constituição da república portuguesa de 1976
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... 223.º, n.º 2, alínea h) da Constituição e nos artigos 103.º-C e 103.º-D, n.º 2, ... Moreira in “Constituição da República Portuguesa ... Anotada”, p. 275, 1993, ensinam ... – 35º Aniversário da Constituição de 1976», ... Volume II, 2012, 296-297), cremos que ...
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Acórdão n.º 303/90, de 26 de Dezembro de 1990
... grupo de 27 deputados à Assembleia da República, com base na alínea a) do n.º 1 do artigo Constituição da República Portuguesa, veio requerer ao ... que a partir do ano escolar de 1975-1976 não eram permitidas matrículas pela primeira ...
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Acórdão nº 428/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... constantes do Decreto da Assembleia da República n.º 6/X, que Altera a Lei Orgânica n.º ... artigo 278°, n.ºs 4, 6 e 8, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos ... Constituição da República Portuguesa de 1976. Evolução constitucional e perspectivas ...
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Acórdão nº 1115/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Face ao texto constitucional (seja na redacção de 1976 seja na que resultou das suas sucessivas revisões) deixou de ser exigível que o exercício do direito à greve esteja vinculado à defesa e promoção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores. II - O texto constitucional não permite que a lei ordinária limite o âmbito da greve e defere aos trabalhadores a definição do âmbito
... dignidade constitucional na Constituição de 1933. Com o advento do 25 de Abril de 1974, ... A Constituição da República Portuguesa de 1976 veio, no entanto, consagrar o ... -
Decisões Sumárias nº 349/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1999
... , de 12 de Março de 1997 (Diário da República, II Série, n.º 144, de 25 de Junho de 1997, ... aí se refere, o artigo 122.º da Constituição de 1976, respeitante à publicação dos actos ... º 2, da Constituição da República Portuguesa (artigo 293.º, n.º 1, na redacção ...
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Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004
... 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição", a declaração de inconstitucionalidade, com for\xC3" ... diploma anterior à Constituição da República, poder ter caducado com a entrada em vigor da lei ... à Constituição da República Portuguesa", de 2 de Abril de 1976, não impede a fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 236/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
... 271º, nº. 1 da Constituição vem interpor recurso para o Tribunal ... entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976 e face ao teor dos seus arts ...
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Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... ção, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa ... publicação do Código de Processo Civil de 1976, onde o instituto da remição aparece regulado ... República" Portuguesa consagrou, logo em 1976, no artigo 36.\xC2" ...
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Acórdão nº 657/98 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 1998
... º, nº 3, 17º e 18º da C.R.P., versão de 1976, e artºs 17º, 18º e 57º, nº 3, versão de ... 1ª Secção (publicado no Diário da República, II, de 31 de Janeiro de 1997, p. 1296 ss), ... [artigo 167º, nº1, alínea c), da Constituição", versão originária] ... \xC2" ... nº 2, da Constituição da República Portuguesa; ... Julgar inconstitucional a mesma norma, com ...
