contagem dos prazos
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Acórdão nº 01664/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
I. Mostra-se consolidado e firmado ao nível da jurisprudência o entendimento de que os prazos estabelecidos, por um lado, nos arts. 162.º, n.º 1 e 175.º, n.º 1 e, por outro, no art. 176.º, n.º 2 todos do CPTA são distintos e autónomos, contando-se os primeiros acordo com o previsto no art. 72.º do CPA e o segundo de harmonia com o fixado no art. 144.º do CPC. II. O regime excecional da atribuição
... , inclusivamente, a partir desse momento, que deveria iniciar-se a contagem do prazo de 3 meses previsto no artigo 175.º, n.º 1, CPTA, por já ... º, sob a epígrafe de “eficácia da sentença”, que os “… prazos dentro dos quais se impõe à Administração a execução das sentenças ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Contagem dos prazos ... 1 - à contagem dos prazos para a prática de actos ...
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Acórdão nº 228/11.8TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2011
... ção da decisão de aplicação da coima, é contínuo e a sua contagem não se suspende durante as férias judiciais. Neste ponto, o RJPCOLSS ... No entanto, a Lei 107/2009 contém uma norma sobre contagem de prazos e que vamos analisar de seguida ... O artigo 6º da Lei 107/2009, [o ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ção de pessoal, a simplificação de formalidades e a redução de prazos de execução do processo de concurso ... São dignas de realce, no ... ência para abertura de concursos; A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, que passa a reportar-se à lista de ...
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Acórdão nº 327/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I- O despacho que declara a interrupção da instância tem natureza declarativa, pelo que o prazo da deserção, previsto no n.º 1 do art.º 291.º do CPC, começa a contar-se desde o momento em que se interrompeu, independentemente da data daquele despacho e da sua notificação. II- Suspensa a instância por óbito de uma das partes, a suspensão cessa e a contagem dos respectivos prazos da interrupção e
... ção da instância, nem sendo … o ponto de partida para contagem do prazo de interrupção de dois anos conducente à deserção”. Por ... , mas antes para chamar a atenção das partes para os decursos dos prazos e, implicitamente, as advertir para o dever de impulsionar o processo e ... -
Acórdão nº 1845/15.2T8EVR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I – O artigo 628.º do CPC, apesar de se reportar unicamente aos meios de impugnação da decisão previstos nesse Código, deverá ser interpretado de modo a incluir meios atípicos de impugnação de decisões judiciais previstos noutros diplomas, como sucede com a oposição de embargos à sentença declaratória de insolvência, a qual só pode considerar-se transitada em julgado quando não seja...
... no despacho sob recurso, podem ser aproveitados para a contagem do prazo de prática do acto pelos A.A. como tempestivo ... 7. Na ... sucedeu, das respectivas consequências jurídico-processuais e dos prazos legais cominados no CIRE para o exercício dos seus eventuais direitos ... -
Acórdão nº 02057/13.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - O STA, na sequência da alteração de redação do art. 48.º da Lei Geral Tributária (LGT), pela Lei n.º 55-B/2004 de 30 de dezembro, entendeu, desde logo, que a nova forma de contagem (em particular, quando iniciar o cômputo, casuístico, dos prazos de prescrição), respeitante ao IVA [e aos impostos sobre o rendimento (em determinadas situações)], era aplicável aos casos de prazos prescricionais,
... Sobre o início da contagem do prazo, o mesmo difere conforme a natureza do imposto em causa ... (em particular, quando iniciar o cômputo, casuístico, dos prazos de prescrição), respeitante ao IVA [e aos impostos sobre o rendimento ... -
Acórdão nº 58974/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012
... administrativa, o legislador teve a preocupação de aplicar à contagem dos prazos no processo de injunção as regras do Código de Processo ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 5 - (Anterior n. 4.) ... 6 - Findos os prazos previstos no artigo 276., o arguido, o assistente e o ofendido podem ... 8 - Na contagem dos prazos de duraçáo máxima da prisáo preventiva sáo incluídos os ...
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Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.
... b) Contudo, tal norma reporta-se exclusivamente a prazos terminados em Domingos e dias feriados, o que não é manifestamente o ... Ora, nos termos do artigo 279 alínea b) do Código Civil, "na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... audiência de julgamento e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se ... , em vigor a partir de 1999-01-01 Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) 1 - Aplicam-se à contagem dos ...
