contabilidade organizada

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I)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. II)- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena

I - A Lei n°27/98, de 3/6, estabeleceu um regime excepcional de inscrição de técnicos de contas na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), permitindo a inscrição de técnicos que não preenchiam os requisitos previstos no Dec-Lei n° 265/95, de 17/10, valorizando a sua experiência profissional obtida pelo exercício, durante 3 anos seguidos ou interpolados, daquela actividade, com...

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I - O nº2 do art. 186º do CIRE, mais do que uma presunção legal, estabelece, a partir da verificação de qualquer das situações enumeradas nas suas várias als., uma "ficção legal" que se traduz numa remissão implícita, irrefutável e absoluta, para a verificação da situação jurídica de insolvência culposa prevista no nº1 do mesmo normativo. II - Nesse contexto, o parecer do administrador da...

I - Tradicionalmente as normas regulamentares não eram impugnáveis directamente perante os Tribunais pois só o acto administrativo que as aplicava ao caso concreto podia ser objecto de apreciação judicial. II - Nos termos do art.º 40, alínea c), do ETAF compete à Secção de Contencioso Administrativo do TCA conhecer "dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de...

I – A lei – artº 186º, nº 1, do CIRE – considera como culposa a insolvência quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência de actuação dolosa ou com culpa grave do devedor, ou dos administradores da sociedade (de direito ou de facto), nos três anos anteriores ao início do processo. II – O nº 2 do artº 186º do CIRE estabelece, nas suas alíneas, presunções

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I - Na esteira da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e deste Tribunal Central Administrativo, é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida,...

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária»

I - A Lei 27/98, de 3 de Junho, veio permitir a inscrição, como técnico oficial de contas, de interessados que, entre 1/1/89 e 17/10/95, tivessem sido, durante três anos seguidos ou interpolados, responsáveis directos por contabilidade organizada de entidades que a tivessem ou devessem ter. II - No caso, o interessado apenas fez prova de tal qualidade quanto aos anos de 1992 e 1994, já que...

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