contas inventario prestacao
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Acórdão nº 835/21.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I – O fim da acção de prestação de contas é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter-se a definição de um saldo e de determinar a situação do réu - de devedor, ou de credor - perante o titular dos interesses geridos. II - A acção de prestação de contas não é o meio processual próprio para um ex-cônjuge pedir ao outro, que está na posse de
... – AA, intentou acção de prestação de contas contra BB, alegando que tendo sido casada com o ... divorciados, e mostrando-se pendente inventário para separação de bens comuns, tem o R. que ... -
Acórdão nº 49/14.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
... ÓRIO Maria, por apenso a processo de inventário, veio requerer a prestação espontânea de ... foi indicado que, na administração das contas do inventariado, movimentou valores que perfazem ...
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Despacho n.º 7580/2019
... que devam ser enviados ao Tribunal de Contas para fiscalização, nos termos da lei; f) ... e manter atualizado o sistema de inventário e cadastro patrimonial; l) Assegurar os ...
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Acórdão nº 459/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
... presente ação especial de prestação de contas, contra J ... , com residência na Rua ... , ... ório Notarial de ... , o processo de inventário aberto por óbito da mãe do Autor e do Réu, sob ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 38.º Contabilidade, contas e tesouraria ... Artigo 39.º Sistema de ... , heranças ou legados a benefício de inventário; ... f) Assegurar as condições necessárias ao ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção ser deduzido, por encontro de contas, no pagamento imedia- ... tamente seguinte ... 4 ... Inventário do património ... 1 — A concessionária deve ...
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Acórdão nº 592/20.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
Os juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente a determinadas questões concretas suscitadas naquele processo.
... quantia de €179.431,43, que retirou das contas bancárias comuns, corresponde atualmente à ... desde a citação, relacionada no inventário" para separação de meações nº 4201/16 do Cart\xC3" ... -
Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...
... ou sobre fazer contas” ... Assim, já depois de instaurada a ... pretensão, quais sejam o processo de inventário e/ou a acção especial de prestação de contas, ... -
Acórdão nº 3459/21.9T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. O facto de os requeridos numa ação de prestação de contas, não terem deduzido oposição à petição inicial, nem apresentado contas, não tem qualquer efeito cominatório, pelo que permanece em aberto a possibilidade de ser conhecida a todo o tempo a legitimidade do Autor para demandar, a qual integra um pressuposto processual do conhecimento oficioso. II. Nas ações de prestação de contas sempre...
... O Autor intentou ação de prestação de contas contra os Réus, pedindo que fossem condenados a ... Autor/recorrido, intentou processo de inventário, onde relaciona como crédito da herança ... -
Acórdão nº 2557/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.
... que fosse decretada o arrolamento às contas bancárias da requerida, que sejam provenientes ... até que, no âmbito do processo de inventário, ou incidente de prestação de contas intentado ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Inventário e cadastro Os órgãos e serviços do município ... competentes o relatório de atividades e contas de gerência do ano respetivo, até ao dia 30 de ...
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Parecer n.º 1/2021
... orçamental 1.2 - Prestação de contas em SNC-AP 2 - O processo orçamental 2.1 - A ... - Património imobiliário 3.2.9.1 - Inventário 3.2.9.2 - Operações imobiliárias 3.2.9.3 - ...
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Acórdão nº 9/17.5T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I – Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e...
... presente ação especial de prestação de contas relativas à administração da herança aberta ... instaurado o respetivo processo de inventário; - desde o óbito de CC, tem sido a Ré a exercer ... -
Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.
... também como incidente do processo de inventário já instaurado, contra P. R., contribuinte fiscal ... requerido e nunca pediu a prestação de contas da administração da Herança, para além de a ... -
Acórdão nº 826/20.9T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - Num processo de prestação de contas, a decisão da Relação de não aprovar uma determinada despesa por falta de prova é decisão de facto. II – Tal decisão não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça quando tenha assentado na apreciação de provas sujeitas à livre apreciação do tribunal. III – A impugnação das verbas de despesa apresentada, prevista no n.º 2 do artigo 945.º...
... , requereu, por apenso ao processo de inventário instaurado por óbito de BB e CC, a prestação e contas pelo cabeça-de-casal da herança, DD, residente ... -
Aviso n.º 15791/2016
... mensais e anuais do SIC (Sistema de Inventário e Cadastro); Participação na conferência ... ção na elaboração da Prestação de Contas. Refª H - Desenvolver funções que se enquadram ...
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Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...
... condenados a desistir do Processo de Inventário; - Que os Réus sejam condenados a indemnizar a ... que aquela herança estava afinal de contas totalmente partilhada e peticionando que fosse ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da certificação legal das contas, ao membro do Governo responsável pela área das ... inventário do ... património imobiliário do Estado com ...
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Despacho n.º 2483/2024
... inventário patrimonial do município; h ) Superintender na ... pre visionais e de prestação de contas e demais documentação financeira; i ) ...
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Aviso n.º 22600-A/2021
... de gestão previsional e dos relatórios e contas; ... e) Estudar os problemas de que sejam ... 5) Gerir e manter atualizado o inventário de todo o cadastro dos bens móveis e imóveis do ...
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Acórdão nº 0004417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso None)
I - Tendo o cabeça de casal, em autos de inventário, sido citado para contestar e não tendo contestado no apenso relativo à prestação de contas da sua administração requerida por um interessado e tendo transitado em julgado a sentença que nesse apenso julgou validamente prestadas as contas apresentadas por esse interessado, não pode esse cabeça de casal arguir ilegitimidade do interessado, na acçã
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Acórdão nº 10109/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
O saldo positivo, apurado em acção de prestação de contas sobre uma herança, deverá ser distribuído pelos herdeiros, mesmo que não haja ainda qualquer partilha.
... contas efectivada em relação à administração da ... dos interessados seja determinado no inventário, o que não aconteceu ainda”, “é a ... -
Acórdão nº 127/10.0TBRMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
Nos termos do disposto nos artigos 2079.º e n.º 1 do artigo 2093.º do Código Civil, ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual pela administração da herança até à sua liquidação e partilha.
... , “no prazo de vinte dias, apresentar as contas relativas à administração da herança aberta ... Nova de Gaia, por apenso aos autos de inventário facultativo que ali correu termos, por óbito do ... -
Acórdão nº 9840/09.4TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único...
... ão com processo especial de prestação de contas contra AG, na qualidade de cabeça de casal da ... 2 – Nos autos de inventário para partilha das heranças abertas por óbitos ... -
Acórdão nº 146/13.5TBTND-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1.- O cabeça de casal está obrigado a prestar contas dos bens cuja administração exerceu e, em processo de inventário, as contas a prestar, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o cargo, administrou os bens da herança. 2.- Sendo relacionadas em processo de inventário as quotas de uma sociedade, a sua administração (em si mesmas consideradas e não dos bens das...
... acção especial de prestação de contas contra E (…) , já ambos identificados nos s, por apenso aos autos de inventário que sob o nº 146/13.5tbtnd-A correm termos no ...