contencioso laboral

2844 resultados para contencioso laboral

  • Acórdão nº 1126/10.8TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I – O requerimento apresentado, prolatada a sentença, na sequência de notificação da secretaria para os efeitos do disposto no art.º 15º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, por discordar da aplicação da Tabela I-A, anexa ao referido RCP, é de considerar como incidente da reclamação da conta - art.º 29º, n.ºs 4 e 5 do RCP. II - Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso, em um...

    ...12º, do contencioso da segurança social, referem-se aos litígios dali referidos, onde não ... contencioso, sem especificar se é um contencioso penal, cível, laboral, administrativo, (.), parece que se está a referir a todos os tipos de ...
  • Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro de 2009
    ...Lisboa . . . . . . . . . . Centro de Apoio Laboral de Benfica. Lisboa . . . . . . . . . . Centro de Apoio Social de Lisboa. ...P., nos processos de contencioso laboral e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, ...
  • Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio de 2007
    ...P., nos processos de contencioso laboral e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva...

    ..., no caso em apreço, não se iniciou, na medida em que a relação laboral se mantém em vigor, tanto mais que in casu se discute a aplicação de ... o âmbito do direito disciplinar laboral, exigindo que o contencioso daí resultante deva ser integralmente resolvido em período que não se ...
  • Acórdão nº 237/04.3TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010
    ... do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... em favor da ré posteriormente ao acordo de cessação do vínculo laboral, (i) a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, até efectiva liquidação. ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2010
    ... em favor da ré posteriormente ao acordo de cessação do vínculo laboral, (i) a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, até efectiva liquidação. ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 02012/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    É inidóneo o uso de uma acção administrativa comum para reagir contra um posicionamento que deveria ter ocorrido em 1985 ou em 1987, relativo a um trabalhador originário da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão. O regime laboral do indicado trabalhador é um regime misto de direito público e privado. Regendo-se o vinculo jurídico-laboral do ora Recorrente por normas de direito público, a saber,

    ..., quer o mesmo que se considere que a sua relação jurídico laboral não seja constituída por actos administrativos – pois diz que a ora ... o ora Recorrente de ter lançado mão ao competente recurso contencioso de anulação, o meio adequado, à data de 1985 ou de Junho de 1987, para ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma causa que tenha por ... processo de insolvência; d) O arquivamento do processo executivo laboral", por não se terem encontrado bens para penhora; e) A extinção da execu\xC3"...
  • Acórdão nº 254/06.9TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2010
    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Despacho n.º 19352/2004(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2004
    ... (1999-2002); responsável pelas relações de trabalho e contencioso laboral da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. (2002-2003); ...
  • Acórdão nº 339/14.8TTMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    O direito de impugnar sanção disciplinar conservatória do vínculo laboral está sujeito ao prazo previsto no artigo 337º do CT e ao termo inicial de contagem do prazo de tal preceito implicitamente decorrente.

    ... do contrato de trabalho, desde logo porque inexiste no ordenamento laboral qualquer outra norma que possa responder de forma mais concreta ao ... no âmbito do direito disciplinar laboral: é dizer que o contencioso daí resultante deve ser integralmente resolvido em período que não se ...
  • Acórdão nº 00318/14.5BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I – A taxa de justiça devida em sede do “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social” indicada no artigo 12º n.º 1 alínea c) do RCP é a constante da linha 1.1 da tabela 1-B anexa ao mesmo, independentemente da espécie ou meio processual que constituía o invólucro de tal contencioso. II – A expressão “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência...

    Acordam, em conferência, no Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO ... das Custas Judiciais, não se aplica unicamente às causas do foro laboral, e que “Por contencioso das instituições de segurança social ou de ...
  • Portaria n.º 656/86, de 04 de Novembro de 1986
    ... técnicas de gestão e para as vantagens em obter um bom clima laboral"; c) Promover o desenvolvimento da documentação e de outro material pedag\xC3"... da comissão executiva: a) Relações Internacionais; b) Contencioso e Apoio Jurídico; c) Auditoria. 3 - São núcleos de apoio da comissão ...
  • Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO ... tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc. ), constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... impossível, em termos práticos, a conservação do vínculo laboral existente», pelo que «[a] decisão de extinção da relação contratual ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... para poder avaliar se é impossível a manutenção da relação laboral, o que, no caso, só ocorreu quando o empregador não efectivou o ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Portaria n.º 30/2007, de 05 de Janeiro de 2007
    ...Processos de negociaçáo com Seguradoras laboral 42. Regulamentaçáo aplicável a pessoal de voo. 41. Processos sobre a tuaçáo do contencioso. (c) 2. -. CP. 43. (a). -. CP. 44. Regulamentaçáo de contratos de ...
  • Acórdão nº 08S3446 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    1. Perante o quadro factual provado, não pode deixar de se entender que a ré, muito embora tivesse continuado a qualificar o autor como chefe de vendas e a pagar-lhe a correspondente remuneração, a verdade é que lhe retirou as funções próprias dessa categoria, esvaziando, assim, o conteúdo daquela qualificação profissional e modificando a posição do autor na empresa. 2. Sabendo-se que são as...

    ..., que havia impossibilidade prática da manutenção da relação laboral, pois que havia perda da confiança absoluta do trabalhador, resultando ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 08S2460 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2009

    1. Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador se encontra «incapacitado para a função de maquinista por alterações físicas e psíquicas com interferência com as suas capacidades operacionais», devendo «ser reconvertido». 2. E não tendo ficado...

    ..., por não subsistir motivo para a cessação da relação laboral por caducidade do contrato de trabalho, condenando a ré a reintegrar o ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 02B3542 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002
    ... - No locado o Réu presta serviços de consulta jurídica, de contencioso laboral, designadamente de 2ª a 6ª feira, das 9.30 às 12.30 horas, e de ...
  • Acórdão nº 333/07.5TTMAI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 333/07.5TTMAI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2010
    ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...
  • Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março de 2009
    ... 6 Jurídico e contencioso . . . . 6.1 Assessoria jurídica . . . . . . . 106 6.1.1 ...(r) 1 E 117 6.2.7 Processos de contencioso laboral" (r) ­ C 7 Comunicação e relações pú- blicas. 7.1 Comunica\xC3"...
  • Acórdão nº 827/06.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    1.    Embora conste da matéria de facto provada que «[o] sinistrado caiu no momento em que acedia à plataforma» e, doutro passo, que o sinistrado caiu «[d]e uma altura de cerca de 6 metros, distância a que se encontrava a plataforma do solo», materialidade que assim considerada se revela contraditória, se da conjugação lógica com outros factos provados se apreende o exacto circunstancialismo em...

    ... normativo se projecta, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ...