conservacao obras ordinaria

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Enquanto o locador mantiver ou não impedir o gozo da coisa objecto da locação na disponibilidade do locatário, ou seja, enquanto este a poder usufruir, não lhe assistirá o direito a excepcionar o não cumprimento da obrigação de pagamento da correspondente renda.

1. O n.º 2 do artigo 731.º do Código de Processo Civil supõe que a nulidade de omissão - vício de limite - arguida não possa ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça que, contudo, considera essencial para a decisão o segmento sobre o qual não houve pronúncia. 2. Se, porém, concluir que tal omissão é irrelevante para a sorte da lide, deve considerá-la prejudicada e não determinar o reenvio.

I - As obras necessárias à recuperação da cobertura de um prédio, cujo valor orçamentado ultrapassando dois terços do rendimento líquido anual do mesmo prédio, constitui uma obra de conservação extraordinária, que por ter sido determinada pela câmara municipal competente, fica a cargo do senhorio. II - Não constitui exercício abusivo do direito, o pedido judicialmente formulado pelo...

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I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

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1. O senhorio deve assegurar ao arrendatário o gozo do imóvel para os fins a que se destina, devendo, portanto, efectuar as obras e reparações necessárias para que o gozo do arrendatário não seja significativamente diminuído. 2. Constitui, assim, obrigação do locador, a de realizar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de...

I - Não obstante o locador tenha a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina, tal não permite ao inquilino deixar de pagar renda. II - A existência de vícios na coisa só dá ao locatário o direito à resolução do contrato.

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O acto administrativo que determina a realização de obras de conservação por razões de interesse público relativas à segurança dos cidadãos, não necessita de ser dirigido a todos os comproprietários, podendo sê-lo apenas a um ou alguns (cfr. artº 89º nº2 do Dec.-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro).

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I - Face à sucessão de leis no tempo, para efeitos de se ver consagrado o direito à realização de obras no locado, o momento relevante a atender, quanto à produção de efeitos jurídicos, é aquele em que se produziram os factos que desencadearam o efeito de direito, ou seja, o momento em que ocorreu a degradação dos elementos estruturais do locado e o conhecimento por parte da locadora dessa...