Conta de custas

113573 resultados para Conta de custas

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ... a dedução 1 - O prazo para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, ...
  • Requerimento para rectificação de conta de custas

    Valentim Dias Loureiro, recorrente no processo em referência, vem reclamar da conta nº 96 elaborada com referência ao processo supra identificado, nos termos e fundamentos seguintes:

  • Lei n.º 117/2019
    ... ários e legatários, nem pelo tribunal, não pode ser tomada em conta para a redução. Artigo 1108.º Insolvência da herança Quando a ... , o valor do processo de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha verificado a extinção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 20.º Disposições regulamentares ... Artigo 21.º Adaptação informática e formação de funcionário ... Artigo 22.º Unidade de conta ... Artigo 23.º Elaboração das contas pendentes ... Capítulo IV Disposições finais ... Artigo 24.º Serviço Nacional de Saúde ... Artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Versão à data de 24-8-2021 Pág. 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva ...
  • Acórdão nº 4/16.1T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...

    ... de justiça bem como a reclamação apresentada relativamente á conta elaborada, e com o mesmo não se conformando, veio interpor recurso ... 3 – Já quanto ao pedido de reclamação/reforma da conta de custas, o Mmo. Juiz a quo fundamenta o seu indeferimento com a conclusão que a ...
  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ... Desportiva, e ré C…, Sociedade Anónima Desportiva, foi elaborada conta de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40€ a pagar pela ré ...
  • Acórdão nº 219/19.0BEFUN-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I – É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, apresentado ao abrigo do art. 6º, nº 7 do RCP, após a elaboração da conta de custas. II – Tal interpretação da norma não padece de inconstitucionalidade.

    ... ça devida, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento de Custas Processuais ... O despacho recorrido foi proferido no âmbito do ... 6.º do RCP, deve poder ser suscitada em sede de reclamação da conta de custas, uma vez que uma interpretação contrária dessa norma ...
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...

    ... a pagar à R. o montante de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por A. e R., na proporção ... - Remetidos os autos à 1ª Instância, foi elaborada a conta, tendo-se notificado a mesma - que apresentava um total de € 186.891,73 ...
  • Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.

    ... custas em dívida a juízo seriam pagas de acordo com o quinhão de cada um dos ... ça homologatória do mapa da partilha, a secretaria elaborou a conta de custas da responsabilidade de A ... e B ... (fls. 12 dos presentes ...
  • Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I – A reforma da conta de custas é matéria de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal mandar reformar a conta se esta não estiver de harmonia com o julgado em última instância. II – Tendo sido decidido em última instância que as custas eram repartidas em partes iguais, em função de inutilidade superveniente, por circunstância não imputável às partes, não pode a conta de custas...

    ... o despacho que indeferiu o pedido de reforma/reclamação da conta de custas ... 2. Nas alegações de recurso apresentadas pela aqui ...
  • Acórdão nº 1213/12.8 TBSSB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim suprir a “existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do...

    ... , J… e S…, notificados que foram da conta de custas, nos valores de € 322.054,80 e € 323.523,60, respetivamente, ...
  • Acórdão nº 145/17.8T8SLV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração da conta de custas. (Sumário da Relatora)

    ... certa que lhe move a Caixa Geral de Depósitos, S.A., notificado da conta elaborada, veio o embargante apresentar reclamação da mesma, na qual ... õe, invocando o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais ... O Ministério Público pronunciou-se no sentido do ...
  • Acórdão nº 2503/11.2TBABF-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.

    ... a instância por inutilidade superveniente da lide, fixando as custas a cargo da autora ... Os autos foram remetidos à conta que apurou um ...
  • Acórdão nº 01470/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    É nula a decisão recorrida que, em reclamação de conta de custas, não emitiu pronúncia sobre questão e pedido expressamente suscitado pela reclamante da conta, não justificando a razão pela qual sobre eles não se pronunciou e não estando tais pedido e questão prejudicados pela solução dada à questão que nela foi conhecida.

    ... 670 dos autos), que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada no âmbito do processo de impugnação ...
  • Acórdão nº 0344/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Não tendo a recorrente sido notificada, pela secretaria, para efetuar, nos termos do artigo 14º 9 do RCP, o pagamento do remanescente da taxa de justiça deve dar-se sem efeito a conta de custas e ordenar-se que se efetue aquela notificação.

    ... ) pelo Tribunal Tributário de Lisboa que indeferiu a reclamação da conta de custas ... A recorrente terminou as suas alegações com o seguinte ...
  • Acórdão nº 630/19.7T8LRA.C2-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. 3.- A interpretação de que o nº 7 do artigo 6º do RCP impõe que o requerimento da parte, a...

    ... custas atribuída à requerente. A decisão final transitou em julgado ... tuada a conta, que implicava o pagamento do valor de custas de 114.560,50 €, veio a ...
  • Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido...

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada, vem dele interpor o presente recurso, ...
  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...
  • Acórdão nº 01175/12.1BESNT 0527/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020

    Na conta de custas, o cálculo da taxa de justiça devida é efetuado de acordo com o impulso processual, não relevando para tal a condenação em custas a final.

    ... e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação da conta de custas e ordenou a sua reforma ... Recurso este que foi admitido com ...
  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...
  • Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.

    ... Condenaram-se também os exequentes e o executado nas custas" do incidente, na proporção do decaimento ... Os autos foram remetidos \xC3"à conta que apurou um saldo de custas no montante de 18.654,00 €.   ...
  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
    ... No final, apenas a R. foi condenada nas custas do processo (cfr. fls 256 a 263) ... A R. recorreu de apelação, ... no processo, o mesmo regressa à 1.ª instância, onde é elabora a conta" a 15 de maio de 2019, onde se discriminam os seguintes valores devidos a t\xC3" ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8CVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2023

    No recurso de contraordenação laboral (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), o prazo para recorrer da decisão que julga a reclamação dirigida contra a conta de custas processuais é de 15 dias.

    ... o recurso relativo à decisão que incidiu sobre a reclamação da conta de custas ... O tribunal não admitiu o recurso com fundamento no facto ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da respectiva conta, não pode depois querer pagar menos por alteração dos critérios adotados na conta – vg. redução do valor da UC – ex vi de recurso interposto pela ré, pois que o efeito do recurso apenas a esta aproveita. II - A conta de custas é elaborada de harmonia com o julgado em última instância – artº 30º

    ... : A Ré veio apresentar a sua Nota Justificativa e Discriminativa de Custas de Parte ... * 2- Requerimento da Autora P (…), S.A. (anteriormente ... évia que a Autora procedeu, após indeferimento da reclamação da conta de custas de 6-3-2017, ao pagamento do valor aí aposto como sendo da sua ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT