constituição da república portuguesa de 1976
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Aviso n.º 6589/2006, de 08 de Junho de 2006
... da Administrao Pblica financeira portuguesa - sectores, subsectores e instituies financeiras ... 1) Constituio da Repblica Portuguesa de 1976, com as alteraes introduzidas pelas Leis ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 1136/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o disposto no artigo 62º, da Constituição da Republica Portuguesa de 1976 ... 2. Viola o ...
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Acórdão nº 03141/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007
... n.° 1. da actual Constituição da República Portuguesa (versão de 1976 ...
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Aviso n.º 8143/2006, de 19 de Julho de 2006
... República; ... Assembleia da República; ... Governo e ... Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... taxas de juro dos créditos; d) a constituição de garantias; e) a cessão de bens aos credores ... impõe o artº 208º Constituição da República ... º 208º Constituição da República Portuguesa ... º Constituição da República Portuguesa de 1976 ...