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Acórdão nº 1635/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Pelo menos enquanto o processo estiver sob a tutela da autoridade administrativa, até ao momento da sua remessa ao M.º Público, tem natureza administrativa, pelo que a contagem dos prazos há-de ser efectivada de acordo com as regras estabelecidas no art.º 72º do C. P. Administrativo. II- Não se encontrando especialmente regulamentada a forma e modo como os actos das autoridades...
... que é aplicável ao processo contra-ordenacional a suspensão na contagem de prazos durante o período de férias judiciais e, subsidiariamente, que ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 5 - O funcionário ou agente cedido tem direito: ... a) à contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de ... e por áreas funcional, habilitacional e geográfica, bem como os prazos para a sua conduçáo e conclusáo, sendo publicitado em locais próprios ...
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Resolução n.º 2/97, de 27 de Fevereiro de 1997
... Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro; b) O novo regime de contagem dos prazos processuais impõe que se altere o entendimento deste Tribunal ...
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Acórdão nº 388/14.6TTCSC.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I. Tendo o primitivo mandatário substabelecido, com reserva, noutro colega Advogado, ficam a constar como mandatários da parte, tanto o mandatário substabelecido como o substabelecente, podendo qualquer deles intervir no processo e ser notificado dos seus termos. II. O que a lei ordinária impõe é que “só um desses advogados seja notificado dos actos processuais. E isto para evitar a...
... órdão e sejam efectuadas as notificações omitidas, correndo os prazos legais para o recurso ou reclamação a partir da data em que se ... -se, assim, perturbação processual, designadamente no que à contagem dos prazos diz respeito. O que a lei ordinária impõe é que “só um ... -
Acórdão nº 3966/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... V. Nos termos do art. 44.º CE os prazos suspendem-se após a notificação do despacho de adjudicação da ... contagem do prazo para recurso da arbitragem, que corre independentemente dos ...
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Acórdão nº 07332/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
... os sábados, domingos e feriados, suspendendo-se, para efeitos de contagem de prazo (vide artigo 72.º do CPTA) ... D) Se a Jurisprudência defende ... O artigo 104º do CPP fixa a “contagem dos prazos de actos processuais”, à semelhança do que acontece com o art. 145º, ...
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Acórdão nº 0154/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2011
I - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo...
... violado o disposto no art.º 37.º, n.º 2 do CPPT que diz que a contagem do prazo se inicia a partir da notificação do que tiver sido decidido ... prazos processuais de defesa para a acção em que essa citação ocorreu, só ... -
Acórdão nº 10/08.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
1. Do princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional, se mantém na esfera do poder, direcção e regime do foro administrativo até ao momento em que é enviado para o Ministério Público, isto é, até cinco dias depois de haver sido...
... , como resulta, para além do mais, das regras da sua contagem, de acordo com as regras previstas no Código de Procedimento vo, diferentes das regras de contagem dos prazos judiciais que resultam da conjugação dos artigos 104.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 00161/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso None)
Na vigência do CPCI e do CPT, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompiam a prescrição mas esse efeito cessava se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Também na vigência da LGT o art. 49...
... Na contagem dos prazos há que ter presente o disposto no n.º 1 do art. 297 do ... -
Acórdão nº 742/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
... contagem dos prazos para o exercício da acção disciplinar, permite afirmar ...
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Acórdão nº 024690A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005
I - O regime constante do CPTA, por que se regem as execuções instauradas após a sua entrada em vigor (01/01/2004) introduziu, no plano global, um assinalável encurtamento dos prazos para a instauração da execução. II - E daí que, no tocante às execuções de julgados transitados antes da entrada em vigor do novo regime, seja necessário apurar qual dos regimes se deve aplicar na contagem dos...
... introduzido pelo CPTA se traduziu num assinalável encurtamento dos prazos, quer para o cumprimento espontâneo do julgado quer para a instauração ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... da competente declaração prevista no artigo 118.º, nos seguintes prazos: ... a) No caso de opção pela aplicação no presente regime, até ao ... 14 - Para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea b) do n.º 3, bem como do previsto na ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Artigo 40.º Contagem dos prazos Salvo disposição especial em contrário, aos prazos pre- ...
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Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
... Artigo 40.º Prazos Na contagem dos prazos estabelecidos no presente capítulo será observado ...