constituição da república portuguesa de 1976
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Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...
... República, 68, 1069-213 Lisboa, pedindo que seja a Ré ... do n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, faz “ parte ... Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, ... -
Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... Em 1976 um diploma legal extinguiu a enfiteuse dos ... expressamente confirmada pela Constituição ... O R. contestou negando, no essencial, a ... na ordem jurídico-constitucional Portuguesa, tanto no período constitucional provisório ... ano de 1976 a Constituição da República Portuguesa – que entrou em vigor no dia 25 de ...
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Acórdão nº 00535/06.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...
... 28. Acontece, porém, que a Constituição da República Portuguesa de 1976 passou a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 28 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... 4 — O artigo 62.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, que prevê a proteção ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 4.ª edição, Almedina, p. 187 ... 7 — O ...
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Acórdão nº 231/19.0T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
1. A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza...
... comum que é frequente, na sociedade portuguesa, a declaração de um preço inferior àquele ... razões fundantes: «(…) Com a Constituição da República Portuguesa de 1976 dá-se um ... -
Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...
... consagrado no artº 36º da Constituição da república Portuguesa de 1976, como ... -
Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... ção à aquisição de nacionalidade portuguesa" contra ·\tMARIA ……………………………\xE2" ... , que respeitem o Direito e a Constituição, designadamente os direitos individuais ou de ... (tal como a Constituição da República Portuguesa e o C.P.P.) não admite a prova ... Constituição da República Portuguesa de 1976) que, salvo o devido respeito, não pode ser ...
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Acórdão nº 566/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2001
... 52º, alínea b), da Constituição ... 2. É desta decisão que vem interposto ... ão nº 280/00 (publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Outubro de 2000), teve já ... b), da Constituição da República Portuguesa de 1976 (depois, artigo 53º) ... Ponderou, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... Europa recomenda em resolução de Março de 1976 e que se encontram já consagradas, por exemplo, ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 9 de Outubro
... sociedade portuguesas inscritas na Constituição da República Portuguesa de 1976 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... O art. 84º, nº 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa estabelece que pertencem ... 16/3, e, logo depois, proibido pela CRP de 1976 (art. 101º, nº 2, a que corresponde o actual ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2012, ... da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Designar ... GPEARI do Boletim Mensal de Economia Portuguesa (publicação mensal conjunta do GPEARI/MF e do ... Economia, Universidade Católica Portuguesa (1976-1981). Pós-graduação em Economia Europeia, ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... do artigo 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e 82.º da Lei de ... verdade, logo a partir da Constituição de 1976, as exigências constitucionais em matéria de ...
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Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional»,...
... vigor em forma de Lei da Assembleia da República da Lei nº34/2015, de 27.04l, que aprova o novo ... 3. Na versão originária da Constituição da República Portuguesa [CRP] de 1976, a ... -
Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
... números 1 e 2 do artigo 27º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na sua versão iginária (1976), que estabelece o princípio de que ninguém ...
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... no artigo 20.° da Constituição. Estava então em causa a aplicação da referida ... ºs 280.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, 70º ... nº1, al. a) e, 72º nºs ... de 1976)» ... 4. Determinado ... o prosseguimento ...
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Acórdão nº 35/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2013
... penal (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa de l976 – CRP), as ... Constituição da República Portuguesa de 1976 – CRP), as garantias de defesa do arguido em ...
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Aviso N.º 575/2004 de 29 de Junho
... Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou ... Constituição da República Portuguesa (Constituição da blica Portuguesa de 2 de Abril de 1976 na redacção da Lei n.º 1/2001, que aprovou a ...
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Despacho n.º 25257/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
... - A legislação portuguesa em matéria de património imobiliário das ... vigência de diplomas anteriores à I República como assistimos à invocação de outros que ... ão de 1974 e a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, a vigência na ...
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... meios de prova é contrária à Constituição por ofensa ao Princípio do Direito a um Processo ... nº.4, do art.20, da Constituição da República Portuguesa de 1976 (C.R.P.) que deve ser ...
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Aviso n.º 5778/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... 9 da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 25049/2008, de 15 de Outubro de 2008
... çáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral na carreira de ... da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 5779/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, n. 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... - Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...
... material (artigos 1.º e 2.º da Constituição da República Portuguesa de 1976, sucessivamente ... -
Aviso n.º 8357/2006, de 07 de Agosto de 2006
... Constituio da Repblica Portuguesa de 1976, com as alteraes introduzidas pelas Leis ...