acordo cessação do contrato arrendamento

3699 resultados para acordo cessação do contrato arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não ...
  • Acórdão nº 14/18.4T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    A cessação do contrato de arrendamento por revogação real pode ter lugar mediante acordo tácito entre as partes, consubstanciado na entrega das chaves e do locado e na receção deles pelo senhorio, executando-se imediatamente os efeitos da cessação. (Sumário da Relatora)

    ... os AA peticionaram que se declare que o contrato de arrendamento celebrado com a Ré (…) cessou ... , no qual não transparece nenhuma ideia de acordo subjacente das partes ... 3 - Mas a prova ... 8 - Estamos perante um caso de cessação" de contrato de arrendamento e de responsabilizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...

    ... do prazo de 120 dias para denúncia do contrato de arrendamento, acrescidas de juros - os já ... urbano pode cessar, nomeadamente, por acordo das partes ou por denúncia[6]; - “A cessação ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... acordo com a tabela constante do anexo I à presente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a da sua cessação ... 3 - No caso previsto na alínea a) do n.º ...
  • Acórdão nº 0821745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - Não tendo havido qualquer acordo de cessação do contrato de arrendamento, mantém-se o contrato celebrado. II - O ónus da prova da extinção do contrato, como facto impeditivo do vencimento das rendas cabe aos arrendatários.

    ... eles queridas, tendo sido inseridas no contrato de arrendamento à sua completa revelia. Concluem ... Ora, de entre as formas de cessação por acordo das partes que o R.A.U. prevê está a ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as ... ção, desde logo, os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... naqueles diplomas, à colecta do IRS, de acordo com o disposto nos números seguintes, depois de ... Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais ... ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário ou ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
  • Acórdão nº 9731352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao senhorio. II - A invocação da nulidade daquele acordo, por falta de forma escrita, pelo senhorio contra o arrendatário, pode integrar abuso de direito.

    ... Sumário: I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo ...
  • Acórdão nº 9731352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao senhorio. II - A invocação da nulidade daquele acordo, por falta de forma escrita, pelo senhorio contra o arrendatário, pode integrar abuso de direito.

    ... Sumário: I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... 4 - Em caso de mora pode ser celebrado um acordo de liquidação de dívida. Artigo 23.º [ ... ] 1 ... 2 - ... 3 - ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses ...
  • Acórdão nº 0090552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

    Causa de pedir numa acção de despejo não é o contrato de arrendamento, mas sim qualquer um dos fundamentos da cessação do contrato (acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia, etc).

    ... pedir numa acção de despejo não é o contrato de arrendamento, mas sim qualquer um dos tos da cessação do contrato (acordo das partes, resolução, ...
  • Acórdão nº 0090552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)

    Causa de pedir numa acção de despejo não é o contrato de arrendamento, mas sim qualquer um dos fundamentos da cessação do contrato (acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia, etc).

    ... pedir numa acção de despejo não é o contrato de arrendamento, mas sim qualquer um dos tos da cessação do contrato (acordo das partes, resolução, ...
  • Acórdão nº 0120162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2001

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os arrendatários...

  • Acórdão nº 0120162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001 (caso None)

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os arrendatários...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... De acordo com os imperativos comunitários, no decurso do ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... Artigo 14.º Cessação da autonomia O Governo fica autorizado a fazer ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... ês filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, ... …, Q… e U…, que aquela subscrevesse o acordo de cessação do contrato de arrendamento ...
  • Aviso n.º 6441/2018
    ... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... acordo com a tabela seguinte: (ver documento original) ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a da sua cessação. 4 - No caso previsto na alínea a), do n.º 1, ...
  • Regulamento n.º 602/2017
    ... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... acordo com a tabela seguinte: (ver documento original) ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a da sua cessação. 4 - No caso previsto na alínea a), do n.º 1, ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... com os dos cultivadores e rendeiros, de acordo com a dimensão e a natureza, muito variada, das ... ção da renda durante a vigência do contrato ... A redução a escrito de todos os contratos ... cessação contratual antecipada por acordo mútuo das ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... Efetivamente, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... habitacionais, salvo se comprovarem a cessação dos mesmos até à data da celebração do novo ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... lojas 1 - Sempre que se verifique a cessação do arrendamento de uma loja, poderá a Câmara ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... Contagem dos prazos Os prazos contam-se de acordo com o disposto no Código do Procedimento ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... extraordinário e o valor calculado de acordo com o ... presente Regulamento.» ... Regulamento ... ão do contrato, for feita prova da sua cessação ... 3 — No caso previsto na alínea a) do n.º ...
  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ... pelo ora Autor e Réus, denominado "contrato de arrendamento para comércio de duração ... formulado pelo Autor e uma vez que a cessação" do contrato não teve origem no direito de resolu\xC3" ... se encontra provado que não tenha havido acordo entre Autor e Ré com vista à cessação do ...

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