Aviso n.º 11081/2006, de 11 de Outubro de 2006
Aviso n.o 11 081/2006
1 - Faz-se público que, autorizado por despacho da subdirectora-geral do Tribunal de Contas de 27 de Junho de 2006, exarado no uso de competência delegada nos termos do despacho n.o 1705/2000, publicado no de 24 de Janeiro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso misto com vista ao provimento de três lugares da categoria de técnico profissional especialista, da carreira de técnico profissional, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Tribunal de Contas (sede), aprovado, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 440/99, de 2 de Novembro, pela Portaria n.o 1100/99, de 21 de Dezembro.
2 - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares referidos, caducando com o seu preenchimento.
3 - Número de lugares - nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:
Quota interna - dois lugares para funcionários pertencentes à dotaçáo global da carreira de técnico profissional do quadro de pessoal da DGTC;
Quota externa - um lugar vago para funcionários náo pertencentes ao quadro de pessoal da DGTC.
4 - O conteúdo funcional dos lugares a prover abrange o desenvolvimento de funçóes de natureza executiva de aplicaçáo técnica com base no estabelecimento ou adaptaçáo de métodos e processos, enquadradas em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso profissional.
5 - O local de trabalho situa-se na sede da Direcçáo-Geral do Tribunal de Contas ou noutra dependência existente em Lisboa.
O pessoal dos serviços de apoio do Tribunal de Contas está sujeito ao dever de disponibilidade permanente.
6 - Sáo requisitos gerais e especiais de admissáo a este concurso, cumulativamente:
Os referidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Deter, pelo menos, três anos de serviço na categoria de técnico profissional principal com classificaçáo de serviço de Muito bom, ou cinco anos classificados de Bom, nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 11 de Junho.
7 - A admissáo ao concurso deverá ser requerida ao director-geral do Tribunal de Contas, nos termos legais previstos relativamente às comunicaçóes aos serviços ou organismos públicos ou, ainda, em impresso tipo a solicitar pessoalmente à Secçáo de Pessoal da Direcçáo-Geral do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a Avenida de Barbosa du Bocage, 61, 1069-045 Lisboa. O requerimento e os documentos referidos no n.o 7.2 deveráo ser entregues em máo ou enviados em carta registada com aviso de recepçáo para este último endereço, dentro do prazo referido no n.o 1.
7.1 - Dos requerimentos de admissáo deveráo constar obrigatoriamente:
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissáo do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone; b) Habilitaçóes literárias; c) Habilitaçóes e qualificaçóes profissionais (cursos de formaçáo e outros);
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Indicaçáo da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na funçáo pública; e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciaçáo do seu mérito, ou que possam constituir motivo de preferência legal;
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Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funçóes públicas.
7.2 - Os requerimentos deveráo ser acompanhados da seguinte documentaçáo, sob pena de exclusáo no caso da alínea c):
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Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado pelo...
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