm.; N. O Recorrente interpôs o presente recurso contencioso em 13/05/1998 - doe. fls. 2 dos autos. DO DIREITO O discurso jurídico ... qual o trabalhador está adstrito à execução da sua actividade laboral ou se encontra disponível para essa execução (.)”(1) O tempo de ...
  • Acórdão nº 0581/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório; II - Só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá...

    ..., procedimental e materialmente aplicou, por remissão, o Direito Laboral, quer o emergente do Acordo de Empresa, quer o decorrente do Código de ...; 14- O acórdão uniformizador que este Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Venerando STA extraísse, com a devida vénia, ...
  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO JPM ...ção de Trabalho” não conduziu à ruptura de facto da relação laboral existente entre o Recorrente e a Recorrida. VI – A contagem do prazo ...
  • Acórdão nº 12219/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva. ...

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO ... quais se encontra o direito à manutenção do vínculo jurídico-laboral do recorrente, pelo que o despacho suspendendo jamais poderia colocar em ...
  • Acórdão nº 01960/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    Precisamente por não existir relação contratual formal entre o Município Requerido e os Requerentes e face à urgência da decisão é que se justifica a providência cautelar em que se pede provisoriamente o reconhecimento jurídico da existência dessa relação contratual, pelo que não se pode afirmar, nestas circunstâncias, que a providência é manifestamente improcedente, para efeito do disposto nos...

    ... NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RAAM veio ...2 junto. 11. Mais foi reconhecido que a relação laboral entre as partes “não está sujeita a qualquer termo resolutivo” – ...
  • Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou incidente

    ... O Recorrente litiga em matéria de direito laboral, reivindicando o pagamento de créditos laborais reconhecidos ... presente reclamação na qualidade de advogado do Serviço de Contencioso do referido Sindicato (cfr. doc. n°2). 6°Os rendimentos anuais do ...
  • Acórdão nº 0328/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    I - Nada impede que se fixe nas peças do procedimento um limiar abaixo do qual as propostas sejam consideradas anormalmente baixas, ainda que por remissão para a Recomendação da ACT. II - Nada impede que ao abrigo do seu poder de conformação das cláusulas do procedimento se tivesse fixado um subfactor de avaliação “justificação do preço proposto”. III - Compete à concorrente que apresenta preç

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO ... para suportar os custos mínimos resultantes da legislação laboral, social e fiscal, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ...
  • Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2018
    ... recurso contencioso interposto da Deliberação do Plenário do Conselho Superior . da ...laboral que deverá ser indicado no referido modelo . é o alusivo à ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... aqui certas homologias que ali (nos direitos processuais civil e laboral) se reconhecem. Também materialmente as duas situações são ... da especificidade da formação e competência da secção de contencioso) - cf. arts. 42.º, da Lei n.º 58/08, de 28-08, e 34.º da Lei n.º 3/99 ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu

    ... 10- No dia 22.03.2017, o Diretor do Gabinete Jurídico e de Contencioso entregou à Comissão de Trabalhadores cópia integral do processo ... a negligência deva ser grosseira) e que viole deveres de natureza laboral, quando esse comportamento seja de tal modo grave, em si mesmo e nos seus ...
  • Acórdão nº 06539/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I – O DL nº 81-A/96, de 21/6, veio iniciar um percurso legislativo com vista a suprimir a precariedade de emprego na Administração Pública. Para alcançar tal desiderato, o artigo 3º desse diploma determinou a prorrogação, até 30-4-97, dos contratos de trabalho a termo certo que estivessem em vigor em 10-1-96 e que comprovadamente visassem “satisfazer necessidades permanentes dos serviços”. II –...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I Relatório A ... detinham, à data da propositura da presente ação, vínculo laboral adequado com a Santa Casa da Misericórdia de Beja; 3ª - Na verdade, nos ...
  • Edital n.º 53/2021
    ...ção dos mesmos, designadamente nos planos legal, financeiro e jus-laboral; i) Desenvolver quaisquer outras atividades que resultem de previsão ... lei, ao nível da cobrança coerciva de dívidas e respetivo contencioso; m) Divulgar periodicamente os normativos legais e jurisprudência com ...
  • Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 2015
    ... e Fiscal (TAF) de Sintra, relativo a Processo de Contencioso Pré-Contratual, tendo o TCAS, por acórdão datado de 29/08/2014 (cfr. ..., entre outros aspetos, “se [forem] concebidas como legislação laboral capaz de alterar as normas legais, regulamentares e convencionais que ...
  • Acórdão nº 739/13 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2013
    ... Trabalho de 2003 como impedindo que o IRCT aplicável à relação laboral derrogue os artigos 103.º, n.º 1, alínea e) e 245.º, n.º 2 do Código ... pois que o Tribunal Constitucional não é um Tribunal de contencioso de decisão e, por tal, em qualquer caso, nunca poderia dar cumprimento ao ...