Conta de custas

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ...a pagar à R. o montante de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por A. e R., na proporção ... - Remetidos os autos à 1ª Instância, foi elaborada a conta, tendo-se notificado a mesma - que apresentava um total de € 186.891,73 ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ... Transitado em julgado o acórdão do Supremo, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma ...

  • Requerimento para rectificação de conta de custas

    Valentim Dias Loureiro, recorrente no processo em referência, vem reclamar da conta nº 96 elaborada com referência ao processo supra identificado, nos termos e fundamentos seguintes:

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...

  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ... Desportiva, e ré C…, Sociedade Anónima Desportiva, foi elaborada conta de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40€ a pagar pela ré. A ...

  • Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.

    ... Mais acordaram que as custas em dívida a juízo seriam pagas de acordo com o quinhão de cada um dos ...ça homologatória do mapa da partilha, a secretaria elaborou a conta de custas da responsabilidade de A.. e B.. (fls. 12 dos presentes autos). ...

  • Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido proferida no...

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada, vem dele interpor o presente recurso, ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

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  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

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    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

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    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

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    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

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    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

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    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

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    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ... Foi depois elaborada a conta final de custas, da qual as requerentes vieram reclamar, alegando, em ...