contagem dos prazos
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Regulamento n.º 618/2016
... O não cumprimento dos prazos estipulados determina a reprovação do estagiário. 5 - Ao orientador, ... Na contagem dos prazos, atender-se-á a eventuais suspensões dos mesmos, nos termos ...
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Regulamento n.º 76-A/2017
... apresentar de forma fundamentada relacionada com imperativos de prazos para início de estágio, o processo deve ser objeto de uma avaliação ... adicionais, ou solicitar alterações ao projeto retomando a sua contagem quando esses elementos forem apresentados. 5 - Ao solicitar informações ...
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Despacho n.º 7487/2021
... ; b) Os documentos que integram o processo de candidatura; c) Os prazos de candidatura, da publicação de lista de candidatos admitidos e ... Artigo 30.º Suspensão da contagem dos prazos 1 - A contagem dos prazos para a discussão e defesa do ...
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Regulamento n.º 924/2016
... ; b) Os documentos que integram o processo de candidatura; c) Os prazos de candidatura, da publicação de lista de candidatos admitidos e ... Artigo 30.º Suspensão da contagem dos prazos 1 - A contagem dos prazos para a discussão e defesa do ...
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Acórdão nº 00306/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2009
... áveis é de três meses, contados segundo o regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de ... 3 – A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos ...
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Acórdão nº 00669//08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
... , de 18 de Agosto, sendo que tal prazo visou a sua adaptação aos prazos de contagem consagrada na alínea b) do art.º 72º do CPA ... Além ...
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Acórdão nº 744/20.0T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) No processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para a conclusão das negociações corresponde ao termo do prazo para a impugnação da lista provisória de créditos e não à data da decisão final das impugnações, podendo acontecer que as negociações se desenvolvam sem que haja decisão sobre as impugnações. II) A regra de que na contagem de um prazo não se inclui o dia em que ocorre
... Se na contagem do prazo não se inclui o dia em que correr o evento a partir do qual o ... ão contrariem o disposto no CIRE (artigo 17º CIRE), a contagem dos prazos obedece, em primeiro lugar, às regras previstas no Código de Processo ... -
Despacho n.º 7396/2018
... Porto e demais normativos aplicáveis.Artigo 10.ºSuspensão da contagem dos prazosA suspensão da contagem dos prazos para a entrega e para a ...
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Despacho n.º 7122/2019
... Artigo 12.º Tomada de decisão e prazos Após analise do processo pelos Serviços Académicos o pedido é ... 2 - A contagem dos prazos para decisão sobre os pedidos de reconhecimento suspende-se: ...
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Portaria n.º 33/2019
... dos intervenientes nos atos em causa.Artigo 7.ºPrazosA contagem dos prazos para decisão sobre os pedidos de reconhecimento suspende-se:a) ...
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Acórdão nº 1425/20.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
... 3º Os prazos de caducidade e prescrição são os que têm de ser praticados em juízo, ... , sendo necessário para fundamentar a nota de culpa, interrompe a contagem do prazo de caducidade estabelecido no n.º 2 do art.º 329.º, desde que ...
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Regulamento n.º 169/2018
... procedimento eleitoral a que se refere o presente Regulamento, à contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:a) Não se inclui na ...
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Deliberação n.º 1050/2023
... 19 — Dar parecer sobre os pedidos de suspensão da contagem dos prazos para a entrega ... do trabalho final de Mestrado, tal como ...
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Deliberação n.º 108/2023
... 7 — Dar parecer sobre os pedidos de suspensão da contagem dos prazos para a entrega ... do trabalho final de mestrado, tal como ...
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Deliberação n.º 194/2023
... 8 — Dar parecer sobre os pedidos de suspensão da contagem dos prazos para a entrega ... do trabalho final de mestrado, tal como ...
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Deliberação n.º 128/2024
... dos Açores; 6 — Dar parecer sobre os pedidos de suspensão da contagem dos prazos para a entrega do trabalho final de mestrado, tal como ...
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Deliberação n.º 1240/2021
... 19 — Dar parecer sobre os pedidos de suspensão da contagem dos prazos para a entrega ... do trabalho final de mestrado; ... 20 — ...
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Regulamento n.º 813-A/2020
... Artigo 8.º Duração do ciclo de estudos, prazos e suspensão dos mesmos 1 - Os ciclos de estudos conducentes aos graus de ... 2 - A contagem dos prazos para requerimento de provas públicas (mestrado ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos" terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, n\xC3" ... ção com a continuidade do prazo e a sua não suspensão de contagem" durante o período de férias judiciais, deve ser paralisada pela aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... empregadora é absolutamente indiferente para o início da contagem do prazo de 60 dias! T. No caso concreto, houve efetivamente um processo ... 354.º n.º 2 do Código do Trabalho, interrompa a contagem dos prazos estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 329º do Código do Trabalho é ...
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Regulamento n.º 483/2019
... Artigo 7.º Contagem dos prazos Salvo disposição legal em contrário, a contagem dos prazos ...
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Regulamento n.º 833/2021
... dissertação, trabalho de projeto e relatório de estágio 1 - A contagem dos prazos para a entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do ...
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Regulamento n.º 863/2016
... para simplificar alguns procedimentos encurtando os respetivos prazos. Nessa conformidade, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 3 do ... a) ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - A suspensão da contagem" dos prazos só pode ocorrer durante o período de preparação da tese e n\xC3" ...
- Acórdão nº 037055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995
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Acórdão nº 104/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... ção do disposto na alínea d) do nº 5, em que é claro que os prazos não se suspendem ... Assim aguardem os autos nos termos do nº1 do ... Arbitral por qualquer uma das Partes não interromperá a contagem dos prazos para cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato.” ...