constituição da república portuguesa última revisão
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , em sintonia com a melhor tradiçáo portuguesa e, noutros casos, rompendo com práticas do ... áo indicados no portal do Diário da República Electrónico ... 2 - A publicaçáo dos ... número ou uma empresa associada a esta última; ... e) A celebrar entre uma entidade adjudicante ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem, ao o do artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... 39 - Poderia dizer-se que, em última análise, se tal direito depende do exercício de ... ças locais), entendeu o legislador de revisão constitucional, em 2004, manter a mesma na esfera ...
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Decreto n.º 19/2023
... 10 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a República de ... Moçambique Relativo à ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo ... Adicional ao ... Acordo Adicional pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes ... 2 — As ... á em vigor 30 dias após a receção da última notificação, ... por escrito e por via ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... igualmente mulheres de nacionalidade portuguesa e colombiana (sessão 916 do alvo 2E894 – ... , naquele cantinho, onde ele a deixou a última vez”; 1648, 7169, 7579, do alvo 2E894M – ... do recurso, o que consubstancia, desde a Revisão de 1997, um direito do arguido ... defesa - artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República ... E por isso a lei fulmina com ... -
Acórdão nº 1845/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Agosto de 2008
I – A questão suscitada no recurso está em saber se o período que decorreu entre 9 de Dezembro de 2007 (data da detenção a que se seguiu a colocação em centro de instalação temporária) e16 de Janeiro de 2008 1 (data em que foi imposta a prisão preventiva ao arguido) deve ser incluído na contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, pois que em caso afirmativo, a acusação deveria
... 27 nº 3 al. c) da CRP: “A Constituição não define a competência para efectuar ou ... do relator) – Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., pag. 186 § 7 ... ... Trata-se de norma introduzida na última revisão do CPP (Lei 48/07 de 29-8), que teve em ... -
Decreto n.º 22/2018
... Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição", o Governo aprova o Acordo de Cooperação no Dom\xC3" ... com a legislação em vigor nesta última.Artigo 8.ºDocumentos de identificação dos ... - O presente Acordo pode ser objeto de revisão, a pedido de qualquer uma das Partes.2 - As ...
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Decreto n.º 16/2019
... o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre ... - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2 - As emendas ... em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
... 31 Diário da República, 1.ª série SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... admis- sível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de exe- ... pelo artigo 32.º/n.º 1 da Constituição, nas quais se traduz o direito a recurso. 8 — ... na jurisprudência constitucional portuguesa”, em Estudos em Homenagem ao Conselheiro José ... que a efetividade da prisão constitui a ultima ratio , A medida da pena, o programa de ...
- Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
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Acórdão n.º 140/2002, de 27 de Junho de 2002
... fundamentos 1 - O Procurador-Geral da República requereu, em Novembro de 1999, ao Tribunal ... 1, alínea a), e 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, que aprecie e declare a ... /99, de 17 de Dezembro, que operou uma revisão global do regime jurídico do sector empresarial ... ões sub judicio, há que deixar ainda uma última advertência: estando em causa qualificar uma ...
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Decreto n.º 9/2017
Decreto n.º 9/2017de 22 de marçoA República Portuguesa e a República de Cabo Verde ... , em 2 de dezembro de 2012, o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social assinada ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Revisão da ... 90 dias após a data de receção da última notificação escrita, por via diplomática, de ...
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Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... em ... 1984, de nacionalidade portuguesa, vem ao abrigo do artigo 31º nºs 1 e 2 da CRP ... ção do artigo 28º, nº 1, da Constituição, não me permitir concluir com segurança, como ... Com efeito, antes da 4ª Revisão Constitucional, o artigo 28º referia‑se, ... , e 28.º, n.º 1, da Constituição da República ... A solução normativa em causa não é, ... de Presidência obrigatória de JIC, a última das quais terminou cerca das 22 horas, tendo ... -
Acórdão nº 215/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2001
... no artº 32º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa ( ... ), consequentemente ... , na sua redacção actual, após a última revisão ao dispor que "o processo criminal ...
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Portaria n.º 277/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... , de 16 de novembro, que regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de ... 15 dias subsequentes à realização da última reunião plenária, o parecer final que traduz a ... P.; ... h) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; ...
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Acórdão n.º 412/2015
... 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa)». 4 - Prosseguindo o ... como garantia de defesa, resultante da revisão constitucional de 1997, não tendo implicado ... de recurso se encontrar, em última" análise, dependente da decisão da própria inst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Constituição da República Portuguesa; não declara a ... ão desta mesma diretiva, uma vez que esta última só autoriza expressamente que os Estados-Membros ... Assim, pela 4.ª revisão, o artigo 33.º, n.º 3, passou a prever a ...
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Lei n.º 140/2015
Diário da República, 1.ª série—N.º 174—7 de setembro de 2015 ... prova de conhecimentos da língua portuguesa e a realização ... de exame de avaliação para ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão ... legal das contas anuais e consolidadas, e ... Uma indicação de quando foi realizada a última verifi- ... cação de controlo de qualidade a ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei ... altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e ... Uma indicação de quando foi realizada a última verificação de controlo de qualidade a que se ... de Pensões, ouvida a Associação Portuguesa de Seguradores ... 11 - Mediante portaria do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da ... no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ... aspeto da norma, comprometendo esta última na sua totalidade. Torna-se necessário, por ... ção do texto decorrente da primeira revisão constitucional, de 1982, do artigo 25.º para o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e ... 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 44.º Revisão legal das contas ... Artigo 45.º Certificação ... Artigo 123.º Constituição ... Artigo 124.º Inscrição na lista ... Artigo ... de contas de países de língua portuguesa ... APROVA O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS REVISORES ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... da entidade auditada, informam esta última, sugerindo que investigue a situação ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ôs o presente recurso extraordinário de revisão" em 28 de Fevereiro de 2018, apresentando a motiva\xC3" ... ável (artigo 29.°, n.º 1, da Constituição", e 2.°, n.º 1, do Código Penal) ... \xC2" ... cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional; d) - Fixar os ... , de certa forma, pelo Presidente da República", por via da concessão de indulto (medida de clem\xC3" ... expulsão ser encarada como uma medida de ultima ratio ... CONCLUSÕES I. Primeiramente, ... -
Decreto n.º 18/2018
... º 18/2018de 7 de junhoO Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Cooperação ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... - O presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no consentimento mútuo, a pedido de uma ... última notificação do cumprimento de todos os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... 4 ... Diário da República, 1.ª série ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 57.º ... Em última análise, um direito através do qual cada um ... , de 12 de janeiro, que aprovou a 3.ª revisão do ... EPARAA, atribui competência própria à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... 4 Diário da República, 1.ª série TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 57.º e ... Em última análise, um direito através do qual cada um ... , de 12 de janeiro, que aprovou a 3.ª revisão do EPARAA, atribui competência própria à ...