Acórdão nº 197/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2011
| Magistrado Responsável | Cons. Pamplona Oliveira |
| Data da Resolução | 12 de Abril de 2011 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 197/2011
Processo n.º 199/11
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Secção
Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
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Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 179/2011 com o seguinte teor:
Nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se:
1. A. interpõe recurso do acórdão da Relação de Lisboa, de 9 de Fevereiro de 2011, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70° da Lei do Tribunal Constitucional – Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro –, pretendendo ver fiscalizada a norma do artigo 292º do Código Penal, "cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada nas alegações". Na verdade, o recorrente invocara, perante a Relação, o seguinte:
O art. 292°. do Código Penal consentindo a interpretação que lhe foi dada pela Mma. Juiz a quo na, aliás douta, sentença recorrida, é inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade corolário do Estado de direito democrático consagrado no art. 2°. da Constituição da República Portuguesa de 1976 e objecto de regulação especifica no nº. 2 do art. 18°. da nossa lei fundamental.
Com efeito,
O arguido foi condenado em medida próxima da máxima prevista para a prática do crime em causa, sem que tenham ocorrido circunstâncias (acidente por si provocado, desrespeito por outras normas estradais, ou criação de perigo concreto) susceptíveis de qualificar aquela pena como proporcional à gravidade da infracção.
A desproporção entre a gravidade da infracção e a pena aplicada que aquela norma consente tornam-na inconstitucional por violação do art. 2°. da lei fundamental.
A, aliás douta, sentença recorrida procedeu a errada interpretação e aplicação dos arts. 40°., nº. 1, 43°., nº. 1, 70°., 71°., 58°., nº. 1 e 292°. do Código Penal, sendo que a norma por último citada, ao consentir a interpretação que lhe foi dada pela Mma. Juiz a quo, viola o princípio da proporcionalidade, sendo, por isso, inconstitucional.
O acórdão recorrido aplicou a norma do seguinte modo:
(...) 3. Dispositivo
Perante tudo o exposto fica, acordam os Juízes que compõem a 3ª Secção Criminal do Tribunal da relação de Lisboa:
Em julgar provido o recurso interposto pelo Ministério Público, e parcialmente provido o recurso interposto pelo arguido A. e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida, condenando o arguido A.:
Como autor material de um (1) crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 292º,...
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