contagem dos prazos
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Acórdão nº 019145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - O imposto complementar, secção A, era de cobrança virtual: mesmo nas liquidações efectuadas fora dos prazos fixados no art. 45 do CICOM63 (por atraso, omissão ou liquidação adicional), depois de concedidos 15 dias para pagamento eventual, a cobrança, se ainda pendente, passava a virtual, devendo o pagamento, ainda sem juros de mora, fazer-se durante o mês seguinte ao do débito ao tesoureiro....
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Despacho n.º 7040/2021
... de Avaliação dos Docentes;m) Decisão sobre suspensão de contagem dos prazos nas situações previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº ACTC00004019 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1993
I - A norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, define o "tipo de crime" de emissão de cheque sem provisão e, assim, esta a regular materia da reserva relativa de competencia do Parlamento, referida no artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição. II - Esta reserva deve entender-se como reserva de programação "total" da politica criminal que compreende a...
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Regulamento n.º 443/2017
...ção, e o processo de fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura; Condições de funcionamento; Estrutura curricular, plano ...Artigo 32.º Suspensão e Alteração da Contagem dos Prazos A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa da D/P/E ...
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Despacho n.º 646/2021
... de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos trabalhos finais de mestrado ...
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Despacho n.º 7982/2017
... trabalhos previstos no n.º 2 do artigo 4.º; f) Regras sobre os prazos máximos para a realização do ato público de defesa da tese ou dos ...Artigo 15.º Suspensão da Contagem dos Prazos 1 - A contagem do prazo para a entrega e para a defesa da tese ...
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Aviso n.º 2500/2017
... solicitada ou a falta de prestação de esclarecimentos, dentro dos prazos fixados para o efeito; e) A transmissão ou utilização do cartão por ...Artigo 29.º Contagem...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... prescrito, explanando o respectivo raciocínio e forma de contagem dos prazos em causa. Desta forma, é proferida uma decisão que ... -
Lei n.º 78/2017
...Artigo 12.º Prazos e notificações À contagem dos prazos e às notificações no âmbito do ...
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Regulamento n.º 420/2020
... no Balcão de Atendimento Integrado da Câmara Municipal dentro dos prazos estabelecidos no aviso de candidatura. SECÇÃO III Da Atribuição Artigo ...CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 31.º Contagem dos prazos À contagem dos prazos previstos no presente regulamento, ...
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Lei n.º 78/2017
...Artigo 12.º Prazos e notificações À contagem dos prazos e às notificações no âmbito do ...
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Despacho n.º 8642/2020
... de dissertação/projeto/estágio deve ser realizada, nos prazos e de acordo com os procedimentos definidos pelos serviços académicos ...Artigo 10.º Suspensão da contagem dos prazos A contagem dos prazos para a entrega e defesa da ...
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Regulamento n.º 818/2016
...Artigo 22.º Suspensão da contagem dos prazos 1 - A contagem dos prazos para a entrega do trabalho final de ...
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Regulamento n.º 537/2017
...Artigo 32.º Contagem...Artigo 32.º Contagem dos prazos...
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Regulamento n.º 679/2019
...Artigo 26.º Contagem...Artigo 26.º Contagem dos prazos...
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Regulamento n.º 388/2023
...municipal. Artigo 15.º. Contagem dos prazos. À contagem dos prazos previstos no presente regulamento são ...
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Edital n.º 1005/2018
...CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 23.º Contagem dos prazos À contagem dos prazos previstos no presente regulamento, ...
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Regulamento n.º 248/2017
...Artigo 15.º Contagem...Artigo 15.º Contagem dos prazos...
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Acordo de Gestão n.º 2/2020
...Cláusula 36.ª Contagem dos prazos Para efeitos de contagem dos prazos estabelecidos no presente ...
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Despacho n.º 7022/2017
...Artigo 17.º Vagas e prazos O número de vagas e os prazos para candidatura, matrícula e inscrição ...Artigo 36.º Suspensão da contagem dos prazos 1 - A contagem dos prazos para a entrega, reformulação e ...
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Despacho n.º 1335/2018
...Artigo 17.º Vagas e prazos" 1 - O número de vagas e os prazos para candidatura, matrícula e inscriç\xC3"...Artigo 35.º Suspensão da contagem dos prazos 1 - A contagem dos prazos para a entrega, reformulação e ...
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Despacho n.º 8184/2023
...Artigo 27.º Contagem...Artigo 27.º Contagem dos prazos...
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Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...
...Proc. Penal, sobre a contagem dos prazos de actos processuais («Correm em férias os prazos»), ... -
Regulamento n.º 686/2022
... prevalece sobre a mesma legislação especial em matéria de prazos caso a sua aplicação seja mais favorável ao infrator/arguido. 3 — Ao ...3 — A contagem dos aludidos prazos é suspensa e interrompida nos termos do disposto nos ...
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Regulamento n.º 299/2022
...4 — Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, sem que a casa de função te- nha sido ...Artigo 36.º Contagem dos prazos À contagem dos prazos previstos no presente regulamento são ...