contas inventario prestacao
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Acórdão nº 02B4373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
... Réu na acção especial de prestação de contas que lhe moveram B e mulher, que correu termos ... que "A partilha de bens a realizar no inventário em que e Réu são interessados em nada pode ...
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Despacho n.º 2293/2019
...contas" para julgamento do Tribunal de Contas, à Inspeç\xC3"... com vista à elaboração de um inventário e à prossecução de uma eficiente gestão e ...
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Acórdão nº 879/09.0T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
1. Em processo de oposição à execução, instaurado depois de 1.1.2008, é aplicável o novo regime de recursos resultante do DL nº 303/2007 de 24.8, apesar de o processo da acção declarativa em que foi proferida a sentença dada à execução ter-se iniciado em 2001. 2. Não sendo o requerimento de interposição do recurso acompanhado da alegação do recorrente, tal requerimento deve ser indeferido. 3.
...divórcio e inventário subsequente) e os casos em que o processo ...inventário e prestação de contas). A incerteza ou insegurança jurídica são ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
...ção e Funcionamento da Entidade das Contas" e Financiamentos Políticos). A Assembleia da Rep\xC3"... regime contabilístico próprio: a) O inventário anual do património do partido quanto a bens ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
... inexistência da obriga- ção de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais. ...1123.º que, no processo de inventário judicial, regula especificamente a ...
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Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
...f) Manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais do Município;. g) ...) Organizar os documentos de prestaçáo de contas e colaborar na elaboraçáo do relatório anual, ...
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Regulamento n.º 181/2017
... da administração financeira e das contas públicas no que diz respeito à administração ... estabelecidas no Regulamento de Inventário e Cadastro (RIC). 3 - A sua utilidade deve ser ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
...ções, à fiabilidade dos relatórios e contas e ao cumprimento das leis e regulamentos». ... norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. A ...c) O inventário e o balanço do património do Estado, bem como ...
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Portaria n.º 628/2006, de 23 de Junho de 2006
... após a elaboraçáo do respectivo inventário. 2 - Os modelos referidos nas alíneas anteriores ...176. Conta de gerência - prestaçáo de contas anual. 2 anos ....... 8 anos ....... C. 177. ...
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Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...
...Saberá o Tribunal o estado do inventário do falecido marido da D… e em que moldes aquele ... proceder a levantamentos de todas as suas contas bancárias, o que esta fez; 31º - Decorridos 7 ... -
Regulamento n.º 75/2017
... da administração financeira e das contas públicas no que diz respeito à administração ... estabelecidas no Regulamento de Inventário e Cadastro (RIC). 3 - A sua utilidade deve ser ...
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Acórdão nº 2248/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2005
I - Numa execução baseada em sentença, só podem servir de fundamento à oposição por embargos, os pagamentos ocorridos posteriormente ao encerramento da discussão no processo onde a sentença foi proferida, e mesmo assim só serão considerados os que estiverem provados por documentos.
... de um processo especial de prestação de contas, que os referidos pagamentos, enquanto factos ... ao longo dos anos que durou o inventário e a prestação de contas, a sentença só ... -
Parecer n.º 2/2021
... de euros, registando-se um superavit nas contas públicas da RAM pelo sétimo ano consecutivo. 4 ... presente Parecer]; 18 - Os dados do inventário dos imóveis da RAM, a 31/12/2019, evidenciavam ...
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Despacho n.º 8114/2020
... previsionais e de prestação de contas e do relatório de gestão do Município; e) ...áreas onde se efetue periodicamente o inventário" de existências; m) Proceder ao registo do invent\xC3"...
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Acórdão n.º 455/2006, de 24 de Agosto de 2006
..., os presentes autos de apreciaçáo de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de ... estruturas, apurado na sequência do inventário anual, o qual teve por contrapartida o registo de ...
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Acórdão nº 0090792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1997
I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado.
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Acórdão nº 0090792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado.
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Relatório n.º 7/2022
...TRIBUNAL DE CONTAS. Relatório n.º 7/2022. Sumário: Relatório de ... dos serviços e fundos autónomos, ao inventário do património imobiliário e a parte das. ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
...Inventário e as competências da Ordem dos Notários para a ... qualquer interessado ou, em relação às contas, pelo responsável do respetivo pagamento, nos ...
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Regulamento n.º 501/2021
... da administração financeira e das contas públicas no setor da Administração ...ÍTULO IX Generalidades Artigo 31.º Inventário 1 - A Freguesia elabora e mantém atualizado o ...
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Edital n.º 366/2021
...3.2 - Contas de Correio Eletrónico 43 - A atribuição de ... de bens, atualização do inventário em sistema informático e gestão do arquivo das ...
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Relatório n.º 6/2023
...TRIBUNAL DE CONTAS. Relatório n.º 6/2023. Sumário: Procede à ...ços e fundos autónomos, tesouraria, inventário do património imobiliário e parcerias ...
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Aviso n.º 14687/2021
... extrairão dos elementos de prestação de contas, através da inclusão de diversos princípios ... obrigatórios as fichas de registo do inventário do património agregadas nos livros de ...
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Acórdão nº 98A1229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999
I - Não está obrigado à prestação de contas perante a herança o mandatário do ora falecido que, ainda em vida deste e por suas instruções, procedeu ao levantamento de depósitos bancários e fez determinados pagamentos, fazendo seu, como donatário, o excedente. II - A eventual redutibilidade dessa doação, por inoficiosidade, tem a sua sede própria no processo de inventário. III - É admissível a...
...: I - Não está obrigado à prestação de contas perante a herança o mandatário do ora falecido ... a sua sede própria no processo de inventário. III - É admissível a prova testemunhal para a ...