constituição da república portuguesa de 1976
4027 resultados para constituição da república portuguesa de 1976
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Acórdão nº 184/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2003
... decidiu conceder a extradição para a República Francesa do ora recorrente ... O objecto do ... ºs 30º, nº.1 e 33º, n.º5 da Constituição da República Portuguesa de 1976, ...
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Acórdão nº 197/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2011
... 2°. da Constituição da República Portuguesa de 1976 e objecto de ...
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Aviso n.º 8937/2023
... 184 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE PONTA ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... de 10 de abril de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis ...
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Acórdão nº 21/15.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... o curso do Magistério Primário em 1975 e 1976 ... 10) E no DL nº 229/2005, de 29.12, ... de 30.08.1976, publicado em Diário da República", n.º 246, de 20.10.1976, junto como Documento n.\xC2" ... nos artigos 2º e 13º da Constituição da República Portuguesa ... Entretanto, nestes ...
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Acórdão nº 740/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... 32. °, n. ° 1 da Constituição ... 2- O recorrente faz o per sente recurso ... sociedade portuguesa ... A Revolução restituiu aos Portugueses os ... 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da ... Constituição da República Portuguesa ... III-Da sentença, e, dos factos ...
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Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... Constituição), (ii) o direito à identidade pessoal e ao ... que o art.º 1.º da Constituição da República Portuguesa estabelece ... que “Portugal é uma ... de Abril de 1976, foi sofrendo alterações, nomeadamente as que ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... Jorge Figueiredo Dias (na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 5, 2ª, pág. 245 a ... o cargo de Delegado do Procurador da República em três comarcas ... (…) Depois, além da ... ção do judiciário em Portugal, desde 1976 ... Os restantes textos que juntou, não podem ... o levantamento dos circuitos de constituição de sociedades comerciais (Notário Electrónico); ...
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Acórdão nº 438/12.0IDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014
I-A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do artº 47º nº 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que esteja pendente processo de impugnação judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a situação...
... com o artigo 32.º, n.º1 e 2 da Constituição, será de que o mesmo é aplicável não só a ... 212.º, n.º 3 da Constituição da República" Portuguesa ... XX. O artigo 47.\xC2" ... sido violadas: Decreto de 10 de Abril de 1976 ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2011/A, de 28 de Outubro de 2011
... Autnoma dos Aores A RTP Radioteleviso Portuguesa, S. A. R. L., foi constituda em 15 de Dezembro ... Portuguesa (CRP), na verso originria de 1976, dispunha que a televiso no podia ser objecto de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 20/2011/A de 28 de Outubro
... A RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L., foi constituída em 15 de Dezembro ... Constituição" da República Portuguesa (CRP), na versão origin\xC3"ária de 1976, dispunha que a televisão não podia ser objecto ...
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Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014
... expressamente confirmada pela Constituição ... O R. contestou, negando os factos alegados ... anteciparam-se à Constituição da República Portuguesa que, nesse mesmo ano de 1976, no seu ...
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Acórdão nº 502/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... no artigo 32.°, n.° 1 da Constituição ... 2- O ... recorrente faz o ... de disposições da Constituição da República que convoca ... Não basta dizer ... que uma ... , citando o prefácio da Constituição de 1976: ... A 25 de Abril de 1974, o Movimento ... portuguesa ... A ... Revolução restituiu aos ...
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Acórdão nº 00718/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008
... no art.202º, 205º e 268º da Constituição da República não admitem ... Esta norma coloca ... com a Constituição da República Portuguesa de 1976, não padecendo de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...
... Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprovou um parecer, no qual entende que "pode ser ... 1966 - e também do artigo 46° da Constituição da República Portuguesa de 1976 - resulta que, ... -
Acórdão nº 53/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2010
... , que a sua nacionalidade originária portuguesa, a ser-lhe retirada por via de um acto registral ... ção material conforme à Constituição, designadamente contrária, entre outros, aos igos 1.º Portugal é uma República" soberana baseada na dignidade da pessoa humana ... \xC2" ... , é inconstitucional à luz da C.R.P., desde 1976 ... 6) Razões políticas, sociais, ...
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Decreto Regional n.º 11/77/M, de 13 de Outubro de 1977
... ) A autonomia regional prevista na Constituição da República Portuguesa de 1976, e no ...
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Decreto Regional n.º 12/77/M, de 13 de Outubro de 1977
... ) A autonomia regional prevista na Constituição da República Portuguesa de 1976, e no ...
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Acórdão nº 427/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
... portuguesa ... A ... Revolução restituiu aos ... reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País ... na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, ... aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: ... 5- ... Vai-lhe ser ...
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Acórdão nº 16368/04.7TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... forma não ofendem as normas da Constituição da República Portuguesa de 1976 que protegem a ...
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Aviso n.º 11082/2006, de 11 de Outubro de 2006
... artigo 9.o da Constituio da Repblica Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... 1) Constituio da Repblica Portuguesa de 1976, com as alteraes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 2464/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... ) Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Acórdão nº 31/09.5GCVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - O bem jurídico tutelado pelo art. 152.º do CP, é plural e complexo, visando, essencialmente, a defesa da integridade pessoal (física e psíquica) e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II – Este tipo legal de crime previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e atue, dos mais diversos modos, um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa...
... do princípio da igualdade que Constituição da República Portuguesa de 1976 consagrara no ... -
Aviso n.º 2463/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... - Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 2462/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... ) Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 11081/2006, de 11 de Outubro de 2006
... artigo 9.o da Constituio da Repblica Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... 1 - Constituio da Repblica Portuguesa de 1976, com as alteraes introduzidas pelas Leis ...