contagem dos prazos

I - Nos termos dos artigos 103 e 104, n. 2, ambos do C.P.P., havendo arguidos presos, à contagem dos prazos para a prática de actos processuais não se aplicam as disposições da lei de processo civil na parte em que se suspendem durante as férias judiciais. II - O prazo para o recurso, havendo arguidos presos, corre em férias, mas sem prejuízo do disposto no artigo 144 do C.P.C., ou seja, com...

I - Nos termos dos artigos 103 e 104, n. 2, ambos do C.P.P., havendo arguidos presos, à contagem dos prazos para a prática de actos processuais não se aplicam as disposições da lei de processo civil na parte em que se suspendem durante as férias judiciais. II - O prazo para o recurso, havendo arguidos presos, corre em férias, mas sem prejuízo do disposto no artigo 144 do C.P.C., ou seja, com...

I - O artigo 51 n.2 alínea b) do Código das Custas Judiciais sanciona a inércia culposa da parte em promover os trâmites do processo que dependem do seu impulso processual. II - Devolvida uma carta-precatória é a partir da notificação às partes da sua junção ao processo que se inicia a contagem dos prazos que dependem do respectivo cumprimento e, assim, também o previsto naquele normativo do...

O prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, regendo subsdidiáriamente as normas dos arts. 103 e 104 do CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei de Processo Civil.

I - As regras contidas no artigo 279 do Código Civil são aplicáveis à contagem dos prazos de caducidade por falta de disposição em sentido contrário. II - Quando um prazo termina num Domingo, transfere-se para o primeiro dia útil.

I - As regras contidas no artigo 279 do Código Civil são aplicáveis à contagem dos prazos de caducidade por falta de disposição em sentido contrário. II - Quando um prazo termina num Domingo, transfere-se para o primeiro dia útil.

I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa

I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa

• Diário da República

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I - Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12;

1. Do princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional, se mantém na esfera do poder, direcção e regime do foro administrativo até ao momento em que é enviado para o Ministério Público, isto é, até cinco dias depois de haver sido...

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1. Se o prazo de 30 dias indicado no art. 25º nº1 da Lei nº34/2004 de 29 de Julho não decorreu ininterruptamente, mas antes foi suspenso em duas ocasiões - de 12 a 14 de Abril de 2005 e de 23 a 28 de Abril de 2005 - nos termos do art.1º nº3 da Portaria nº1085-A/2004 de 31 de Agosto, ao aludido prazo de 30 dias, ter-se-á necessariamente que aditar os dias de suspensão, pelo que a decisão...

1. Antes da redacção introduzida nos art.ºs 27.° e 83.° do CIVA .pelo Dec-Lei n. ° 100/95, de 19 de Maio, que veio adaptar estas normas às disposições de cobrança do CPT, o IVA de liquidação adicional era um imposto de cobrança eventual, que não pago no prazo prescrito, era debitado ao tesoureiro para cobrança virtual; 2. O regime de cobrança de tal imposto, que de eventual se não pago passava a...

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I - No caso de notificação ou publicação insuficiente do acto administrativo, podem os interessados, para efeitos de recurso contencioso, lançar mão da faculdade do n. 1 do art. 31 da LPTA - requerer a notificação dos elementos e falta ou a passagem de certidão que os contenha. II - Tais meios, porém, são alternativos e estão sujeitos ao prazo estabelecido no citado preceito, sendo certo que a...

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I - Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e o estabelecimento no artigo 47, n. 3, do DL n. 409/71, de 27 de Setembro, na aplicação das tabelas salariais deve ter-se em conta o cumprimento, por parte dos Autores, todos eles Médicos, não de um horário de trabalho completo, mas, antes, de um regime de trabalho parcial, sendo, como tal, as retribuições proporcionais ao tempo de trabalho...

O prazo para apresentação de recurso em processo de contraordenação é de natureza processual, regendo subsdidiáriamente as normas dos arts. 103 e 104 do CPP, que mandam aplicar à contagem dos prazos as disposições da Lei de Processo Civil.

I - Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e o estabelecimento no artigo 47, n. 3, do DL n. 409/71, de 27 de Setembro, na aplicação das tabelas salariais deve ter-se em conta o cumprimento, por parte dos Autores, todos eles Médicos, não de um horário de trabalho completo, mas, antes, de um regime de trabalho parcial, sendo, como tal, as retribuições proporcionais ao tempo de trabalho...

I - Estabelecia o art. 411.º, n.º 1, do CPP, na redacção vigente à data de interposição do recurso, e que é a aplicável, que «o prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria». II - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do...