contagem dos prazos
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Acórdão nº 04S2851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Mostra-se consagrada no artº 144º-1 do CPC a regra da continuidade dos prazos processuais. 2. Esta regra não é absoluta na medida em que a lei prevê a sua suspensão nas férias judiciais, o que acontecerá quando o prazo for inferior a 6 meses e não se trate de processo urgente. 3. Tendo as acções emergentes de acidentes de trabalho a natureza de processo urgente, o prazo de interposição da
... de processo legalmente classificado como de natureza urgente, a contagem do prazo de interposição da apelação estava sujeita à regra da ... regras processuais, nomeadamente, as concernentes à contagem dos prazos; 4ª - Este mesmo entendimento foi sancionado pelo Juiz da 1ª instância ... -
Lei n.º 13/2023
... contrato a termo certo ou incerto; ... g) Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a observar pelo empregador e pelo ... Artigo 6.º ... Contagem dos prazos ... 1 — À contagem dos prazos para a prática de atos ...
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Acórdão nº 211/07-8TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
1. Do princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional, se mantém na esfera do poder, direcção e regime do foro administrativo até ao momento em que é enviado para o Ministério Público, isto é, até cinco dias depois de haver sido...
... artigo 145.º, n.º 5 do Código Processo Civil, por se referir a prazos processuais, não é aqui aplicável (neste sentido, vide RP, 4-6-1997, ... E neste caso a contagem dos prazos há-de ser efectivada de acordo com as regras estabelecidas no ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à contagem ... dos prazos e sua dilação e ao recurso hierárquico da decisão de ...
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Acórdão nº 01630/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2006
1 - A contagem dos prazos rege-se agora pelo disposto no artigo 144.º do CPC, que no seu n.º1 estabelece a regra da continuidade dos prazos e da sua suspensão em férias judiciais, "salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processo que a lei considere urgentes". 2 - A alteração em relação ao regime anterior é significativa: o prazo mais curto (tr
... E do nº 3 do citado artigo 58º resulta que a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos ... -
Acórdão nº 2311/18.0T8PTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
... contagem regressiva”, ou seja, um “prazo que se conta para trás por ... se coloca na presente situação é a de saber se a suspensão dos prazos em férias judiciais se aplica a todos os prazos processuais, sejam ...
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Acórdão nº 0216/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...
... 73°, n° 1, a) do CPA, o qual rege apenas para os prazos" procedimentais; por outro lado, o prazo de um mês é aplicável quer os v\xC3" ... sejam geradores de anulabilidade quer de nulidade e que na contagem do prazo de um mês se aplica o disposto na alínea c) do art. 279° do ... -
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... Artigo2º Contagem de prazos À contagem dos prazos constantes das disposições do regime ...
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Acórdão nº 04488/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009
... termo do prazo acima referido, data a partir da qual se inicia a contagem dos prazos de: - 15 dias para reclamar - 3 meses para recorrer ...
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Acórdão nº 03P788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
... Acrescenta-se no artigo 104.º ("Contagem dos prazos de actos processuais"): "1 - Aplicam-se à contagem dos prazos ...
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Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...
... como a concessão de um novo prazo para recorrer, procedendo à contagem do mesmo desde a data em que foi notificado do despacho que concedeu tal ... , os novos períodos de tempo resultantes de prorrogações de prazos fixados pelo juiz, correm seguidamente ao período anterior, a partir do ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... não aceitar os preços propostos pelo empreiteiro, deverá, nos prazos previstos no número anterior, indicar aqueles que considera aplicáveis ... Artigo 274.º Contagem dos prazos 1 - À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes ...
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Acórdão nº 03P599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido. 2 - Tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: a incompetência da entidade donde partiu a prisão; a motivação imprópria; e o excesso de
... e os arguidos restitudos liberdade, por a se manter para alm dos prazos fixados pela lei. [artigos 217 n 2 e 222 n. 2 c)] E pedem que seja provida ... e fixa o momento temporal a equacionar e a ter em ateno na contagem dos prazos da priso preventiva. (Ac. do STJ de 15-05-2002, proc. n ... -
Acórdão nº 1845/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Agosto de 2008
I – A questão suscitada no recurso está em saber se o período que decorreu entre 9 de Dezembro de 2007 (data da detenção a que se seguiu a colocação em centro de instalação temporária) e16 de Janeiro de 2008 1 (data em que foi imposta a prisão preventiva ao arguido) deve ser incluído na contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, pois que em caso afirmativo, a acusação deveria
... imposta a prisão preventiva ao arguido) deve ser incluído na contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva ... Em caso ... prazos de duração máxima da prisão preventiva são incluídos os períodos em ... -
Lei n.º 117/2019
... 2 - Decorridos os prazos para a apresentação das propostas de mapa de partilha, o juiz profere ... ) A indicação do prazo para a oposição e a respetiva forma de contagem, bem como da preclusão resultante da falta de tempestiva dedução de ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... 3 — A instauração de processo disciplinar interrompe os prazos de prescrição das contraordenações eventualmente praticadas, o -se a contagem dos prazos na data de decisão do processo disciplinar ... Artigo 19.º ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ão da magistratura judicial a verificação do incumprimento de prazos" e a análise da sua justificação ... Regulamenta-se expressamente a hip\xC3" ... Ante a adopção da regra da contagem de continuidade dos prazos (novo artigo 144.º, n.º l) e a aplicação ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde ... artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 86.º, determinam o início da contagem do prazo de caducidade para as liquidações a que deva proceder-se ...
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Acórdão nº 00229/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses (art. 58º nº 2 al. b) do CPTA). II. De acordo com o nº 3 deste preceito “A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. III. Aquele prazo de 3 meses para a propositura da acção suspende-se...
... E, o nº 3, deste preceito refere que” A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos ... -
Acórdão nº 9910840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... de 25 de Agosto, durante o período de férias judiciais, correm os prazos relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da ... a favor da qual é estabelecido e não a renúncia ao regime de contagem dos prazos estabelecidos ...
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Acórdão nº 9910840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... de 25 de Agosto, durante o período de férias judiciais, correm os prazos relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da ... a favor da qual é estabelecido e não a renúncia ao regime de contagem dos prazos estabelecidos ...
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Acórdão nº 27827/18.4T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019
... este Tribunal Superior, é, em síntese, a de que para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal impõe-se atentar na ... não será considerada para efeitos de contagem dos respetivos prazos de prescrição ... Todavia, não é essa a interpretação que fazemos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... Artigo 5.º Outras formas de ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Artigo 4.º Prazos de caducidade e prescrição Os novos prazos de caducidade e prescrição ... a ser cobrados pelo actual regime, o qual também se aplicará à contagem dos respectivos prazos de reclamação ou impugnação judicial ...
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Acórdão nº 98A1149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... prazo substantivo e, como tal, não está sujeito às regras de contagem dos prazos processuais. II - Assim, para o efeito de verificar se a ...