contencioso laboral

3651 resultados para contencioso laboral

  • Acórdão nº 291/12.4TTLRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de apelação omisso quanto às nulidades da sentença, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, ainda que como questão prévia, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 – Tendo a Ré entidade empregadora alterado unilateralmente o horário de...

    ....º, n.º 1, do CPT, a arguição de nulidade da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...tência inspetiva da área laboral. 7 — (Anterior n.º 5.). Artigo 108.º. [..]. 1 — [..]. a) ...contencioso não é aplicável à providência cautelar de suspensão. do despedimento ...
  • Deliberação n.º 869/2019
    ... Contrato de Trabalho em Funções Públicas»; «SIADAP»; «Contencioso Administrativo», «Auditoria e Controlo Interno na Administração ... administrativos e fiscais; Apoio ao Ministério Público na área laboral e civil.Desde 16 de julho de 2007 até 30 de novembro de 2008, procedeu à ...
  • Acórdão nº 17082/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do ...77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso" laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - O Banco de Portugal dispõe, por força da lei, do poder de transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário (arts. 139.º, 140.º, e 145.º-O do RGICSF,...

    ... (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da ... ou contraordenacionais) independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade ...
  • Despacho n.º 12084/2021
    ... âmbito da atividade contínua de acompanhamento jurídico e contencioso do Estado, exigem que se assegure no seu mapa de pessoal a permanência ... da Administração Pública; Palestrante em matérias de direito laboral" e acesso à informação administrativa; Frequência de diversos cursos p\xC3"...
  • Acórdão nº 378/19.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Por aplicação dos art.ºs 58.º, n.º 1, al. b), 59.º, n.º 1 e 3, al. a), 4, do CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito; II - O CPTA, na revisão de 2015, introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definiçã

    ... confirmativo sempre interessou, sobretudo, para efeitos do contencioso administrativo e, nesse mesmo âmbito, foi alvo de um extenso tratamento ..., deixando de ser exigível ao CHLN o pagamento do crédito laboral a que o ora A. se arroga, por este não ter peticionado o seu crédito ...
  • Despacho n.º 8654/2022
    ...Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; Assessora do Gabinete ...Pública; Palestrante em matérias de direito laboral" e acesso à informação administrativa; Frequência. de diversos cursos p\xC3"...
  • Acórdão nº 138/08.6TTVNG-D.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - Tendo o acórdão em execução fixado os valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenando na quantia certa de 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos anos de 2008, 2009, 2010 e na quantia de 10 800 euros de compensação por não ter sido atribuída ao trabalhador a viatura ligeira a que tinha direito, decisão que transitou em julgado nestes termos, não...

    ... IMPERATIVA, QUE TEM POR ESCOPO NÃO ONERAR AS PARTES DA RELAÇÃO LABORAL COM OBRIGAÇÕES ESTRITAMENTE DECORRENTES DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE ... o modo de arguição de nulidade do acórdão estabelecido em contencioso laboral, este Supremo Tribunal não pode conhecer da matéria das ...
  • Em vigor Portaria n.º 135/2012 . Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
    ...Artigo 16.º Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. Secção IV Unidades. Artigo 16.º-A Unidade de Contribuintes ...P., nos processos de contencioso laboral" e administrativo em que o Instituto seja. parte interessada, através de t\xC3"...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ... de 2014, deve ser enquadrada em todo o historial da relação laboral que vigora entre as partes, desde abril de 1990”; 48 - Pretende o douto ...77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso" laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 988/08.3TTVNG.P4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2- O art. 417º, nº 2 do CPC sanciona com multa a falta de colaboração de quem quer que seja, incluindo as partes, sendo que,...

    ...EE, que põe termo à relação jurídica e ao vínculo laboral existente entre Recorrentes e Recorrida/EE. 17- A causa de pedir inicial ....º, n.º 1, do CPT, a arguição de nulidade da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Acórdão nº 1619/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    1- Nos termos do artº 77º do CPT, as nulidades previstas no artº 615º do CPC devem era arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso. 2- O artº 106º do CPT define apenas o formalismo a que deve obedecer a perícia médica singular e relativamente à perícia médica colegial o CPT não tem qualquer norma semelhante.