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Acórdão nº 272/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... ºs 58, nº 3, 17 e 18, todos da Constituição da República Portuguesa, na versão de 1976, e ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... -Lei n.º 55/2009 de 2 de Março A Constituição da República de 2 de Abril de 1976 es- tabeleceu ... ambição generalizada na sociedade portuguesa ... Do mesmo passo, definiu um conjunto de ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ao seu serviço no dia 1 de Fevereiro de 1976 para, sob a sua autoridade e direcção, mediante ... A doutrina portuguesa tem, assim, uma visão mais exigente da ... O artigo 30º da Constituição da República Portuguesa, que tem na sua ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ao seu serviço no dia 1 de Fevereiro de 1976 para, sob a sua autoridade e direcção, mediante ... A doutrina portuguesa tem, assim, uma visão mais exigente da ... O artigo 30º da Constituição da República Portuguesa, que tem na sua ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ao seu serviço no dia 1 de Fevereiro de 1976 para, sob a sua autoridade e direcção, mediante ... A doutrina portuguesa tem, assim, uma visão mais exigente da ... O artigo 30º da Constituição da República Portuguesa, que tem na sua ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ao seu serviço no dia 1 de Fevereiro de 1976 para, sob a sua autoridade e direcção, mediante ... A doutrina portuguesa tem, assim, uma visão mais exigente da ... O artigo 30º da Constituição da República Portuguesa, que tem na sua ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ao seu serviço no dia 1 de Fevereiro de 1976 para, sob a sua autoridade e direcção, mediante ... A doutrina portuguesa tem, assim, uma visão mais exigente da ... O artigo 30º da Constituição da República Portuguesa, que tem na sua ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ao seu serviço no dia 1 de Fevereiro de 1976 para, sob a sua autoridade e direcção, mediante ... A doutrina portuguesa tem, assim, uma visão mais exigente da ... O artigo 30º da Constituição da República Portuguesa, que tem na sua ...
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Acórdão nº 254/07.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ao seu serviço no dia 1 de Fevereiro de 1976 para, sob a sua autoridade e direcção, mediante ... A doutrina portuguesa tem, assim, uma visão mais exigente da ... O artigo 30º da Constituição da República Portuguesa, que tem na sua ...
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Acórdão nº 142/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2004
... o estatuído no artigo 104º da Constituição (assim se perfilando alegação genérica, por ... E) A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da capacidade ... Constituição da República Portuguesa de 1976, ed. AAFDL, 2001) ... Simplesmente, aí, o ...
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Acórdão nº 452/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... consagrado no artigo 20º da Constituição. Tal restrição carece de um fundamento material ... º, 20º e 104º da Constituição da República ... A recorrente veio, então, ... de gastar? (na formulação clássica portuguesa, de Teixeira Ribeiro, ?A justiça na ... Constituição da República Portuguesa de 1976, ed. AAFDL, 2001) ... Simplesmente, aí, o ...
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Acórdão nº 383/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... ência legislativa da Assembleia da República, pelo que a sua regulação através de diploma ... (artigo 168º, nº, alínea q), da Constituição); por outro lado, não admitindo o recurso das ... Portuguesa. Trata-se, portanto, de actos administrativos ... Constituição da República Portuguesa de 1976, por contender com o seu artigo 167º, onde se ...
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Acórdão n.º 285/2006, de 28 de Agosto de 2006
... do artigo 293.o, n.o 1, da Constituiçáo de 1976 (texto inicial) uma vez que contrariava os ... çáo legislativa da Assembleia da República, o qual, no seu artigo 29.o, enumera as entidades ... verdade a Constituiçáo da República Portuguesa, na versáo entáo em vigor, estabelecia no ...
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Aviso n.º 2/2004, de 02 de Janeiro de 2004
... se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 25 de Fevereiro de 2002, ... o seu instrumento de adesão à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e ... pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos ...
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Acórdão nº 99S025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Não obstante o Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cabora Bassa, celebrado entre o Estado Português e a Frelimo, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes relativamente a um contrato de trabalho celebrado em Moçambique (Sorgo) entre um português e a empresa H.C.B. - Hidroeléctrica de Cabora Bassa, sendo o trabalho a prestar em Moçambique, local em que a actividade...
... na ordem jurídico-constitucional portuguesa o princípio da recepção semi-plena; 4. - Pelo ... ou ratificado pelo Presidente da República o "Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de ... ção e aplicação da lei e da constituição; 13. - Com efeito, o douto acórdão recorrido ... Constituição da República Portuguesa de 1976; d) Decreto-Lei 276-B/75 de 4 de Junho; e) ... -
Acórdão nº 276/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2003
... º, 207º e 219º, nº 1, todos da Constituição da República (CR) ... nº 1, da Constituição da República Portuguesa? ... 2. - Recebido o ... Constituição da República Portuguesa de 1976 no qual se estabelecia que devia ser feita a ...