contas inventario prestacao

• Diário da República

I. A obrigação legal de “Prestar Contas “ decorrente da previsibilidade legal dos artº 941º e sgs. do NCPC, reporta-se à qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, ou não lhe pertencem por inteiro. II. A utilização exclusiva do prédio comum de ex-casal representa uma vantagem económica, que não pode deixar de ser considerado...

• Diário da República

1. O disposto no art.º 735º, n.º 3, do CPC, para o qual remete o art.º 391º, n.º 2, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da proporcionalidade entre a amplitude da dívida e a penhora, sendo que as despesas previsíveis da execução integram, apenas, as custas judiciais stricto sensu, os encargos com remunerações e outros pagamentos a fazer ao agente de execução. 2. Despesas previsíveis da...

I - Tendo o cabeça de casal, em autos de inventário, sido citado para contestar e não tendo contestado no apenso relativo à prestação de contas da sua administração requerida por um interessado e tendo transitado em julgado a sentença que nesse apenso julgou validamente prestadas as contas apresentadas por esse interessado, não pode esse cabeça de casal arguir ilegitimidade do interessado, na acçã

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

• Legislação

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

I – Uma vez declarado que o réu está obrigado a prestar contas, o processo prossegue com vista ao julgamento das mesmas, e consequente apuramento do saldo, que constituirá, no caso de existir, a condenação daquele que foi obrigado a prestá-las. II - Este processo prevê na sua tramitação e no caso de prestação forçada de contas, como sucede in casu, que não tendo o réu prestado as contas...

1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 - Se a pretendida impugnação da matéria de facto não satisfaz os ónus exigidos pelo art. 640º do CPC, nomeadamente no que se refere a concretização e especificação, pecando por generalidade, deve a mesma ser rejeitada. 3 – Numa acção de preferência, não tendo o autor...

I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação jurídica). II- Incumbe ao juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 6º, nº 2 e 590º, nº 1, ambos do CPC, a prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao suprimento...

1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

• Diário da República

I - Não cabe no objecto da acção de prestação de contas, apurar se houve má administração dos bens alheios e aprovar receitas que teriam sido obtidas ou recusar despesas que teriam sido evitadas se a administração tivesse sido cuidada, prudente e zelosa. II - Todavia, no objecto e finalidade da acção inclui-se o julgamento das contas, a sua aprovação ou não aprovação, sendo que o juízo de aprovaçã

1 – O pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em qualquer circunstância, não pode ser formulado depois do trânsito em julgado da decisão final. 2 – Uma vez que da interpretação conjugada do disposto nos artigos 6.º, n.º 7, 14.º, n.º 9, e 29.º, n.º 3, alínea a), todos do Regulamento das Custas Processuais, resulta que a dispensa ou não do pagamento do...

I – O inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges (cfr. art. 1789º/1 do CC). III – A composição do...

I – O inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges (cfr. art. 1789º/1 do CC). III – A composição do património comum é, portanto,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Legislação

I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...

I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento; II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.