Aviso n.º 8937/2023
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Data | 31 Janeiro 2008 |
| Número da edição | 87 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponta Delgada |
N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 184
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 8937/2023
Sumário: Concurso externo de ingresso para ocupação de 15 postos de trabalho da carreira não
revista de polícia municipal, categoria de agente municipal de 2.ª classe.
Concurso externo de ingresso para ocupação de quinze postos de trabalho, da carreira não revista
de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª classe,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — De acordo com o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, que dispõe que os procedimen-
tos concursais das carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão
de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, onde se inclui a de
policias municipais, se regem, até à sua extinção ou revisão, pelas disposições normativas que lhes
eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, Decreto -Lei n.º 204/98, de 11/07 adaptado à adminis-
tração local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25/06, sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1
do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20/06, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vereadora dos Recursos Humanos de 21 de
março de 2019, exarado na informação n.º 3120/19, de 13 de março de 2019, proferido no uso das
competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal (Despacho n.º 10/P/2017, de
26 de outubro), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para ocu-
pação de quinze postos de trabalho, da carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal
de 2.ª Classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais,
de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da
Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-
-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento
prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
2 — Prazo de validade: O presente concurso é válido pelo período de um ano, contado da data
de publicitação da lista de classificação final, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de
junho.
3 — Legislação aplicável: Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração
local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 37.º;
Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março; Lei n.º 19/2004, de 20 de maio; Decreto -Lei n.º 197/2008,
de 7 de outubro; Decreto -Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro; Portaria 247 -A/2000, de 8 de maio;
Portaria 247 -B/2000, de 8 de maio.
4 — Conteúdo funcional: O constante no Mapa III, Anexo IV, do Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de
março, que dispõe que o pessoal da carreira de polícia municipal incumbe, genericamente:
a) Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodovi-
ária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário
e pedonal na área de jurisdição municipal;
b) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público,
designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e
equipamentos públicos municipais;
c) Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades muni-
cipais;
d) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos
de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual
penal;
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