constituição da república portuguesa última revisão
7318 resultados para constituição da república portuguesa última revisão
-
Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
....4.4.-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ....º, da Constituição da República Portuguesa. Ver todas as alterações ... daquela lei, sem prejuízo do disposto na última parte do número anterior. ... 2019-02-10 Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas de ...
-
Aviso n.º 25084-A/2007, de 18 de Dezembro de 2007
...a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou ..., de 24 de Julho (Constituiçáo da República Portuguesa, última revisáo);. Direitos e ...
-
Acórdão nº 210/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... Ora, a revisão constitucional pretendeu precisamente, fazendo ... Constituição não prevê o “recurso de amparo” ou ... Reclamante, após ter sido notificada da última Decisão proferida pelo. Tribunal da Relação ... República Portuguesa, na versão da última revisão ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...ência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território português ... circunscrição esse autor teve a sua última residência habitual em território nacional. 3 - ...ão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. ...
-
Aviso n.º 1967/2008, de 24 de Janeiro de 2008
...ção deste aviso no Diário da República, os seguintes concursos externos de ingresso ... a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou ... n.º 1/2005, de 12 de Agosto (Constituição da República Portuguesa, última revisão); ...
-
Aviso n.º 25017/2007, de 18 de Dezembro de 2007
...a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou ..., de 24 de Julho (Constituiçáo da República Portuguesa, última revisáo);. Direitos e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
..., ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa" um novo Código de Processo Penal. Só as obras n\xC3"... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º 45/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05 ...A urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual ..., aqueles princípios e a axiologia última a que prestam homenagem. Despicienda não foi, ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... . . . Aprova a revisão do Código do Trabalho . . . . . . . . ... . A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Ver todas as alterações ..., verificados os seguintes factos: a) A última publicação integral da convenção que contenha ... do trabalhador com nacionalidade portuguesa. . . . . . . ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... os vários propósitos que justificam a revisão destaca-se a necessidade de corrigir o ... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... longas penas de prisão, constituindo uma última" fase da pena que permitia ao recluso uma readapta\xC3"...
-
Acórdão nº 858/1997.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado podia...
... o sinistrado, em 30/3/2012, requerer a revisão da sua incapacidade, invocando como fundamento o ...f) da Constituição que consagra o direito a uma justa reparação ... no Art.º 13.º da Constituição da República. [1]”, posição que a recorrente considera ... a data da fixação da pensão ou da última revisão, tivessem decorrido seis meses, pelo ... -
Acórdão nº 406/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... artigo 32.º, n.º 1, da Constituição" da República Portuguesa” e invocou a . “[\xE2"... Portuguesa, na versão da última revisão constitucional. . Pelo. que, salvo ...
-
Acórdão nº 449/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... com o artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. . […]” ... Portuguesa, na versão da última revisão constitucional . . 48.º . Pelo que, ...
-
Acórdão nº 553/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... invocou preceitos da Constituição (cfr. fls. 3 a 14 e item 1.1.4., supra). Não. ... 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. . 22.º . E deste modo onde não ... Portuguesa, na versão da última revisão constitucional . . 48.º . Pelo que, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da ... no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ... aspeto da norma, comprometendo esta última na sua totalidade. Torna-se necessário, por ...ção do texto decorrente da primeira revisão constitucional, de 1982, do artigo 25.º para o ...
-
Parecer n.º 33/2016
...artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As ... ativas ora por força de limites à revisão destes atos, ora por condicionar eventuais ...16.ª Por seu turno, esta última norma não reclama idêntico método ... bem consultar a Procuradoria-Geral da República e pedir parecer ao seu Conselho Consultivo (2) a ... a lamentar, determinando a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, a delimitação de faixas de ...
-
Acórdão nº 201/1995.2.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado...
... de 1995, vindo a responsabilidade desta última a ser assumida pelo FAT. . ... solicitou a realização de exame de revisão, requerimento que foi indeferido por decisão ...59°, n°1, al. f) da Constituição, o norma do n°2 da Base XXII da Lei n° 2127, de ... ser contrária à Constituição da República Portuguesa e à lei ordinária, Pede-se assim que ... -
Acórdão nº 42/1976.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - É inconstitucional, em face do estabelecido pela Lei n°98/2009, de 04.09, a norma do n°2 da Base XXII da Lei n°2127 de 03.08.1965 – na interpretação de que o direito à revisão da pensão com fundamento em agravamento das lesões caduca se tiverem passado dez anos, contados da data da última revisão, mesmo que tenha havido alterações da pensão inicial com idêntico fundamento – por...
... C…, S.A., e na sequência de pedido de revisão requerido pela sinistrada, foi proferida ... mais conforme com o artigo 59º da Constituição, que consagra o direito a uma justa reparação ... Lei nº2127, haverá que considerar esta última inconstitucional, por violadora do disposto nos ...f) da Constituição da República Portuguesa. Que dizer? Antes de tudo cumpre dizer ... -
Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda de pontos - que decorre automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ou da imposição de pena acessória de proibição de conduzir veículos com...
...art. 61º CPPenal. F) A Constituição da República Portuguesa, no n.º 4 do seu art.º ... a cassação do título de condução, em última análise, tal até põe em causa os poderes (e as ... E foi assim que na revisão do CP de 95 surgiu como medida de segurança, no ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
.../2013, foi pedida, pelo Presidente da República, a apreciação e declaração, com força ... norma do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa República (CRP);. b) ... do seu rendimento, com desvalor, em ultima instância, das exigências da igualdade pro- ... Segundo o Governo, «[a] revisão dos limites para o défice orçamental é ...
-
Decreto n.º 9/2023
...35. Diário da República, 1.ª série. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ...A República Portuguesa e a República da Costa do Marfim (Côte ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo. de Cooperação no ...Artigo 9:. Revisão. 1 — O presente Acordo poderá ser alterado a ... entra em vigor na data da receção da última das duas notificações dando. conta do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as vantagens trazidas pelo ... do n.º 9 do artigo 112.º da Constituição: Directivas n.os 79/279/CEE ,de 5 de Março, ...ão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Ver todas as alterações ... sobre a referida política, desde a última votação sobre a mesma na assembleia geral. ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 41.º Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis ...Secção I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público. Artigo 17.º ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ...à última posição da categoria superior;. c) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...Desde 1996, nunca mais foi objeto de revisão". No entanto, essa revisão foi-se tornando necess\xC3"..., e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por força da lei e do direito da ... podiam ser úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões que se procedeu à ... a) do n.º 2 do artigo 53.º da Constituição, e no n.º 2 do artigo 9.º do Código de ...Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 6 de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... grupo de 86 deputados à Assembleia da República, dos Grupos Parlamentares do Partido Social ....º, n.º 1, alínea b), todos da Constituição". 2 - O pedido repousa nos seguintes fundamentos: \xC2"... nas negociações sobre a 11.ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças ..., designadamente aqueles a que se refere a última parte do n.º 6 do artigo 112.º da .../2014: «A Constituição da República Portuguesa consagra, em matéria fiscal, o princípio da ...