constituição da república portuguesa última revisão
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... de trinta Deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo ... ínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da ... concordância consigo própria, sendo, em última análise, expressão da liberdade de consciência ... competentes decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... coletiva, devendo ser entendida esta última previsão legal (atuação com diligência e zelo ... consagrados no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa ... 41 - No respeito ... quer antes, quer depois, da revisão operada pela Lei nº 59/98 de 25 de Agosto) ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... República, 1.ª série, n.º 85, de 30 de abril de 2020», ... previsto no artigo 19.9 da Constituição da República Portuguesa, permitiu a suspensão ... maioria do número legal de deputados, na última reunião de cada semana, nos termos do disposto ... da cláusula de limites materiais de revisão constitucional (artigo 288.º). Ora, se isto é ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e ... - A Lei Fundamental da República Portuguesa não deixa quaisquer dúvidas sobre a ... do seu artigo 67.º, alínea d), a Constituição garante o exercício da maternidade e paternidade ... - Ainda que se admita, em última" análise, que estamos em presença de uma situaç\xC3" ... normativo (o que veio proceder à revisão do regime jurídico da interrupção voluntária ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... e oito deputados à Assembleia da República, pertencentes aos Grupos Parlamentares do Partido ... ínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a apreciação e a ... funções relevantes atribuídas a esta última. 17 - Neste contexto, compreende-se que a ... na Lei Fundamental apenas desde a revisão de 1982. Os n.os 2 e 4 do artigo 199.º da Lei ...
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Decreto n.º 23/2018
... 23/2018de 10 de agostoO Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bielorrússia sobre ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de uma das Partes.2 - As emendas devem ... última notificação do cumprimento de todos os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... 8 ... Diário da República, 1.ª série ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal ... do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), a ... artigo 1.º desta última lei ... 2 — O fundamento do pedido radica na ...
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Decreto n.º 8/2018
... fevereiroO Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição", o Governo aprova o Acordo entre o Governo da Rep\xC3" ... - O presente Acordo pode ser objeto de revisão, por acordo mútuo entre as Partes.2 - As ... em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... A Constituiçáo da República Portuguesa estipula que «o regime político ... A última revisáo constitucional cingida ao capítulo das ...
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Decreto n.º 17/2019
... julhoSumário: Aprova o Acordo entre a República" Portuguesa e a República de Angola sobre o Exerc\xC3" ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... - O presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no mútuo consentimento escrito das ... trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019
... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e ... Artigo 10.º Revisão 1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão ... trigésimo (30) dia após a receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Decreto n.º 2/2018
... O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em Matéria ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre ... Artigo 12.º Revisão 1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão ... aos 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
... /2021/M Sumário: Aprova o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas ... dos Povos Insulares, consagrada na Constituição da República Portuguesa de 1976. Determinou a ... , no ano t-2, estimada pelo INE, caso esta última taxa de variação seja maior. 5 - Se a taxa de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... os anteriores, publicado no Diário da República, 2.' série, contendo em anexo as decisões ... menos até 1982, altura em que, com a revisão constitucional, o Plano deixou de ser imperativo, ... Com a Constituição de 1976, na sua versão original, a situação ... A lei portuguesa proíbe quer as restrições horizontais (acordos ... No que diz respeito a esta última, tudo continuou na mesma ... Quer dizer, quis-se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a ... 1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes ... 2 - As ... á em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... da alínea a) do artigo 175.º da Constituição, aprova o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do ... os seguintes: a) Apresentar projetos de revisão constitucional; b) Apresentar projetos de lei, de ... é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de ... Sistema de Informações da República Portuguesa ...
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Aviso n.º 15213/2019
Aviso n.º 15213/2019 Sumário: Revisão do Regulamento do «Mercado Brocante» e do ... do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e ... o período necessário à finalidade última ...
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Lei n.º 115/2019
... de detenção europeu A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente ... ção punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída ... Relação da área da residência ou da última residência do condenado ou, se não for ... ídico do Estado-Membro de emissão uma revisão da pena aplicada, a pedido ou o mais tardar no ...
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Decreto n.º 16/2017
Decreto n.º 16/2017de 5 de junhoA República Portuguesa e a República da Índia, tendo em ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... (30) dias após a data da receção da última notificação, por escrito, por via diplomática, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... 24 de julho de 2004, a Assembleia da República retomou os seus poderes ordinários de revisáo ... da Constituiçáo da República Portuguesa(CRP) que importa referir, náo se deixa, nesta ... poderá recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda advertência. O secretário ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e ... º 4, é o juiz ou o empregador quem, em última análise, decide da não reintegração ... revisão e alteração, quando legalmente o mesmo não ...
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Decreto n.º 25/2019
... : Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição", o Governo aprova o Acordo entre o Governo da Rep\xC3" ... vive em união de facto desde que esta última esteja prevista na lei do Estado de origem, assim ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem, ao o do artigo 278.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... º, alínea b) e 164, alínea m) (esta última, aliás, inaplicável por se lhe sobrepor o bloco ... aludida reserva de lei estadual após a revisão constitucional aprovada pela Lei n.º 1/2004, de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... 11 ... Diário da República, 1.ª série ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... tuição da República Portuguesa (doravante CRP) e dos artigos 57.º e seguintes ... artigo 227.º da Constituição, tendo em conta os princípios da autonomia ... 11 — Ao abrigo desta última norma, o Governo da República emitiu já um ... de que o propósito do legislador de revisão constitu- ... cional (2004) foi, quanto à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 28 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... 4 — O artigo 62.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, que prevê a proteção ... mantido uma orientação próxima desta última tese, “fazendo ... assentar o radical da ... , na redação resultante da segunda revisão constitucional ... 90 — Com base na referida ...