contabilidade organizada
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Portaria n.º 245/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
... f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor ... 2 - A ...
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Portaria n.º 15-B/2021
... », que visa apoiar os empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo, atenta a importância que estes ...
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Acórdão nº 769/13.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I. O n.º 5 do art. 28.º do CIRS estabelece um regime regra de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1 (regime de determinação dos rendimentos com base na contabilidade ou regime simplificado), por um período mínimo de três anos, que é prorrogável por iguais períodos. II. Este regime regra apenas poderá ser afastado se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do n.º
... tributada, no triénio de 2007- 2009, através do regime de contabilidade organizada (segmento decisório da sentença) ... B) De facto, a Lei ... -
Aviso n.º 13383/2021
... as empresas e os empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada e os empresários em nome individual ou (ENI) ou trabalhadores ...
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Anúncio de procedimento n.º 11429/2019
... o que deverá dispor, pelo menos, de uma estrutura técnica organizada constituída pelos técnicos com a formação académica e profissional ... aprovadas;sendo EBITDA (i):1) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Acórdão nº 0243/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
A contabilidade do sujeito passivo deve encontrar-se organizada segundo os sãos princípios da lei comercial e fiscal, quer na perspectiva formal quer substancial, para que goze da presunção de veracidade. A alternativa ao método declarativo poderá consistir na utilização de correcções técnicas com fundamento, ainda, na contabilidade do sujeito passivo com recurso às correcções necessárias...
... -se com o acórdão recorrido quando o mesmo afirma que a contabilidade do sujeito passivo deve encontrar-se organizados segundo os sãos ... de veracidade e de que a circunstância da escrita se encontrar organizada correctamente do ponto de vista formal, por si só, não exclui que a AT, ... -
Acórdão nº 00667/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006
... a existirem estão documentadas, bastando a correcção da contabilidade, como sucedeu no ano de 1994, não sendo constatadas omissões que ...
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... vez estas conclusões remetem para a seguinte análise da contabilidade: "( ... ) A sociedade L ... deveria ter procedido à retenção na fonte do ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... nais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada — e respetivas instruções de preenchimento; ... d) Anexo ...
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Acórdão nº 3664/05.5TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os...
... de Contas (doravante: “TOC”), para este processar toda a contabilidade do A.; · Com a introdução dos regimes de contabilidade organizada e ... -
Regulamento n.º 273/2023
... em Nome Individual (ENI), com contabilidade organizada, cuja atividade económica principal se ... insira nos mesmos ...
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Regulamento n.º 252/2021
... , no caso do candidato não se encontrar no regime de contabilidade organizada; b) A demonstração da condição de valor máximo do último ...
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Portaria n.º 249/2021
... Regime Simplificado ... Regime de Contabilidade Organizada ... Imputação de Rendimentos do Regime de Transparência ...
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Regulamento n.º 290/2023
... forma jurídica, e empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada ... 2 — O apoio destina-se a estabelecimentos de comércio, ...
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Portaria n.º 19-A/2021
... para os trabalhadores independente abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, o apoio extraordinário corresponde à diferença entre o ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... de outrem, as entidades beneficiárias da prestação com contabilidade ... organizada passam a reter e a entregar as contribuições da ...
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Acórdão nº 06606/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramento dai decorrentes. 2. O processo de liquidação instaura-se com as declarações dos contribuintes ou, na falta ou vício destas, com base em todos os elementos de que disponha a entidade competente. 3. As guias de remessa, embora não sejam um...
... ; 2 - Atribuir-lhes tal valor, equiparando-os a elementos de contabilidade que são criados por lei, constitui uma violação de direito comum e do ... quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, se presume a veracidade dos dados e ... -
Portaria n.º 187/2021
... f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação ... g) Serem ...
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Portaria n.º 158/2023
... f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação ... g) Serem ...
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Anúncio de procedimento n.º 10763/2017
... No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Regulamento n.º 489/2017
... contabilidade organizada;b) Não se encontrem em situação de dívida ou litígio ...
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Anúncio de procedimento n.º 6661/2017
... contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... , a devoluções e trocas, constituem irregularidades na contabilidade da A. que impossibilitaram, de facto, a comprovação e quantificação ... ística, sendo certo que sempre a contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições em ... -
Declaração de Retificação n.º 9/2018
... , os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados da base de incidência contributiva apurada ...
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Aviso n.º 5584/2021
... ários, empresas e empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada, que respeitem as seguintes condições:a) Ter como CAE ...