Conta de custas

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  • Classificação vLex
  • Requerimento para rectificação de conta de custas

    Valentim Dias Loureiro, recorrente no processo em referência, vem reclamar da conta nº 96 elaborada com referência ao processo supra identificado, nos termos e fundamentos seguintes:

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ...: a) Simplificação da estrutura do Código e do acto de contagem; b) Adopção de critérios de tributação mais justos e objectivos; c) ...

  • Acórdão nº 4/16.1T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...

    ... de justiça bem como a reclamação apresentada relativamente á conta elaborada, e com o mesmo não se conformando, veio interpor recurso ... 3 – Já quanto ao pedido de reclamação/reforma da conta de custas, o Mmo. Juiz a quo fundamenta o seu indeferimento com a conclusão que a ...

  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ... Desportiva, e ré C…, Sociedade Anónima Desportiva, foi elaborada conta de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40€ a pagar pela ré. A ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ...a pagar à R. o montante de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por A. e R., na proporção ... - Remetidos os autos à 1ª Instância, foi elaborada a conta, tendo-se notificado a mesma - que apresentava um total de € 186.891,73 ...

  • Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.

    ... Mais acordaram que as custas em dívida a juízo seriam pagas de acordo com o quinhão de cada um dos ...ça homologatória do mapa da partilha, a secretaria elaborou a conta de custas da responsabilidade de A.. e B.. (fls. 12 dos presentes autos). ...

  • Acórdão nº 0740755 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007

    No processo penal, por aplicação subsidiária do artº 62º do Código das Custas Judiciais, também só é admissível recurso da decisão que indefere a reclamação da conta, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal.

    ...ência dessa rejeição foi proferida a seguinte decisão quanto a custas": \"Fixa-se a tributação em 6 UC's; e em 4 UC's a sanção a que alude o n\xC2"... efectuada a liquidação das custas devidas e elaborada a respectiva conta. Nos termos da mesma, cada um dos recorrentes era responsável pelo ...

  • Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido proferida no...

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada, vem dele interpor o presente recurso, ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.

    ... Condenaram-se também os exequentes e o executado nas custas do incidente, na proporção do decaimento. Os autos foram remetidos à ... um saldo de custas no montante de 18.654,00 €.   Notificados da conta, nos termos do art.º 31º do Regulamento das Custas Processuais, vieram ...

  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

    I - Por força da letra da lei, ao abrigo do Art. 6.º n.º 7 do R.C.P., o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já não pode ser apresentado após a elaboração da conta final de custas e notificação para o seu pagamento. II  -A reclamação da conta apresentada ao abrigo do Art. 31.º n.º 4 do R.C.P. não é o meio adequado para obter a dispensa do pagamento da taxa de justiç

    ...No final, apenas a R. foi condenada nas custas do processo (cfr. fls 256 a 263). A R. recorreu de apelação, pedindo a ... no processo, o mesmo regressa à 1.ª instância, onde é elabora a conta" a 15 de maio de 2019, onde se discriminam os seguintes valores devidos a t\xC3"...

  • Acórdão nº 637/16.6T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto...

    ... requerimento de 16.10.2019 com a referência 33723726 (reforma de custas). 2. A Apelante discorda, em absoluto, da posição do Tribunal de ..., é inequívoco que o Juiz decidirá melhor após a elaboração da conta, pois, nesse momento, fica a conhecer o valor exato dos montantes e causa ...

  • Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - Salvo situações excecionais e anómalas em que a parte seja surpreendida com a conta de custas e a quantia a pagar, sem que antes pudesse, razoavelmente, exigir-se-lhe que avaliasse os efeitos da condenação em custas, com desrespeito pela regra da proporcionalidade no acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e com consequência intolerável para ela, a regra, na aplicação do...

    ... Mais se condenaram ali os exequentes e o executado nas custas do incidente, na proporção do decaimento. Os autos foram remetidos à ... montante de €18.654,00 a cargo dos exequentes.[1] Notificados da conta nos termos do art.º 31º do Regulamento das Custas Processuais, vieram ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de requerimento de reforma da...

    ... Transitado em julgado o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, imputando-se à A., ora ...

  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ... DE SEGUROS Z., S.A., vieram as rés, após a elaboração da conta e notificadas para procederem aos respectivos pagamentos, apresentar ...A., na sua reclamação de 07.09.2015, o seguinte: 1. A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros e ilegalidades (v. art. ...

  • As custas

    1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

    ... a) Um quinto de UC quando sejam apreendidos saldos de conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do executado; . b) Um décimo de UC quando não haja saldos ou valores em nome do executado. . ...

  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ... Custas pelos interessados, em conformidade com o disposto no artigo 1383º nº 1 ... Registe e notifique.” * Foi elaborada a conta de custas a fls. 496 e seguintes, de onde resulta a obrigação de ...

  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ... de justiça por auto-liquidação relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo seu não pagamento e do ...

  • Acórdão nº 00289/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- No caso em concreto, a aqui Recorrente só foi confrontada com o valor da taxa de justiça quando foi notificada da conta de custas; I.1- tendo em conta os princípios da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exacta quantificação...

    ... ao trânsito em julgado, através da reforma do acórdão quanto a custas, o que, com todo o respeito, reporta-se desadequado e, acima de tudo, ... a €275,000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de ...

  • Acórdão nº 427/13.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I – Sendo a taxa de justiça correspondente ao impulso processual do interessado, se este não pagar a segunda prestação no tempo processual próprio, e não houver lugar a audiência final, deve a mesma ser levada a conta de custas, elaborada nos termos do n.º 2 do art.º 30.º do Regulamento das Custas Judiciais.

    ... o pedido reconvencional formulado, e os Réus foram condenados nas custas, “na proporção do valor da reconvenção”. Inconformados, os 1. os ...conta foi elaborada uma conta de custas debitada aos referidos 2. os Réus – ...

  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O requerimento apresentado pela parte, após a notificação da sentença, da conta de custas e para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artº 15º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei nº 7/2012, de 13/02, em relação à entidade demandada que beneficiou da dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça, discordando da aplicação da disciplina do Regulamento...

    ..., o qual decidiu pela aplicação da disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da notificação pela secretaria da conta ...

  • Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...

    ... A conta de custas foi elaborada no dia 21.10.2015 e, por requerimento de 5.2.2016, ...

  • Acórdão nº 1051/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) -A dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6°, n°7, do RCP, decorre de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, podendo naturalmente inferir-se - se nada se disser sobre esta matéria na parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas (como sucedeu nos presentes autos) - que ao pressupostos de que dependeria tal dispensa não se consideraram verificados,...

    ... o despacho proferido no processo que indeferiu a reclamação da conta" de custas apresentada pela Reclamante/Recorrente, na sequência da formula\xC3"...