    ...436 dos autos. Em processo laboral, resulta do art. 77.º, do Código de Processo do Trabalho, que existe um ...77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso" laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ....963 43.661 Seguros 0 0 0 15.873 11.884 5.843 7.689 Judicial, Contencioso e Notariado 0 0 0 3.697 9.662 4.098 0 Outros serviços de Terceiros ... ação se iniciou em 28 de fevereiro de 2005, a lei adjetiva laboral aplicável é a decorrente do Código de Processo do Trabalho de 1999 ...
  • Despacho n.º 11287/2020
    ... na Administração Pública; 2003 - Pós-graduação "O novo contencioso administrativo", Faculdade de Direito da Universidade Católica ...éria do contrato de trabalho em funções públicas, legislação laboral, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na ...
  • Acórdão nº 7434/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1 - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 - Não sendo o prémio por objetivos a compensação pelo modo concreto como a prestação da A. era executada, pela característica ou...

    ....º, n.º 1, do CPT, a arguição de nulidade da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidade da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de ...
  • Despacho n.º 20065/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...1.1.2. - Na Directora da Unidade de Apoio Jurídico e Contencioso, licenciada Alice Maria Teixeira de Oliveira, 1.1.2.1 - Despachar os ... representaçáo judicial do ISS, IP nos processos de contencioso laboral e administrativo;. 1.1.2.4 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ...ária e consciente, inviabilizando, irremediavelmente, a relação laboral que mantinha com a entidade empregadora; (x) atenta a conduta empreendida ... art.º 77.º, do Código de Processo do Trabalho, própria do contencioso" laboral, também aplicável à arguição de nulidades apontadas ao Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 1126/10.8TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I – O requerimento apresentado, prolatada a sentença, na sequência de notificação da secretaria para os efeitos do disposto no art.º 15º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, por discordar da aplicação da Tabela I-A, anexa ao referido RCP, é de considerar como incidente da reclamação da conta - art.º 29º, n.ºs 4 e 5 do RCP. II - Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso,...

    ...12º, do contencioso da segurança social, referem-se aos litígios dali referidos, onde não ... contencioso, sem especificar se é um contencioso penal, cível, laboral, administrativo, (.), parece que se está a referir a todos os tipos de ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... responsabilidade colectiva das pessoas entre si no plano nacional, laboral e intergeracional, na realização das finalidades do sistema e envolve o ...SUBSECÇÃO II Garantias e contencioso Artigo 72.º Deveres do Estado e dos beneficiários 1 - Compete ao Estado ...
  • Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro de 2009
    ...Lisboa . . . . . . . . . . Centro de Apoio Laboral de Benfica. Lisboa . . . . . . . . . . Centro de Apoio Social de Lisboa. ...P., nos processos de contencioso laboral e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, ...
  • Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio de 2007
    ...P., nos processos de contencioso laboral e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, ...
  • Acórdão nº 02012/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    É inidóneo o uso de uma acção administrativa comum para reagir contra um posicionamento que deveria ter ocorrido em 1985 ou em 1987, relativo a um trabalhador originário da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão. O regime laboral do indicado trabalhador é um regime misto de direito público e privado. Regendo-se o vinculo jurídico-laboral do ora Recorrente por normas de direito público, a saber,

    ..., quer o mesmo que se considere que a sua relação jurídico laboral não seja constituída por actos administrativos – pois diz que a ora ... o ora Recorrente de ter lançado mão ao competente recurso contencioso de anulação, o meio adequado, à data de 1985 ou de Junho de 1987, para ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

    ..., no caso em apreço, não se iniciou, na medida em que a relação laboral se mantém em vigor, tanto mais que in casu se discute a aplicação de ... o âmbito do direito disciplinar laboral, exigindo que o contencioso daí resultante deva ser integralmente resolvido em período que não se ...

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