contabilidade organizada
5635 resultados para contabilidade organizada
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Acórdão nº 00684/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-03-2023
Se os valores de referência para estabelecer o regime de tributação estão referenciados a um determinado ano económico, é com base nos pressupostos legais de determinação de rendimento desse ano económico, que se encontram os valores para o enquadramento no regime de tributação subsequente.
... ão positiva de produção e não tendo optado pelo regime de contabilidade organizada, ficou enquadrado no regime simplificado de tributação, no ... -
Anúncio de procedimento n.º 5755/2016
... No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Anúncio de procedimento n.º 666/2018
... , a dividir por 3 anos.,em que: a) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Aviso n.º 9350/2021
... as pessoas coletivas e em nome individual com ou sem contabilidade organiza que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Tenham ... - Os trabalhadores independentes (TI) com ou sem contabilidade organizada são elegíveis ao apoio mediante:a) Tenham sede e desenvolvimento da sua ...
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Anúncio de procedimento n.º 7477/2017
... =1 a 3 (EBITDA[i]/3Sendo EBITDA(*i):No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Lei n.º 15/2021
... , aos empresários em nome individual (ENI), com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, aos ...
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Regulamento n.º 836/2016
... ça Social e com a Administração Fiscal;d) Possuir uma contabilidade" organizada, ou comprometer-se a ter contabilidade organizada à data no in\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A
... ção da situação contributiva ou fiscal;d) Dispor de contabilidade organizada, quando legalmente exigível.Artigo 5.ºDespesas elegíveis1 - ...
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Portaria n.º 69-A/2021
... dimensão e a empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada, tendo sido criada uma medida destinada exclusivamente a ...
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Acórdão nº 26/12.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-03-2023
I – Perante a sucessão de decisões judiciais já proferidas, todas no mesmo sentido, não pode a OTOC refugiar-se numa suposta obrigação de reapreciação de uma questão à luz da documentação há muito apresentada, o que se consubstanciaria na prática de ato nulo, por ofensa de caso julgado. II - Acresce que a sentença recorrida, porventura por excesso de zelo, não deixou de apreciar a validade e...
... contabilidade ... 6. A Recorrente entendeu que pretender que a Recorrida fosse dada ... meio único de prova da responsabilidade direta por escrita organizada a apresentação das declarações fiscais de rendimento (modelo 22 de IRC ... -
Acórdão nº 01536/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Nos termos do disposto no art.º 28.º do CIRS a determinação dos rendimentos empresariais pode fazer-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade. II - O regime regra é que a tributação dos rendimentos empresariais é feita com base na contabilidade. III - Os contribuintes podem optar pelo regime simplificado quando não tenham...
... 19 da declaração de início de atividade pelo regime de contabilidade organizada. No entanto, há que ter em atenção a premissa também ... -
Acórdão nº 01077/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
I - Qualquer um dos meios processuais referidos no n.º 3 do art.º 34º do CPT tem a virtualidade de interromper a prescrição, pelo que o primeiro processo a ser instaurado é o que interrompe o prazo de prescrição e este só se interrompe uma vez, ainda que venha a ser instaurado outro com a virtualidade de interromper a prescrição. II - Não sendo a prescrição fundamento de impugnação judicial, não...
... indirectos para determinação da matéria colectável se a contabilidade do contribuinte, apesar de formalmente organizada, revelar anomalias e ... -
Acórdão nº 0049986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte
... ) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 ... -
Acórdão nº 0049986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte
... ) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 ... -
Acórdão nº 02015/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A deliberação de uma C. M. que determinou a demolição de um edifício, construído sem para o efeito estar devidamente licenciado e que apenas se encontra com parte da estrutura feita, não é susceptível de determinar prejuízo de difícil reparação, já que. sendo a requerente da suspensão uma sociedade comercial que se dedica à construção e comercialização de imóveis, que em princípio dispõe de...
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Portaria n.º 187/2021
... no âmbito do FEADER e do FEAGA; f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; g) Serem ...
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Portaria n.º 133/2019
... no âmbito do FEADER e do FEAGA; f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; g) Serem ...
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Acórdão nº 01327/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006
1. Não se mostram verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, quando a AT, por amostragem, encontrou uma maior margem bruta de lucro do que a revelada pela contabilidade, presumindo omissões de vendas, mas não encontrou quaisquer erros ou irregularidades nessa mesma contabilidade, antes se encontrando devidamente organizada e apoiada nos respectivos documentos de suporte; 2
... , nomeadamente: as margens de lucro evidenciadas na contabilidade estarem desajustadas em relação àquelas apuradas pelo método de ... organizada segundo a lei comercial ou fiscal, nos termos do disposto nos art.ºs ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... que a Administração Tributária efectuou correcções à contabilidade da sociedade I. com recurso a meras presunções, pelo que deveria ter ... passivos de IRC e de IRS sujeitos ao regime de contabilidade organizada; · Quando seja necessário controlar os pressupostos de regimes fiscais ... -
Portaria n.º 245/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
... f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor ... 2 - A ...
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Portaria n.º 15-B/2021
... », que visa apoiar os empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo, atenta a importância que estes ...
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Acórdão nº 769/13.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I. O n.º 5 do art. 28.º do CIRS estabelece um regime regra de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1 (regime de determinação dos rendimentos com base na contabilidade ou regime simplificado), por um período mínimo de três anos, que é prorrogável por iguais períodos. II. Este regime regra apenas poderá ser afastado se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do n.º
... tributada, no triénio de 2007- 2009, através do regime de contabilidade organizada (segmento decisório da sentença) ... B) De facto, a Lei ... -
Acórdão nº 0243/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
A contabilidade do sujeito passivo deve encontrar-se organizada segundo os sãos princípios da lei comercial e fiscal, quer na perspectiva formal quer substancial, para que goze da presunção de veracidade. A alternativa ao método declarativo poderá consistir na utilização de correcções técnicas com fundamento, ainda, na contabilidade do sujeito passivo com recurso às correcções necessárias...
... -se com o acórdão recorrido quando o mesmo afirma que a contabilidade do sujeito passivo deve encontrar-se organizados segundo os sãos ... de veracidade e de que a circunstância da escrita se encontrar organizada correctamente do ponto de vista formal, por si só, não exclui que a AT, ... -
Acórdão nº 00667/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006
... a existirem estão documentadas, bastando a correcção da contabilidade, como sucedeu no ano de 1994, não sendo constatadas omissões que ...
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Aviso n.º 13383/2021
... as empresas e os empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada e os empresários em nome individual ou (ENI) ou trabalhadores ...