contabilidade organizada
-
Acórdão nº 01789/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007
... ; p) A sociedade que sempre figurou nos documentos juntos à contabilidade da recorrida, como sendo responsável pela comercialização do DRHP, foi ... quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostra organizada segundo a lei comercial ou fiscal, se presume a veracidade dos dados e ...
-
Acórdão nº 505/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- O art.º 84º do CPT previa a reclamação dirigida à Comissão de Revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento em errónea quantificação por métodos indiciários. II)- De harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 136º do CPT, a reclamação prevista no citado n.º 1 do art.º 84º é condição necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em errónea quantificação...
... 51° do CIRC: "Considerando todas as anomalias detectadas na contabilidade e já expostas, não é possível efectuar um controle claro e inequívoco ... e respectiva documentação de suporte, simplesmente mal organizada ... -
Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004 (caso None)
... por Carlos Baptista da Costa e Gabriel Correia Alves in Contabilidade Financeira, pág. 516,Editora Rei dos Livros ... constituem a base ... º 3 do artº 17º do CIRC, fundamentalmente,a de que deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições ...
-
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... çáo empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada); m) Anexo R - Informaçáo estatística - Informaçáo ...
-
Acórdão nº 047670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
I - O art.º 1 da Lei 27/98 de 3 de Junho estabelece como pressuposto vinculado da admissão como técnico oficial de contas o exercício durante 3 anos seguidos ou interpolados, pelos profissionais de contabilidade da actividade de responsáveis directos pela contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial da Contabilidade, com a data limite de exercício daquela actividade fixada em 17/10/95.
-
Edital n.º 376/2021
... regulamento, os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, cuja atividade económica principal se insira nos mesmos ...
-
Acórdão nº 273/07.8TBOHP – C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário. 2) Já as situações do n.º 3 do mesmo artigo acarretam, tão-só, uma presunção “juris tantum” de culpa grave, passível, por conseguinte, de ser arredada mediante prova em contrário. 3)
... A contabilidade", apesar de devida, não está organizada ... As d\xC3" ... -
Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado
... de indeferimento do pedido de enquadramento no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRS no ano de 2009 e solicitou a condenação ... -
Acórdão nº 00375/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que radica a decisão, irrelevando a deficiente, errada ou incompleta fundamentação. II- A sentença é uma decisão dos tribunais no...
... (como de facto foi) os métodos indiciários, já que a contabilidade da impugnante não merece crédito ... d)- Também a contabilidade da ... "quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e ... -
Acórdão nº 3162/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Sendo a Ré uma Companhia de Seguros com contabilidade organizada deverá munir-se de recibo das quantias que paga, sobretudo se se tratar de importâncias de vulto. Esta prova de pagamento tem uma credibilidade muito superior à prova testemunhal desacompanhada de outros elementos. II - Em sede de seguro facultativo e nos termos do artº 19º alínea c) das Condições Gerais da Apólice, a Ré, no...
- Acórdão nº 043655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1998
-
Acórdão nº 084/14.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
... tributável, sendo eles o Regime Simplificado e o Regime de Contabilidade Organizada; B) Destinando-se o Regime Simplificado a albergar os sujeitos ...
-
Portaria n.º 89/2018
... ízo do disposto no n.º 3; e) [ ... ] f) Deterem um sistema de contabilidade" organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor, sem preju\xC3" ...
-
Acórdão nº 00341/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
... à quota estatutária; 3-para além desses serviços de contabilidade, presta-lhes outros, de natureza jurídica e técnica, traduzindo-se, no ... /97; só a partir desta data começou a dispor de contabilidade organizada-, cremos estar justificado o apuramento da matéria colectável de IRC ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... independente (com declaração trimestral, isto é, sem contabilidade organizada) é apurado pela instituição de segurança social competente ...
-
Regulamento n.º 255/2021
... ários, empresas e empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada ou em regime simplificado, que respeitem as condições ...
-
Portaria n.º 13-A/2022
... contabilidade organizada, como medida de combate à precariedade ... Foi ouvida a ...
-
Edital n.º 558/2021
... , no caso do candidato não se encontrar no regime de contabilidade organizada;d) A demonstração da condição de valor máximo do último ...
-
Portaria n.º 13-A/2022
... cultura, pelas entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, como medida de combate à precariedade. Foi ouvida a Comissão ...
-
Regulamento n.º 848/2020
... , no caso do candidato não se encontrar no regime de contabilidade organizada;b) A demonstração da condição de valor máximo do último ...
-
Regulamento n.º 642-A/2021
... (euro).4.3 - Empresas ou Empresários em nome individual com contabilidade organizada, com faturação declarada no sistema e-Fatura no ano 2020 até ...
-
Regulamento n.º 412/2021
... regulamento, os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, cuja atividade económica principal se insira nos mesmos ...
-
Acórdão nº 00383/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2003 (caso None)
Mau grado a contabilidade da recorrida pudesse estar organizada por forma a levantar suspeitas quanto à veracidade do nela declarado, a verdade é que se crê que, seja por não comprovação das deficiências encontradas, como seja a inexistência de adequados documentos de suporte, seja pela não realização de diligências investigatórias sem motivação bastante, seja pela atestação de factos,...
... 7ª Tal saldo apenas existiu na contabilidade em termos meramente formais, por falta de comunicação dos depósitos que ... -
Acórdão nº 00383/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Mau grado a contabilidade da recorrida pudesse estar organizada por forma a levantar suspeitas quanto à veracidade do nela declarado, a verdade é que se crê que, seja por não comprovação das deficiências encontradas, como seja a inexistência de adequados documentos de suporte, seja pela não realização de diligências investigatórias sem motivação bastante, seja pela atestação de factos,...
... 7ª Tal saldo apenas existiu na contabilidade em termos meramente formais, por falta de comunicação dos depósitos que ... -
Regulamento n.º 217/2021
... as empresas e os empresários em nome individual com e sem contabilidade organizada que preencham os seguintes requisitos: a) Tenham como CAE ...