constituição da república portuguesa última revisão
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Decreto n.º 5/2023
... 10 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova, para ade- ... são, o Acordo ... tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo ... Visto e aprovado em ... esta última tensão em corrente alterna; ou ... (ii) Forem ... (7) Revisão periódica das jangadas salva-vidas insufláveis, ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Constituição, conjugadamente […]” ... 1.1. Admitido o ... Constituição portuguesa" ... Ora, a resposta a esta ... última quest\xC3" ... Constituição da República Portuguesa ... A Lei n.º 65/98 alterou a ... De facto, com a eliminação, na ... revisão de 1998, do segmento que estabelecia, como ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
... apresentar recurso extraordinário de revisão de sentença - fls. 18 a 29, instruído com ... cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional ... 5 ... acessória, a de expulsão, que a Constituição manifestamente não tem por imperiosa, de tal ... público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer ... entrada em vigor da Constituição da República de 1976, que na versão originária previa a pena ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... dos artigos 18º, 27º e 28º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5º da ... da defesa), pouco importará que em última instância tenha sido animado pelo desejo de ... , e com as alterações introduzidas pela revisão do Código Penal em 1995, ficou consagrada uma ...
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Acórdão nº 0598/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
I - Não existe nulidade de sentença ou acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão quando essa contradição é apenas entre fundamentos de facto da decisão. II - Nesse caso, só deverá ser ordenada a ampliação da matéria de facto sobre o ponto sobre o qual existem tomadas de posição contraditórias, se tal for necessário para a decisão da causa. III - A taxa de urbanização encontra...
... É a Assembleia da República que intervém para rectificar o diploma do ... do disposto nos artigos 106°/2 da Constituição República Portuguesa, artigos 1°/4 e 11°/a) da ... ública Portuguesa, (actualmente, após a última revisão, artigos 103°/2 e 3 e 165°/1 da CRP) ... -
Acórdão nº 278/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2001
... g) do n.º 1 do artigo 229º da Constituição ... 25. Ora, dispõe aquele preceito ... 234º ambos da Constituição da República (com a redacção ao tempo da publicação das ... ção da Constituição da República Portuguesa, sempre estaria presente a inconstitucionalidade ... , na redacção anterior à emergente da última" revisão constitucional, servir de suporte à edi\xC3" ...
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Acórdão nº 553/01 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2001
... , alínea d), 2ª parte e 234º, da Constituição ... 4. Já neste Tribunal foi o Ministério ... 1 do artigo 229º da Constituição da República Portuguesa, na redacção anterior à emergente a última" revisão constitucional, servir de suporte à edi\xC3" ...
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Acórdão nº 554/01 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2001
... , alínea d), 2ª parte e 234º, da Constituição ... 4. Já neste Tribunal foi o Ministério ... 1 do artigo 229º da Constituição da República Portuguesa, na redacção anterior à emergente a última" revisão constitucional, servir de suporte à edi\xC3" ...
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Decreto n.º 28/2017
... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova, para adesão, a Convenção ... e respetiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 18 de ... á uma conferência para efeitos de revisão ou de emenda desta Convenção. 2 - Qualquer ... 1982, por força do artigo 287.º desta última, aplicar-se-á à resolução de litígios nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro de 2007
... com a aprovaçáo da Constituiçáo da República Portuguesa e a subsequente publicaçáo do ... , em sede das alteraçóes decorrentes da última revisáo à Constituiçáo da República ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro ... , da jurisprudência constitucional portuguesa e das suas relações”, XXV ... Anos de ... «Ora, a resposta a esta última ... questão é negativa, na medida em que ... Constituição da República Portuguesa (CRP) ... A Lei nº 65/98 alterou a ... De facto, com a eliminação, na ... revisão de 1998, do segmento que estabelecia, como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... Capítulo I ... Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), as normas ... ção n.º 39-A/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 3º Suplemento, Série I de ... de ação são plurianuais, com revisão anual, e são apreciados pelas respetivas ... tenha havido remoção dos resíduos da última exploração ou a ... seleção de varas nos ...
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Acórdão n.º 433/2016
... pela admissão liminar do incidente de revisão de incapacidade e determinou a realização do ... no artigo 59.º, n.º 1, f), da Constituição da República Portuguesa.» n) Desta decisão, o ... condições e termos da efetivação pela última de uma prestação ao trabalhador sinistrado, ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte IV Garantia e revisão da Constituição ... Título I Fiscalização da constitucionalidade ... última instância a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral, ...
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Acórdão nº 151/02 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2002
... do seu artigo 77º, face à última revisão constitucional ... C e outros ... 268°, nº 4 da Constituição da República Portuguesa, pois desta disposição ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... : Artigos 1º, 13º, 26º e 32º da Constituição da República Portuguesa; Artigos 61º e 343º do ... ão final, tendo sido conhecida nesta última e daí que deva agora ser reexaminada a solução ... ão), a partir do qual se justifica a revisão do caso pelo Supremo Tribunal de Justiça[1] ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... na sociedade posteriormente à constituição) ... Artigo 49.º (Notificação do sócio para ... legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ... publicação do contrato no Diário da República, ... que passará, todavia, a ser promovida pelo ... na 4.ª Directiva da CEE, prevê-se a revisão de contas por um revisor oficial de contas nos ... 2 - Dentro dos 30 dias seguintes à última das publicações ordenadas no número anterior, ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... das cláusulas referentes à constituição e funcionamento do Fundo citado” ... Os ... aos autos pelos autores dias antes da última sessão de julgamento, de cessão de quinhões ... o artigo 62º da Constituição da República e o artigo 2232º do Código Civil, na medida em ... plenamente vigorante na lei adjetiva portuguesa o princípio do pedido, de acordo com o qual o ... 686º e segs. do CPC e o recurso de revisão previsto nos arts. 696º e segs. do CPC (4) ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
2328-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 63 — 29 de Março de ... , as escrituras públicas para constituição de uma ... sociedade comercial, alteração do ... cia de uma revisão aprofundada atendendo, em par- ... ticular, aos ... Industrial Portuguesa, a Associação Portuguesa de Ban- ... cos, a ... 4 — Entre a última divulgação e a data da reunião ... da ...
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Acórdão nº 0730829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
... ça em apreço, no artigo 25º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 70º do ... ção da República Portuguesa de 1976, última revisão e artºs 1º a 4º, nº 1 LOTJ (Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... das cláusulas referentes à constituição e funcionamento do Fundo citado” ... Os ... decurso do julgamento e dias antes da sua última sessão, cuja admissão deu lugar aos factos ... o artigo 62º da Constituição da República e o artigo 2232º do Código Civil, embora a ... usos e costumes vigentes na sociedade portuguesa no presente momento histórico, mostra-se ... finalidade ou função dos recursos é a revisão ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e netos e que Deus me perdoe» [esta última expressão é particularmente significativa], ... 2008, Número Especial, Jornadas sobre a Revisão do Código Penal), deixou de constituir elemento ... artigo 27º da Constituição da República Portuguesa ... As penas colhem a ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... Em Dezembro de 2009, a Autora teve a última consulta com o 2.° Réu, na qual aquele lhe ... 799.º do Código Civil e 25.º da Constituição da República Portuguesa ... 93.ª Devendo, por ... conclusivo, contraminou a pretensão de revisão do julgado o demandado, BB – cfr. fls. 1077 a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018
... ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado entre a ... - O presente Protocolo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2 - As emendas ... entra em vigor na data da receção da última notificação, por escrito e por via ...